Acréscimo de 25% no valor da aposentadoria

 

Segurados aposentados que tenham a necessidade de auxílio permanente de terceiros têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria? Esta é uma das perguntas mais comuns dentro deste tema e é o que buscamos responder com este artigo.

Neste ponto, temos que conjugar a legislação previdenciária do plano constitucional, conforme veremos a seguir:

 

1) Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez

 

O artigo 45 da Lei de Benefícios (8213/91) prevê que o aposentado por invalidez que se encontrar absolutamente inválido, necessitando da ajuda de outra pessoa para seus cuidados pessoais, para realizar as atividades básicas da vida, tal como se alimentar, vestir, ir ao banheiro fará jus a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no Salário de Benefício, podendo este acréscimo inclusive transpassar o valor do teto previdenciário.

No anexo I do Decreto 3048/99, consta uma relação de situações que ensejam o direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício de aposentadoria por invalidez. Lembrando que, o rol é apenas exemplificativo, pois prevê algumas hipóteses apenas. É importante observar sempre no caso concreto se há a necessidade do aposentado de cuidados por um terceiro, mesmo que a situação fática não esteja presente deste rol que veremos a seguir:

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A N E X O I

RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ 
TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO
PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO.

1 – Cegueira total.

2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 – Doença que exija permanência contínua no leito.

9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

A comprovação desta grande invalidez, caracterizada pela necessidade de auxílio permanente de terceiros deve ser comprovada por meio de perícia médica a cargo do INSS.

 

2) O acréscimo de 25% pode superar o valor do teto previdenciário?

 

Os benefícios previdenciários estão limitados ao valor do teto previdenciário.

Anualmente o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário que atualmente é o gestor do INSS publica conjuntamente com o Ministério da Fazenda portaria que define o valor do teto previdenciário.

Para o ano de 2017 o valor do teto previdenciário equivale a R$5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Para verificar a portaria do ano de 2017, leia o meu artigo: Tabelas do INSS 2017.

Este acréscimo de 25% tem um caráter assistencial, portanto pode elevar o valor do benefício superando o valor do teto previdenciário, deste modo, destaca-se a finalidade do benefício que visa garantir uma vida digna ao segurado e a sua família diante desta necessidade. Outra prova de que este benefício possui caráter assistencial está no fato de que não há custeio específico para a concessão deste benefício.

 

3) O acréscimo de 25% se aplica as demais aposentadorias?

 

Como a previsão legal prevista no artigo 45 da Lei 8213/91 tutela apenas aqueles segurados aposentados por invalidez que necessitem do auxílio de terceiros, segurados em mesma situação não encontram a mesma proteção social pela Previdência Social- INSS, apenas pelo simples motivo de possuírem outra espécie de benefício de aposentadoria, seja a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial.

Observando que o risco social é idêntico e é este risco que o legislador quis proteger, independe a qual espécie de aposentadoria o segurado seja beneficiário, diante desta lacuna de proteção as demais aposentadorias, regendo-se pelo princípio da isonomia, se todos os segurados são iguais perante a lei e estão diante do fato gerador da norma que é a necessidade da assistência permanente de um terceiro, situações iguais pedem a mesma resposta de proteção ao risco social.

Deste modo, diante o espírito de construir uma sociedade livre, justa e igualitária é que se busca no Poder Judiciário a aplicação de analogia ao artigo 45 da Lei 8213/91 as demais aposentadorias, pois não faz nenhum sentido amparar apenas parte dos segurados, eis que todos são iguais perante a lei, sendo que o único fato que os distinguem é apenas a espécie de benefício.

Logo, havendo o  amparo legal na Constituição Federal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF) e ao princípio da isonomia (art. 5 “caput” e art. 194, inciso II, ambos da CF), é possível pleitear o reconhecimento de direitos sociais fundamentais, protegendo assim efetivamente a todos os segurados que necessitem da assistência permanente de terceiro, sem distinção entre eles.

Buscando reparar tal desigualdade, os Segurados que necessitem da assistência permanente de terceiros devem buscar o Poder Judiciário.

Há vários julgados favoráveis a extensão deste direito aos segurados que estejam aposentados por idade, por tempo de contribuição ou especial e necessitem da assistência permanente de terceiro, para ilustrar segue um julgado :

PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N.º 8.213/91 PARA OUTRAS APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO.
1. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal – PEDILEF apresentado contra acórdão de Turma Recursal que negou provimento a recurso inominado, em sede de demanda visando à concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91 a aposentadoria por idade fruída pela parte autora.
2. O PEDILFE deve ser conhecido, pois há divergência entre a decisão recorrida e o que decidiu esta TNU nos PEDILEF n.º n.º 50033920720124047205 e n.º 05010669320144058502 (art. 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
3. Confiram-se os excertos da ementa do PEDILEF n.º n.º 50033920720124047205: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NA LEI 8.213/91 A OUTRAS APOSENTADORIAS (IDADE E CONTRIBUIÇÃO). POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA REEXAME DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. (…). “(…) preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o
acréscimo”. (…). Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para firmar que a tese de concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível à aposentadoria da parte autora, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei nº 8.213/91, devendo, por este motivo, a Turma de origem proceder a reapreciação das provas referentes à incapacidade da requerente, bem como a necessidade de assistência permanente de terceiros”. (PEDILEF n.º 50033920720124047205, Juiz Federal Wilson José Witzel, DOU de 29/10/2015, pp. 223/230, sem grifos no original)

4. No caso concreto, não houve instrução suficiente do processo na instância de origem, razão pela qual deve-se aplicar a Questão de Ordem nº 20 desta TNU.
5. Por isso, deve-se conhecer do PEDILEF, dar-lhe provimento, reafirmar a tese de que a concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível a outras aposentadorias além daquela por invalidez, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei nº 8.213/91, reformar a decisão recorrida, determinar a devolução do processo à Turma Recursal de origem, para que ele retorne ao juízo monocrático a haja a produção de todas as provas indispensáveis à solução do caso, inclusive pericial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

É relevante ressaltar que todos os processos que têm como pretensão o direito ao acréscimo de 25% e que tramitam perante os juizados especiais federais estão suspensos em razão de liminar concedida pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, devido ao PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 236/RS (2016/0296822-0).

Embora estejam suspensos os processos propostos no Juizado Especial Federal é totalmente cabível a propositura da ação de concessão do acréscimo no benefício de aposentadoria.

Veja também outros artigos:

 Prévio requerimento administrativo clique aqui.

CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) clique aqui.

 

 

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