A Carteira de Trabalho como prova

A Carteira de Trabalho como prova

A Carteira de Trabalho e Previdência Social

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é essencial tanto na esfera trabalhista quanto previdenciária. Ela traz elementos essenciais do contrato de trabalho, como data de admissão e data fim. Inclui também as anotações salarias, a contribuição sindical, as anotações referente aos benefícios por incapacidade, atualizações salariais.

E esta serve como prova perante a Justiça do Trabalho e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A Carteira de Trabalho e Previdência Social  X Benefício Previdenciário

Este documento é muito importante no momento da aposentadoria. Ele é o instrumento hábil para comprovar o vínculo empregatício. Traz elementos essenciais como a data de início e fim do contrato de trabalho, a remuneração, o salário de contribuição. Vale para fins de comprovar o tempo de contribuição,  servindo como prova perante a Previdência Social.

Se não houver vícios que comprometam a sua veracidade deve ser aceito como prova plena perante o INSS. Para verificar se Carteira de Trabalho vale como prova basta avaliar as seguintes situações:

1- Se não contém rasuras ou sinais de montagem;

2- Se os contratos de trabalho estão em ordem cronológica e se estes contém assinatura do empregador e data de saída;

3- Se há anotação do salário e suas alterações salariais e anotações de férias.

 

Não é raro observar que  os servidores deixam de considerar para fins previdenciário este documento e desconsiderando-o podem gerar prejuízo ao segurado, que fatalmente pode ter como consequência o indeferimento de seu benefício ou até mesmo a concessão de um benefício muito aquém, com valor bem inferior.

Assim, se o INSS deixou de computar algum vínculo trabalhado ou até mesmo não acertou as remunerações pode caber uma revisão do benefício, é elementar fazer esta análise no processo administrativo.

É importante que saibamos quando a CTPS deve ser aceita e contar para todos fins e efeitos previdenciários. E é fundamental sua utilização, pois a CTPS pode suprir possíveis falhas constantes no CNIS (Cadastro Nacional do Seguro Social).

Fundamentação

Se a  CTPS está sem rasura, possui os contratos de trabalho em ordem cronológica, sua data de emissão é anterior aos contratos de trabalho e possui as anotações de férias e alterações salariais, conforme o art. 18 da Orientação Interna 174 do INSS esta deve ser aceita, principalmente em atendimento art. 62, §1 do decreto 3048/99:

Art. 62.  A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

 

§1ºAs anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.

 

Logo, os vínculos anotados na Carteira de Trabalho, embora não constem no CNIS, devem ser computados como tempo de contribuição.

Neste mesmo sentido é a manifestação da TNU na Súmula 75:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O TST tem posicionamento semelhante na Súmula 12:

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure“, mas apenas “juris tantum“.

As anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado  gozam de presunção relativa de veracidade, ou seja, esta poderá ser elidida mediante por prova em contrário, significando que a CTPS presume-se verdadeira, sendo que a sua veracidade poderá ser afastada mediante prova de fraude.

Logo, o ônus da prova em contrário cabe ao INSS.

Falsidade na Carteira de Trabalho

Embora a boa-fé seja presumida o INSS pode afastar os vínculos que tinham sido reconhecidos pela Carteira de Trabalho em caso de identificada irregularidade ou fraude.

O INSS possui um setor, chamado Monitoramento de Operacional de Benefício (MOB) que atua no sentido de detectar e apurar os indícios de irregularidades em benefícios.

Caso seja identificada alguma irregularidade o segurado deve ser cientificado para que possa apresentar sua defesa e juntar os documentos pertinentes que demonstrem a veracidade da Carteira de Trabalho.

Se não for oportunizada a defesa o ato do INSS em cessar ou cancelar o benefício é nulo, por desobedecer ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

A cientificação da irregularidade é acompanhada pelo montante dos valores passíveis de devolução.

Deste modo, sendo oportunizada a defesa e não trazendo o segurado elementos suficientes o INSS pode rever o benefício e suspender seu pagamento do benefício.

Lembrando que havendo dolo, fraude ou má-fé o INSS pode buscar os valores a qualquer tempo, sendo que não incidirá prescrição e nem decadência.

Constitui crime de falsidade alterar anotações, inserir dados falsos na Carteira de Trabalho, conforme previsão legal contida no art. 299 do Código Penal e esta pode ser punível tanto na esfera cível, administrativa e criminal.

Por isso, advogado previdenciário tome cuidado ao autenticar a veracidade de documentos, pois que você pode incorrer nestas penalidades, por isso se previna e observe com cautela todo documento juntado ao processo administrativo que esteja aos seus cuidados.

Uma dica relevante é sempre apresentar a CTPS original e o próprio servidor autenticar, atestando que a cópia confere com o documento original.

Perdi minha CTPS e agora?

Antigamente, as pessoas não tinham o conhecimento e nem a mentalidade da importância de guardar e conservar a Carteira de Trabalho.

Muitos trabalhadores perderam o documento diante de algum infortúnio da vida, seja numa mudança, inundação ou até mesmo jogaram fora o documento, mas no momento de se aposentar esta fará muita falta.

Se a informação constar do CNIS sem nenhuma pendência ou indicador negativo não causará nenhum prejuízo ao trabalhador, o problema será se constarem pendências no CNIS, pois que o tempo de contribuição exige ser demonstrado por prova documental para que seja computado pelo INSS.

Neste caso, é necessário apresentar documentos que possam substituir a Carteira de Trabalho, como informações da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Leia mais sobre o CNIS (clique aqui)

Minha CTPS está em mau estado de conservação, o que fazer?

