3 dicas sobre pensão por morte

Para quem atua em direito previdenciário sabe, além de muito dinâmico é uma matéria bem complexa, por isso dicas sobre direito previdenciário sempre são muito bem vindas, pensando nisto preparei três dicas sobre pensão por morte pra você!!!!

1.Capacidade previdenciária do dependente filho (1ª classe) e/ou irmão (3ª classe) maior de 16 anos de idade

Os dependentes do segurado maiores de 16 anos possuem capacidade de requerer benefícios previdenciários sozinhos, podendo inclusive receber pagamento independentemente da presença dos pais ou tutor.

Sendo assim, verificamos que a partir dos dezesseis anos de idade os dependentes do segurado, com idade a partir dos 16 anos, mesmo ainda não tendo atingido a maioridade civil, que só ocorre aos 18 anos de idade, são considerados maiores para os atos previdenciários, sendo que a partir de 16 anos pela legislação previdenciária podem se inscrever no sistema previdenciário, sendo assim, têm capacidade de postular em nome próprio o benefício de pensão por morte e de receber pagamentos.

Pensando nesta informação, resolvi falar na dica 2 sobre a prescrição das parcelas em atraso, como fica a prescrição para o maior de 16 anos?

A prescrição começa a contar da maioridade civil ou da maioridade previdenciária?

2. Prescrição das parcelas previdenciárias

A prescrição previdenciária atinge as parcelas de benefícios, o prazo prescricional é de 5 anos e é contado a partir da data em que a prestação do benefício deveria ter sido paga, sendo que a prescrição  atinge as parcelas vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência.

Para o dependente absolutamente incapaz: o menor de 16 anos, incapaz (portador de enfermidade ou deficiência mental, sem discernimento para a prática de atos da vida civil e ao ausente não se aplica a prescrição, alguns devem estar se perguntando, mas o que isso quer dizer? Vou explicar, com um exemplo, assim, facilita a compreensão, dizer que não há prescrição significa que o dependente pode requerer o benefício e todas as parcelas do benefício desde o óbito do segurado falecido.

Para os maiores de 16 anos, esta situação é diferente, pois a prescrição começará a contar a partir do dia seguinte a data em que tenha completado a idade de 16 anos, exemplificando, ao completar os 16 anos a prescrição será contada, sendo assim, ele poderá requerer o benefício, contudo só terá direito as parcelas em atraso dos últimos 5 anos.

3. Do pagamento do resíduo de benefício

Quando o segurado falece e já possuía algum benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) ou alguma aposentadoria sempre resta algum saldo de benefício, que são os valores de benefícios não recebidos em vida até a data do seu óbito.

Não é permitido ao dependente sacar estes valores da conta bancária do segurado, sob pena de devolução dos valores e responsabilização criminal.

O pagamento dos saldos ou resíduos de benefício podem ser realizados pela habilitação do dependente no benefício de pensão por morte, e se não houverem dependentes a se habilitar os herdeiros poderão receber a quantia não recebida em vida pelo segurado de acordo com a legislação civil.

A IN 77/2015 em seu artigo 521 define bem esta situação:

Art. 521. O valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento.

§1º Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, na forma do caput, o pagamento será realizado mediante autorização judicial ou pela apresentação de partilha por escritura pública, observadas as alterações implementadas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterada pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

§2º Havendo mais de um herdeiro, o pagamento poderá ser efetuado a apenas um deles, mediante declaração de anuência dos demais.

 
Para requerer a autorização judicial é necessário fazer o pedido de expedição de alvará judicial para o levantamento da quantia residual, com previsão no artigo 725, inciso VII do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015).

Lembrando, que neste caso a via adequada é a justiça estadual,  pois trata-se à jurisdição voluntária (não-contenciosa ou não-litigiosa)  relativa ao direito de sucessão, que deve ser requerido na Vara da Família e Sucessões ou na Vara Cível da Comarca de domicílio ou residência do segurado falecido.

Há também a possibilidade dos sucessores/herdeiros, pela via extrajudicial, efetuarem o levantamento dos valores por meio da lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha perante o Tabelião de Notas.
A escritura pública de inventário e partilha tem previsão legal  no artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil, e para levantar os valores é necessário preencher os seguintes requisitos: todas as partes devem ser civilmente capazes,  estarem em plena concordância e ter a assistência de advogado ou defensor público.

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