Zika vírus e seguridade social, veja as alterações

Zika vírus e seguridade social, veja as alterações

A lei 13.301 de 27 de junho de 2016 estabeleceu algumas políticas de saúde pública relativas a prevenção e proteção de situações da população atingida pelo mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e da zika, trazendo novidades no campo de atuação previdenciária e trabalhista, definindo  medidas de proteção social ás famílias afetadas pela microcefalia.

A microcefalia consiste numa má formação do cérebro do feto, identificada pelo tamanho do crânio que possui tamanho inferior ao demais fetos ou crianças na mesma fase de desenvolvimento, comparando o mesmo sexo e idade.

Tendo em vista os maiores cuidados que necessitam estas crianças, em razão das possíveis sequelas que podem ser detectadas durante o seu desenvolvimento, como atraso mental, da fala e dos movimentos, déficit intelectual, paralisia ou falta de coordenação e equilíbrio, convulsões,  autismo, hiperatividade e rigidez dos músculos, foram adotadas algumas medidas ampliando direitos previdenciários e trabalhistas, conforme vamos observar a seguir:

O salário- maternidade e a licença maternidade foram ampliadas para 180 dias a todas as seguradas, que sofram com os efeitos da microcefalia no nascimento de seus filhos.

Também foram criadas regras para o recebimento do benefício de prestação continuada da assistência social à criança vítima de microcefalia, que sob o ponto de vista assistencial: “Fará jus ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o artigo 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.”

Observando a redação acima, verifica-se que foi criada uma temporariedade a percepção do benefício ás crianças com microcefalia, estabelecendo um prazo máximo de 3 anos de percebimento do benefício, gerando uma situação inexistente na Lei 8742/93.

A lei conhecida como L.O.A.S (Lei Orgânica da Assistência Social) não estabelece prazo mínimo de recebimento ou limite temporal, ou seja, enquanto houver necessidade do benefício e perdurar a deficiência é direito a sua concessão.

Já a regra trazida pela 13.301/2016 traz um limitador temporal ao benefício de prestação continuada á criança com microcefalia, assim, reduzindo direito, conforme se observa da redação do artigo 18, esta alteração representa retrocesso social.

Um ponto importante a se destacar, não há óbice a concessão do benefício de prestação continuada a segurada da previdência social, eis que a redação da lei 13.301/91 foi bem clara ao estabelecer que este benefício será concedido após ao término da fruição do salário-maternidade, conforme redação do artigo 18, § 2o : “ O benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia”.

Para a concessão do benefício de prestação continuada á criança com microcefalia foi aprovado pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) a Resolução nº 10 de 14 de julho de 2016, que estabelece os parâmetros e critérios da renda familiar, neste ponto, há grande avanço.

Com a finalidade de proteção diante a atinente vulnerabilidade das famílias, flexibilizaram o atual critério de renda,  que exige que a renda familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita,adotado na concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC e em razão da necessidade da criança de cuidados complementares e levando em consideração o fato de que  possivelmente haverá perda de renda destas famílias, em razão da dedicação exclusiva de um dos familiares, possivelmente ás mães, que ao atender as necessidade que empenham cuidados especiais importando consequente afastamento do mercado de trabalho, foram adotadas medidas de ampliação ao critério de renda que passou  a ser de, pelo menos, 1 (um) salário mínimo per capita.