A Carteira de Trabalho como prova

A Carteira de Trabalho como prova

A Carteira de Trabalho e Previdência Social

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é essencial tanto na esfera trabalhista quanto previdenciária. Ela traz elementos essenciais do contrato de trabalho, como data de admissão e data fim. Inclui também as anotações salarias, a contribuição sindical, as anotações referente aos benefícios por incapacidade, atualizações salariais.

E esta serve como prova perante a Justiça do Trabalho e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A Carteira de Trabalho e Previdência Social  X Benefício Previdenciário

Este documento é muito importante no momento da aposentadoria. Ele é o instrumento hábil para comprovar o vínculo empregatício. Traz elementos essenciais como a data de início e fim do contrato de trabalho, a remuneração, o salário de contribuição. Vale para fins de comprovar o tempo de contribuição,  servindo como prova perante a Previdência Social.

Se não houver vícios que comprometam a sua veracidade deve ser aceito como prova plena perante o INSS. Para verificar se Carteira de Trabalho vale como prova basta avaliar as seguintes situações:

1- Se não contém rasuras ou sinais de montagem;

2- Se os contratos de trabalho estão em ordem cronológica e se estes contém assinatura do empregador e data de saída;

3- Se há anotação do salário e suas alterações salariais e anotações de férias.

 

Não é raro observar que  os servidores deixam de considerar para fins previdenciário este documento e desconsiderando-o podem gerar prejuízo ao segurado, que fatalmente pode ter como consequência o indeferimento de seu benefício ou até mesmo a concessão de um benefício muito aquém, com valor bem inferior.

Assim, se o INSS deixou de computar algum vínculo trabalhado ou até mesmo não acertou as remunerações pode caber uma revisão do benefício, é elementar fazer esta análise no processo administrativo.

É importante que saibamos quando a CTPS deve ser aceita e contar para todos fins e efeitos previdenciários. E é fundamental sua utilização, pois a CTPS pode suprir possíveis falhas constantes no CNIS (Cadastro Nacional do Seguro Social).

Fundamentação

Se a  CTPS está sem rasura, possui os contratos de trabalho em ordem cronológica, sua data de emissão é anterior aos contratos de trabalho e possui as anotações de férias e alterações salariais, conforme o art. 18 da Orientação Interna 174 do INSS esta deve ser aceita, principalmente em atendimento art. 62, §1 do decreto 3048/99:

Art. 62.  A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

 

§1ºAs anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.

 

Logo, os vínculos anotados na Carteira de Trabalho, embora não constem no CNIS, devem ser computados como tempo de contribuição.

Neste mesmo sentido é a manifestação da TNU na Súmula 75:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O TST tem posicionamento semelhante na Súmula 12:

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure“, mas apenas “juris tantum“.

As anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado  gozam de presunção relativa de veracidade, ou seja, esta poderá ser elidida mediante por prova em contrário, significando que a CTPS presume-se verdadeira, sendo que a sua veracidade poderá ser afastada mediante prova de fraude.

Logo, o ônus da prova em contrário cabe ao INSS.

Falsidade na Carteira de Trabalho

Embora a boa-fé seja presumida o INSS pode afastar os vínculos que tinham sido reconhecidos pela Carteira de Trabalho em caso de identificada irregularidade ou fraude.

O INSS possui um setor, chamado Monitoramento de Operacional de Benefício (MOB) que atua no sentido de detectar e apurar os indícios de irregularidades em benefícios.

Caso seja identificada alguma irregularidade o segurado deve ser cientificado para que possa apresentar sua defesa e juntar os documentos pertinentes que demonstrem a veracidade da Carteira de Trabalho.

Se não for oportunizada a defesa o ato do INSS em cessar ou cancelar o benefício é nulo, por desobedecer ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

A cientificação da irregularidade é acompanhada pelo montante dos valores passíveis de devolução.

Deste modo, sendo oportunizada a defesa e não trazendo o segurado elementos suficientes o INSS pode rever o benefício e suspender seu pagamento do benefício.

Lembrando que havendo dolo, fraude ou má-fé o INSS pode buscar os valores a qualquer tempo, sendo que não incidirá prescrição e nem decadência.

