Auxílio-reclusão é concedido a dependentes de segurado recluso, mesmo que seu último salário de contribuição ultrapasse ao valor estabelecido como limite pelo INSS.

Compartilho uma decisão da 3ª Turma Recursal de São Paulo que afastou a condicionante do último salário de contribuição para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em flexibilização ao critério econômico, com a finalidade de se estabelecer a proteção social aos dependentes.
No caso em comento, o segurado recluso possuía como último salário de contribuição um valor que superava os limites estabelecidos pela portaria interministerial do MPS da época, em razão do comando legal do artigo 116, do Decreto 3048/99, assim a sentença de 1ª instância foi improcedente, negando ao direito ao benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado.

Provou-se que o último salário de contribuição era superior aos limites estabelecidos por ser o mês da rescisão do contrato de trabalho, trazendo à baila o fato de que os salários de contribuição anteriores eram todos inferiores, assim, verificando o critério estabelecido pelo artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 da renda mensal, observando os meses anteriores que eram inferiores ao limite legal estabeleceu-se que o segurado se enquadrava como baixa renda, sendo que em consequência, o benefício previdenciário deveria ser  concedido aos seus dependentes, reformando a sentença do juízo a quo. Veja a decisão que estabeleceu a flexibilização do critério:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO FIXADO NO DECRETO N. 3.048/99. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO.  RECURSO PROVIDO.

  1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando a modificação da sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-reclusão, pois o recluso não se enquadrava no conceito de segurado de baixa renda, percebendo o valor superior ao fixado no Decreto 3.048/99, devidamente corrigido.
  2. A parte autora alega que o valor considerado pelo juízo ‘a quo’ como último rendimento do recluso foi acrescido de determinadas verbas que não devem ser incluídas na aferição do critério econômico para o direito ao benefício.
  3. O recurso comporta provimento.
  4. A renda que deve ser considerada, para fins de auxílio-reclusão, é a do salário-de-contribuição relativo ao mês integralmente trabalhado, a qual, para a concessão do benefício, deve ter valor inferior ao fixado na legislação, devidamente corrigido.
  5. A jurisprudência vem admitindo a flexibilização do critério econômico para direito ao benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor fixado como critério de baixa renda no momento da reclusão, a fim de que a aplicação da norma alcance a proteção social almejada (STJ. 2ª Tuma. REsp 1.479.564-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/11/2014. Info 552).
  6. As particularidades do presente caso indicam a necessidade de flexibilização do critério econômico, uma vez que a parte autora comprovou que o último salário-de-contribuição do recluso considerado para fins de aferição da baixa renda foi acrescido de verbas que elevaram o valor da remuneração exclusivamente daquele mês.
  7. Assim sendo, tendo como parâmetro as remunerações do recluso nos meses anteriores ao considerado pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que houve o atendimento ao requisito da baixa renda.
  8. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento à prisão. Processo Nº: 0001546-77.2014.4.03.6306. Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, relator Juiz Federal Sergio Henrique Bonachela, 27/04/2016.
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