A Carteira de Trabalho e Previdência Social

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é essencial tanto na esfera trabalhista quanto previdenciária. Ela traz elementos essenciais do contrato de trabalho, como data de admissão e data fim. Inclui também as anotações salarias, a contribuição sindical, as anotações referente aos benefícios por incapacidade, atualizações salariais.

E esta serve como prova perante a Justiça do Trabalho e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A Carteira de Trabalho e Previdência Social  X Benefício Previdenciário

Este documento é muito importante no momento da aposentadoria. Ele é o instrumento hábil para comprovar o vínculo empregatício. Traz elementos essenciais como a data de início e fim do contrato de trabalho, a remuneração, o salário de contribuição. Vale para fins de comprovar o tempo de contribuição,  servindo como prova perante a Previdência Social.

Se não houver vícios que comprometam a sua veracidade deve ser aceito como prova plena perante o INSS. Para verificar se Carteira de Trabalho vale como prova basta avaliar as seguintes situações:

1- Se não contém rasuras ou sinais de montagem;

2- Se os contratos de trabalho estão em ordem cronológica e se estes contém assinatura do empregador e data de saída;

3- Se há anotação do salário e suas alterações salariais e anotações de férias.

 

Não é raro observar que  os servidores deixam de considerar para fins previdenciário este documento e desconsiderando-o podem gerar prejuízo ao segurado, que fatalmente pode ter como consequência o indeferimento de seu benefício ou até mesmo a concessão de um benefício muito aquém, com valor bem inferior.

Assim, se o INSS deixou de computar algum vínculo trabalhado ou até mesmo não acertou as remunerações pode caber uma revisão do benefício, é elementar fazer esta análise no processo administrativo.

É importante que saibamos quando a CTPS deve ser aceita e contar para todos fins e efeitos previdenciários. E é fundamental sua utilização, pois a CTPS pode suprir possíveis falhas constantes no CNIS (Cadastro Nacional do Seguro Social).

Fundamentação

Se a  CTPS está sem rasura, possui os contratos de trabalho em ordem cronológica, sua data de emissão é anterior aos contratos de trabalho e possui as anotações de férias e alterações salariais, conforme o art. 18 da Orientação Interna 174 do INSS esta deve ser aceita, principalmente em atendimento art. 62, §1 do decreto 3048/99:

Art. 62.  A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

 

§1ºAs anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.

 

Logo, os vínculos anotados na Carteira de Trabalho, embora não constem no CNIS, devem ser computados como tempo de contribuição.

Neste mesmo sentido é a manifestação da TNU na Súmula 75:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O TST tem posicionamento semelhante na Súmula 12:

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure“, mas apenas “juris tantum“.

As anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado  gozam de presunção relativa de veracidade, ou seja, esta poderá ser elidida mediante por prova em contrário, significando que a CTPS presume-se verdadeira, sendo que a sua veracidade poderá ser afastada mediante prova de fraude.

Logo, o ônus da prova em contrário cabe ao INSS.

Falsidade na Carteira de Trabalho

Embora a boa-fé seja presumida o INSS pode afastar os vínculos que tinham sido reconhecidos pela Carteira de Trabalho em caso de identificada irregularidade ou fraude.

O INSS possui um setor, chamado Monitoramento de Operacional de Benefício (MOB) que atua no sentido de detectar e apurar os indícios de irregularidades em benefícios.

Caso seja identificada alguma irregularidade o segurado deve ser cientificado para que possa apresentar sua defesa e juntar os documentos pertinentes que demonstrem a veracidade da Carteira de Trabalho.

Se não for oportunizada a defesa o ato do INSS em cessar ou cancelar o benefício é nulo, por desobedecer ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

A cientificação da irregularidade é acompanhada pelo montante dos valores passíveis de devolução.

Deste modo, sendo oportunizada a defesa e não trazendo o segurado elementos suficientes o INSS pode rever o benefício e suspender seu pagamento do benefício.

Lembrando que havendo dolo, fraude ou má-fé o INSS pode buscar os valores a qualquer tempo, sendo que não incidirá prescrição e nem decadência.

Constitui crime de falsidade alterar anotações, inserir dados falsos na Carteira de Trabalho, conforme previsão legal contida no art. 299 do Código Penal e esta pode ser punível tanto na esfera cível, administrativa e criminal.

Por isso, advogado previdenciário tome cuidado ao autenticar a veracidade de documentos, pois que você pode incorrer nestas penalidades, por isso se previna e observe com cautela todo documento juntado ao processo administrativo que esteja aos seus cuidados.

Uma dica relevante é sempre apresentar a CTPS original e o próprio servidor autenticar, atestando que a cópia confere com o documento original.

Perdi minha CTPS e agora?

Antigamente, as pessoas não tinham o conhecimento e nem a mentalidade da importância de guardar e conservar a Carteira de Trabalho.

Muitos trabalhadores perderam o documento diante de algum infortúnio da vida, seja numa mudança, inundação ou até mesmo jogaram fora o documento, mas no momento de se aposentar esta fará muita falta.

Se a informação constar do CNIS sem nenhuma pendência ou indicador negativo não causará nenhum prejuízo ao trabalhador, o problema será se constarem pendências no CNIS, pois que o tempo de contribuição exige ser demonstrado por prova documental para que seja computado pelo INSS.

Neste caso, é necessário apresentar documentos que possam substituir a Carteira de Trabalho, como informações da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Leia mais sobre o CNIS (clique aqui)

Minha CTPS está em mau estado de conservação, o que fazer?

O fato da Carteira de Trabalho ser velhinha, amarelada, mofada não impede seu aproveitamento como prova, desde que esta seja legível e não contenha nenhum vício de afaste a sua veracidade.

Se a CTPS estiver em mau estado de conservação, mas os dados constantes dos contratos de trabalho estiverem legíveis e o segurado puder ser identificado por sua foto e dados pessoais esta serve como prova.

Retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Fique atento o INSS deve evitar reter documentos originais dos trabalhadores.

O ideal é que os documentos sejam apresentados em cópia.O servidor do INSS pode conferir a cópia com o documento original e pode autenticá-la.

Caso seja necessária a retenção da Carteira de Trabalho para análise do benefício ou da revisão, o INSS obrigatoriamente deve expedir um termo de retenção e de restituição do documento e entregar ao segurado.

O prazo máximo para que o INSS restitua a Carteira de Trabalho ou outro documento original são 5 (cinco) dias. Fique atento com isso, para que o documento não seja extraviado.

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