Constitui crime de falsidade alterar anotações, inserir dados falsos na Carteira de Trabalho, conforme previsão legal contida no art. 299 do Código Penal e esta pode ser punível tanto na esfera cível, administrativa e criminal.

Por isso, advogado previdenciário tome cuidado ao autenticar a veracidade de documentos, pois que você pode incorrer nestas penalidades, por isso se previna e observe com cautela todo documento juntado ao processo administrativo que esteja aos seus cuidados.

Uma dica relevante é sempre apresentar a CTPS original e o próprio servidor autenticar, atestando que a cópia confere com o documento original.

Perdi minha CTPS e agora?

Antigamente, as pessoas não tinham o conhecimento e nem a mentalidade da importância de guardar e conservar a Carteira de Trabalho.

Muitos trabalhadores perderam o documento diante de algum infortúnio da vida, seja numa mudança, inundação ou até mesmo jogaram fora o documento, mas no momento de se aposentar esta fará muita falta.

Se a informação constar do CNIS sem nenhuma pendência ou indicador negativo não causará nenhum prejuízo ao trabalhador, o problema será se constarem pendências no CNIS, pois que o tempo de contribuição exige ser demonstrado por prova documental para que seja computado pelo INSS.

Neste caso, é necessário apresentar documentos que possam substituir a Carteira de Trabalho, como informações da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Leia mais sobre o CNIS (clique aqui)

Minha CTPS está em mau estado de conservação, o que fazer?

O fato da Carteira de Trabalho ser velhinha, amarelada, mofada não impede seu aproveitamento como prova, desde que esta seja legível e não contenha nenhum vício de afaste a sua veracidade.

Se a CTPS estiver em mau estado de conservação, mas os dados constantes dos contratos de trabalho estiverem legíveis e o segurado puder ser identificado por sua foto e dados pessoais esta serve como prova.

Retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Fique atento o INSS deve evitar reter documentos originais dos trabalhadores.

O ideal é que os documentos sejam apresentados em cópia.O servidor do INSS pode conferir a cópia com o documento original e pode autenticá-la.

Caso seja necessária a retenção da Carteira de Trabalho para análise do benefício ou da revisão, o INSS obrigatoriamente deve expedir um termo de retenção e de restituição do documento e entregar ao segurado.

O prazo máximo para que o INSS restitua a Carteira de Trabalho ou outro documento original são 5 (cinco) dias. Fique atento com isso, para que o documento não seja extraviado.

Acréscimo de 25% na aposentadoria

Acréscimo de 25% na aposentadoria

Acréscimo de 25% no valor da aposentadoria

 

Segurados aposentados que tenham a necessidade de auxílio permanente de terceiros têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria? Esta é uma das perguntas mais comuns dentro deste tema e é o que buscamos responder com este artigo.

Neste ponto, temos que conjugar a legislação previdenciária do plano constitucional, conforme veremos a seguir:

 

1) Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez

 

O artigo 45 da Lei de Benefícios (8213/91) prevê que o aposentado por invalidez que se encontrar absolutamente inválido, necessitando da ajuda de outra pessoa para seus cuidados pessoais, para realizar as atividades básicas da vida, tal como se alimentar, vestir, ir ao banheiro fará jus a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no Salário de Benefício, podendo este acréscimo inclusive transpassar o valor do teto previdenciário.

No anexo I do Decreto 3048/99, consta uma relação de situações que ensejam o direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício de aposentadoria por invalidez. Lembrando que, o rol é apenas exemplificativo, pois prevê algumas hipóteses apenas. É importante observar sempre no caso concreto se há a necessidade do aposentado de cuidados por um terceiro, mesmo que a situação fática não esteja presente deste rol que veremos a seguir:

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A N E X O I

RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ 
TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO
PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO.

1 – Cegueira total.

2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 – Doença que exija permanência contínua no leito.

9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

A comprovação desta grande invalidez, caracterizada pela necessidade de auxílio permanente de terceiros deve ser comprovada por meio de perícia médica a cargo do INSS.

 

2) O acréscimo de 25% pode superar o valor do teto previdenciário?

 

Os benefícios previdenciários estão limitados ao valor do teto previdenciário.

Anualmente o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário que atualmente é o gestor do INSS publica conjuntamente com o Ministério da Fazenda portaria que define o valor do teto previdenciário.

Para o ano de 2017 o valor do teto previdenciário equivale a R$5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Para verificar a portaria do ano de 2017, leia o meu artigo: Tabelas do INSS 2017.

Este acréscimo de 25% tem um caráter assistencial, portanto pode elevar o valor do benefício superando o valor do teto previdenciário, deste modo, destaca-se a finalidade do benefício que visa garantir uma vida digna ao segurado e a sua família diante desta necessidade. Outra prova de que este benefício possui caráter assistencial está no fato de que não há custeio específico para a concessão deste benefício.

 

3) O acréscimo de 25% se aplica as demais aposentadorias?

 

Como a previsão legal prevista no artigo 45 da Lei 8213/91 tutela apenas aqueles segurados aposentados por invalidez que necessitem do auxílio de terceiros, segurados em mesma situação não encontram a mesma proteção social pela Previdência Social- INSS, apenas pelo simples motivo de possuírem outra espécie de benefício de aposentadoria, seja a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial.

Observando que o risco social é idêntico e é este risco que o legislador quis proteger, independe a qual espécie de aposentadoria o segurado seja beneficiário, diante desta lacuna de proteção as demais aposentadorias, regendo-se pelo princípio da isonomia, se todos os segurados são iguais perante a lei e estão diante do fato gerador da norma que é a necessidade da assistência permanente de um terceiro, situações iguais pedem a mesma resposta de proteção ao risco social.

Deste modo, diante o espírito de construir uma sociedade livre, justa e igualitária é que se busca no Poder Judiciário a aplicação de analogia ao artigo 45 da Lei 8213/91 as demais aposentadorias, pois não faz nenhum sentido amparar apenas parte dos segurados, eis que todos são iguais perante a lei, sendo que o único fato que os distinguem é apenas a espécie de benefício.

Logo, havendo o  amparo legal na Constituição Federal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF) e ao princípio da isonomia (art. 5 “caput” e art. 194, inciso II, ambos da CF), é possível pleitear o reconhecimento de direitos sociais fundamentais, protegendo assim efetivamente a todos os segurados que necessitem da assistência permanente de terceiro, sem distinção entre eles.

Buscando reparar tal desigualdade, os Segurados que necessitem da assistência permanente de terceiros devem buscar o Poder Judiciário.

Há vários julgados favoráveis a extensão deste direito aos segurados que estejam aposentados por idade, por tempo de contribuição ou especial e necessitem da assistência permanente de terceiro, para ilustrar segue um julgado :

PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N.º 8.213/91 PARA OUTRAS APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO.
1. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal – PEDILEF apresentado contra acórdão de Turma Recursal que negou provimento a recurso inominado, em sede de demanda visando à concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91 a aposentadoria por idade fruída pela parte autora.
2. O PEDILFE deve ser conhecido, pois há divergência entre a decisão recorrida e o que decidiu esta TNU nos PEDILEF n.º n.º 50033920720124047205 e n.º 05010669320144058502 (art. 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
3. Confiram-se os excertos da ementa do PEDILEF n.º n.º 50033920720124047205: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NA LEI 8.213/91 A OUTRAS APOSENTADORIAS (IDADE E CONTRIBUIÇÃO). POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA REEXAME DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. (…). “(…) preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o
acréscimo”. (…). Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para firmar que a tese de concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível à aposentadoria da parte autora, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei nº 8.213/91, devendo, por este motivo, a Turma de origem proceder a reapreciação das provas referentes à incapacidade da requerente, bem como a necessidade de assistência permanente de terceiros”. (PEDILEF n.º 50033920720124047205, Juiz Federal Wilson José Witzel, DOU de 29/10/2015, pp. 223/230, sem grifos no original)

4. No caso concreto, não houve instrução suficiente do processo na instância de origem, razão pela qual deve-se aplicar a Questão de Ordem nº 20 desta TNU.
5. Por isso, deve-se conhecer do PEDILEF, dar-lhe provimento, reafirmar a tese de que a concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível a outras aposentadorias além daquela por invalidez, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei nº 8.213/91, reformar a decisão recorrida, determinar a devolução do processo à Turma Recursal de origem, para que ele retorne ao juízo monocrático a haja a produção de todas as provas indispensáveis à solução do caso, inclusive pericial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

É relevante ressaltar que todos os processos que têm como pretensão o direito ao acréscimo de 25% e que tramitam perante os juizados especiais federais estão suspensos em razão de liminar concedida pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, devido ao PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 236/RS (2016/0296822-0).

Embora estejam suspensos os processos propostos no Juizado Especial Federal é totalmente cabível a propositura da ação de concessão do acréscimo no benefício de aposentadoria.

Veja também outros artigos:

 Prévio requerimento administrativo clique aqui.

CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) clique aqui.

 

 

Tabelas do INSS 2017

Tabelas do INSS 2017

Veja como ficam as Tabelas do INSS 2017!!! Essencial conhecer as alterações relativas aos reajustes de benefícios e os valores de recolhimento dos trabalhadores!!!

Todo início de ano os benefícios previdenciários são reajustados, bem como as alíquotas de contribuição ao INSS. Para se manter atualizado e recolher de forma correta é preciso identificar o valor do salário mínimo e o valor do teto previdenciário.

Foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira 16/01/2017 pelo Ministério da Fazenda a Portaria Interministerial nº 08 de 13 de janeiro de 2017 , que altera os índices de reajustamento dos benefícios do INSS.

Estas novas alíquotas têm aplicação a partir de 1º de janeiro de 2017, como a contribuição referente ao mês de janeiro só é recolhida em fevereiro, apenas a partir de fevereiro será aplicada esta tabela, sendo assim, neste mês de janeiro por ser referente ao mês de dezembro de 2016 os recolhimentos relativos aos salários de contribuição de dezembro ainda seguem a tabela anterior.

Veja como fica a Tabela de Contribuição para 2017 dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso:

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 1º de Janeiro de 2017

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS

       até R$ 1.659,38

8%

       de R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66

9%

       de R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31

11%

 

Os benefícios pagos no valor de um salário mínimo tiveram aumento de 6,47%, passando a corresponder a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Já os benefícios superiores ao valor do salário mínimo tiveram reajuste inferior 6,58%, conforme se verifica pela tabela que indica os fatores de reajustamento dos benefícios concedidos pelo INSS:

ÍNDICE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 2017
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro/2016 6,58
em fevereiro/2016 4,99
em março/2016 4,01
em abril/2016 3,55
em maio/2016 2,89
em junho/2016 1,89
em julho/2016 1,42
em agosto/2016 0,77
em setembro/2016 0,46
em outubro/2016 0,38
em novembro/2016 0,21
em dezembro/2016 0,14

A Portaria também traz as alterações de valores da cota do salário-família, sendo que o trabalhador com remuneração mensal até R$ 859,88 passa receber a cota de R$ 44,09, para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1.292,43 a cota é de R$ 31,07, conforme tabela do INSS 2017 ilustrativa:

Salário- família

Salário-de-contribuição (R$)

Valor da Cota

Até R$ 859,88

44,09

Até R$1.292,43

R$31,07

 

A cota do salário-família é devida aos segurados de baixa renda, sendo que a cota é por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade.

O salário mínimo  equivalente a 2017 será de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

O teto previdenciário, que equivale ao limite máximo do valor dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS passa a ter o R$5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

Salário mínimo

Teto Previdenciário

R$937,00

R$5.531,31

Estão atrelados ao salário mínimo de R$ 937,00 o benefício de prestação continuada BPC da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência e  renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE).

Os benefícios pagos aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passam a ter valor de R$ 1.874,00.

Para o benefício de auxílio-reclusão, devido aos dependentes do segurado, foi estabelecido como limite ao salário de contribuição o valor de até R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

O valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 92,43 (noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

3 dicas previdenciárias: pensão por morte

3 dicas previdenciárias: pensão por morte

3 dicas sobre pensão por morte

Para quem atua em direito previdenciário sabe, além de muito dinâmico é uma matéria bem complexa, por isso dicas sobre direito previdenciário sempre são muito bem vindas, pensando nisto preparei três dicas sobre pensão por morte pra você!!!!

1.Capacidade previdenciária do dependente filho (1ª classe) e/ou irmão (3ª classe) maior de 16 anos de idade

Os dependentes do segurado maiores de 16 anos possuem capacidade de requerer benefícios previdenciários sozinhos, podendo inclusive receber pagamento independentemente da presença dos pais ou tutor.

Sendo assim, verificamos que a partir dos dezesseis anos de idade os dependentes do segurado, com idade a partir dos 16 anos, mesmo ainda não tendo atingido a maioridade civil, que só ocorre aos 18 anos de idade, são considerados maiores para os atos previdenciários, sendo que a partir de 16 anos pela legislação previdenciária podem se inscrever no sistema previdenciário, sendo assim, têm capacidade de postular em nome próprio o benefício de pensão por morte e de receber pagamentos.

Pensando nesta informação, resolvi falar na dica 2 sobre a prescrição das parcelas em atraso, como fica a prescrição para o maior de 16 anos?

A prescrição começa a contar da maioridade civil ou da maioridade previdenciária?

2. Prescrição das parcelas previdenciárias

A prescrição previdenciária atinge as parcelas de benefícios, o prazo prescricional é de 5 anos e é contado a partir da data em que a prestação do benefício deveria ter sido paga, sendo que a prescrição  atinge as parcelas vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência.

Para o dependente absolutamente incapaz: o menor de 16 anos, incapaz (portador de enfermidade ou deficiência mental, sem discernimento para a prática de atos da vida civil e ao ausente não se aplica a prescrição, alguns devem estar se perguntando, mas o que isso quer dizer? Vou explicar, com um exemplo, assim, facilita a compreensão, dizer que não há prescrição significa que o dependente pode requerer o benefício e todas as parcelas do benefício desde o óbito do segurado falecido.

Para os maiores de 16 anos, esta situação é diferente, pois a prescrição começará a contar a partir do dia seguinte a data em que tenha completado a idade de 16 anos, exemplificando, ao completar os 16 anos a prescrição será contada, sendo assim, ele poderá requerer o benefício, contudo só terá direito as parcelas em atraso dos últimos 5 anos.

3. Do pagamento do resíduo de benefício

Quando o segurado falece e já possuía algum benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) ou alguma aposentadoria sempre resta algum saldo de benefício, que são os valores de benefícios não recebidos em vida até a data do seu óbito.

Não é permitido ao dependente sacar estes valores da conta bancária do segurado, sob pena de devolução dos valores e responsabilização criminal.

O pagamento dos saldos ou resíduos de benefício podem ser realizados pela habilitação do dependente no benefício de pensão por morte, e se não houverem dependentes a se habilitar os herdeiros poderão receber a quantia não recebida em vida pelo segurado de acordo com a legislação civil.

A IN 77/2015 em seu artigo 521 define bem esta situação:

Art. 521. O valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento.

§1º Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, na forma do caput, o pagamento será realizado mediante autorização judicial ou pela apresentação de partilha por escritura pública, observadas as alterações implementadas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterada pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

§2º Havendo mais de um herdeiro, o pagamento poderá ser efetuado a apenas um deles, mediante declaração de anuência dos demais.

 
Para requerer a autorização judicial é necessário fazer o pedido de expedição de alvará judicial para o levantamento da quantia residual, com previsão no artigo 725, inciso VII do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015).

Lembrando, que neste caso a via adequada é a justiça estadual,  pois trata-se à jurisdição voluntária (não-contenciosa ou não-litigiosa)  relativa ao direito de sucessão, que deve ser requerido na Vara da Família e Sucessões ou na Vara Cível da Comarca de domicílio ou residência do segurado falecido.

Há também a possibilidade dos sucessores/herdeiros, pela via extrajudicial, efetuarem o levantamento dos valores por meio da lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha perante o Tabelião de Notas.
A escritura pública de inventário e partilha tem previsão legal  no artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil, e para levantar os valores é necessário preencher os seguintes requisitos: todas as partes devem ser civilmente capazes,  estarem em plena concordância e ter a assistência de advogado ou defensor público.

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Aposentadorial especial e o PPP

Aposentadorial especial e o PPP

A aposentadoria especial e o PPP

A aposentadoria especial e o PPP são temas importantíssimos para milhares de segurados, é um dos benefícios mais negados pelo INSS, assim como a consideração do tempo especial para fins de conversão para tempo comum, deste modo, o profissional que atua na concessão destes benefícios necessita conhecer o documento principal que comprova a atividade especial o PPP Perfil Profissiográfico. O trabalhador no exercício de sua atividade pode estar exposto a diversos agentes nocivos, que podem afetar a sua saúde ou a integridade física, diante desta situação o segurado tem direito a aposentadoria especial ou a contagem de seu tempo de contribuição como especial, assim, pode realizar a conversão do tempo especial para tempo comum, gerando um acréscimo. Para verificar a exposição a agentes nocivos e os riscos presentes no meio ambiente de trabalho, sejam estes riscos biológicos, químicos, físicos, ergonômicos e riscos de acidentes de trabalho é necessária a comprovação por meio de um formulário próprio, o famoso PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que recentemente teve a sua nomenclatura alterada pelo Decreto 8123/13 para PP (Perfil Profissiográfico) ou PPT (Perfil Profissiográfico do Trabalhador). Este documento é fundamental para comprovação da atividade especial desde 1º de janeiro de 2004, o formulário está disponível no anexo XV da Instrução Normativa nº 77 de 2015. Todo trabalhador pode solicitar este documento, independente de estar exposto aos agentes nocivos. A Empresa  deve fornecê-lo ao trabalhador no prazo de 30 dias a contar da data de rescisão do contrato de trabalho ou durante o contrato de trabalho o segurado pode solicitar esta informação a qualquer momento. O PPP é documento produzido por particulares, mas possui caráter público, as declarações constantes deste documento que não reflitam a realidade de trabalho podem gerar a responsabilização criminal por falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal. Se o trabalhador verificar que as informações não condizem com a realidade do meio ambiente de trabalho, descrição de suas atividades ou os riscos a que está exposto pode requerer a retificação da informação, conforme estabelece o decreto 3.048/99 bem seu §10º do artigo 68:

 Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. § 10.  O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, com base no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, devendo ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O perfil profissiográfico deve contemplar as seguintes informações:

  • A qualificação do segurado e da Empresa;
  • O período de atividade, o cargo e a função;
  • Se há CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);
  • A profissiografia: as atividades desenvolvidas durante o período laboral, descrevendo o histórico laboral;
  • Os registros ambientais: exposição aos fatores de riscos, os agentes, a concentração ou intensidade, a metodologia técnica adotada, se há EPC (Equipamento de Proteção Coletivo) e EPI (Equipamento de Proteção Individual, se são eficazes, e o número do certificado de aprovação do EPI.
  • As informações do responsável pelos registros ambientais; e
  • os resultados de monitoração biológica;
  • e os responsáveis (representante legal da Empresa) pela expedição do documento.

Gostou deste artigo? Curta e compartilhe!!! Um grande abraço e volto em breve com mais informações sobre aposentadoria especial.

Veja também a matéria que fiz sobre o EPI. Descubra mais sobre a eficácia do EPI e como contestar sua eficácia. 

Como verificar se o EPI é eficaz?

Como verificar se o EPI é eficaz?

No PPP constou que o é EPI eficaz. E agora como verificar se o EPI é realmente eficaz?

Este tema é muito relevante para o Direito Previdenciário, pois o benefício de aposentadoria especial é o mais negado pelo INSS.

Os agentes químicos, físicos, biológicos, ergonômicos e os riscos de acidente de trabalho são capazes de causar danos à saúde e à integridade física do trabalhador em razão de sua natureza, concentração, intensidade, suscetibilidade e tempo de exposição.

Deste modo, são instituídas políticas públicas, normas e portarias que regulamentam os métodos de proteção do trabalhador, hoje esta atuação é feita pelas NORMAS REGULAMENTADORAS emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e também pela FUNDACENTRO que estabelece normas de higiene ocupacional.

A partir destas regras o empregador tem que efetivamente implementar medidas de proteção para que se garanta a proteção do trabalhador e do meio ambiente do trabalho, uma delas é o EPI (Equipamento de Proteção Individual), que deve ser fornecido pelo empregador, também há o EPC (Equipamento de Proteção Coletiva), que é mais efetivo.

O EPI (Equipamento de Proteção Individual) pode neutralizar ou amenizar os efeitos nocivos dos agentes que causem risco à saúde ou a integridade física, mas só é considerado eficaz o EPI que neutralize e elimine por completo os efeitos nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

O STF no Tema 555 decidiu que o EPI eficaz que neutralize a nocividade dos agentes retira o direito a contagem de tempo especial e a aposentadoria especial, exceto no que tange ao ruído que esteja acima dos limites legais de tolerância, tendo em vista que o EPI embora reduza o ruído a níveis toleráveis, ainda assim, não é capaz de elidir os demais efeitos e danos causados no organismo do ser humano, como por exemplo a vibração, somente nesta situação a informação de que o EPI é eficaz não descaracteriza o tempo especial:

Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 

A decisão do STF por ter reconhecimento de repercussão geral é válida para todo o território nacional, deste modo além de entender qual é o entendimento do STF é necessário saber identificar se a informação constante do PPP de que o EPI é eficaz condiz com a realidade, pois salvo a exceção do ruído, nos demais agentes se o EPI for considerado eficaz descaracteriza a atividade especial, então para não cair na armadilha da informação que o EPI é eficaz.

De outro lado, se o EPI não é satisfatório a eliminar a nocividade, nesta situação deve ser considerada a atividade como especial.

Desta situação nasce a problemática, pois quando da necessidade do PPP para fins de aposentadoria observa-se que no campo do EPI, na maioria das vezes consta que o EPI é eficaz, descaracterizando assim, a condição da atividade especial, quando na realidade esta informação não condiz com a realidade.

Se a informação inserida pela Empresa, não condiz com a realidade o trabalhador pode pedir a retificação da informação, além de que durante o contrato de trabalho o empregador tem que guardar os comprovantes de fornecimento do EPI, demonstrar inclusive que o trabalhador teve treinamento para fazer o uso adequado do equipamento.

Logo, para que o INSS considere a informação constante do PPP deve fiscalizar se a informação prestada pelo empregador condiz com a realidade, podendo na análise da informação o perito realizar a inspeção do local de trabalho, para fins de analisar se foram cumpridas as exigências.

Por isso a necessidade de se fazer uma boa análise do PPP observando se as informações sobre o EPI estão claras, se retratam a realidade de trabalho, se foram registradas e efetivamente foi assegurado ao trabalhador o uso do EPI.

O EPI (Equipamento de Proteção Individual) somente será considerado eficaz se comprovar a Empresa que foi eliminada ou neutralizada a nocividade, respeitando o disposto na NR-06 do MTE, assim devemos verificar principalmente:

  • Qual é número de registro no CA (Certificado de Aprovação no Ministério do Trabalho e Emprego) e a sua validade;
  • Se o segurado fazia uso dos equipamentos de forma correta e se o EPI era adequado a fim de garantir a proteção;
  • Se foram adotadas as metodologias e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional – NHO da FUNDACENTRO;

  • Os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 do MTE;

  • Se foram respeitadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições do meio ambiente de trabalho, se havia fiscalização neste sentido;
  • A periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e
  • A higienização dos equipamentos.

Logo, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, tanto o INSS quanto o Poder Judiciário devem se guiar pelo reconhecimento do tempo especial, concedendo o direito ao benefício da aposentadoria especial ou a sua conversão. Isto porque o uso de EPI pode ser insuficiente para eliminar completamente os efeitos dos agentes nocivos a que o segurado está submetido em sua atividade.

Se você gostou curta e compartilhe, em breve mais matérias sobre aposentadoria especial.

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