O fato da Carteira de Trabalho ser velhinha, amarelada, mofada não impede seu aproveitamento como prova, desde que esta seja legível e não contenha nenhum vício de afaste a sua veracidade.

Se a CTPS estiver em mau estado de conservação, mas os dados constantes dos contratos de trabalho estiverem legíveis e o segurado puder ser identificado por sua foto e dados pessoais esta serve como prova.

Retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Fique atento o INSS deve evitar reter documentos originais dos trabalhadores.

O ideal é que os documentos sejam apresentados em cópia.O servidor do INSS pode conferir a cópia com o documento original e pode autenticá-la.

Caso seja necessária a retenção da Carteira de Trabalho para análise do benefício ou da revisão, o INSS obrigatoriamente deve expedir um termo de retenção e de restituição do documento e entregar ao segurado.

O prazo máximo para que o INSS restitua a Carteira de Trabalho ou outro documento original são 5 (cinco) dias. Fique atento com isso, para que o documento não seja extraviado.

Acréscimo de 25% na aposentadoria

Acréscimo de 25% na aposentadoria

Acréscimo de 25% no valor da aposentadoria

 

Segurados aposentados que tenham a necessidade de auxílio permanente de terceiros têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria? Esta é uma das perguntas mais comuns dentro deste tema e é o que buscamos responder com este artigo.

Neste ponto, temos que conjugar a legislação previdenciária do plano constitucional, conforme veremos a seguir:

 

1) Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez

 

O artigo 45 da Lei de Benefícios (8213/91) prevê que o aposentado por invalidez que se encontrar absolutamente inválido, necessitando da ajuda de outra pessoa para seus cuidados pessoais, para realizar as atividades básicas da vida, tal como se alimentar, vestir, ir ao banheiro fará jus a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no Salário de Benefício, podendo este acréscimo inclusive transpassar o valor do teto previdenciário.

No anexo I do Decreto 3048/99, consta uma relação de situações que ensejam o direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício de aposentadoria por invalidez. Lembrando que, o rol é apenas exemplificativo, pois prevê algumas hipóteses apenas. É importante observar sempre no caso concreto se há a necessidade do aposentado de cuidados por um terceiro, mesmo que a situação fática não esteja presente deste rol que veremos a seguir:

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A N E X O I

RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ 
TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO
PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO.

1 – Cegueira total.

2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 – Doença que exija permanência contínua no leito.

9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

A comprovação desta grande invalidez, caracterizada pela necessidade de auxílio permanente de terceiros deve ser comprovada por meio de perícia médica a cargo do INSS.

 

2) O acréscimo de 25% pode superar o valor do teto previdenciário?

 

Os benefícios previdenciários estão limitados ao valor do teto previdenciário.

Anualmente o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário que atualmente é o gestor do INSS publica conjuntamente com o Ministério da Fazenda portaria que define o valor do teto previdenciário.

Para o ano de 2017 o valor do teto previdenciário equivale a R$5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Para verificar a portaria do ano de 2017, leia o meu artigo: Tabelas do INSS 2017.

Este acréscimo de 25% tem um caráter assistencial, portanto pode elevar o valor do benefício superando o valor do teto previdenciário, deste modo, destaca-se a finalidade do benefício que visa garantir uma vida digna ao segurado e a sua família diante desta necessidade. Outra prova de que este benefício possui caráter assistencial está no fato de que não há custeio específico para a concessão deste benefício.

 

3) O acréscimo de 25% se aplica as demais aposentadorias?

 

Como a previsão legal prevista no artigo 45 da Lei 8213/91 tutela apenas aqueles segurados aposentados por invalidez que necessitem do auxílio de terceiros, segurados em mesma situação não encontram a mesma proteção social pela Previdência Social- INSS, apenas pelo simples motivo de possuírem outra espécie de benefício de aposentadoria, seja a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial.

Observando que o risco social é idêntico e é este risco que o legislador quis proteger, independe a qual espécie de aposentadoria o segurado seja beneficiário, diante desta lacuna de proteção as demais aposentadorias, regendo-se pelo princípio da isonomia, se todos os segurados são iguais perante a lei e estão diante do fato gerador da norma que é a necessidade da assistência permanente de um terceiro, situações iguais pedem a mesma resposta de proteção ao risco social.

Deste modo, diante o espírito de construir uma sociedade livre, justa e igualitária é que se busca no Poder Judiciário a aplicação de analogia ao artigo 45 da Lei 8213/91 as demais aposentadorias, pois não faz nenhum sentido amparar apenas parte dos segurados, eis que todos são iguais perante a lei, sendo que o único fato que os distinguem é apenas a espécie de benefício.

Logo, havendo o  amparo legal na Constituição Federal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF) e ao princípio da isonomia (art. 5 “caput” e art. 194, inciso II, ambos da CF), é possível pleitear o reconhecimento de direitos sociais fundamentais, protegendo assim efetivamente a todos os segurados que necessitem da assistência permanente de terceiro, sem distinção entre eles.

Buscando reparar tal desigualdade, os Segurados que necessitem da assistência permanente de terceiros devem buscar o Poder Judiciário.

Há vários julgados favoráveis a extensão deste direito aos segurados que estejam aposentados por idade, por tempo de contribuição ou especial e necessitem da assistência permanente de terceiro, para ilustrar segue um julgado :

PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N.º 8.213/91 PARA OUTRAS APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO.
1. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal – PEDILEF apresentado contra acórdão de Turma Recursal que negou provimento a recurso inominado, em sede de demanda visando à concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91 a aposentadoria por idade fruída pela parte autora.
2. O PEDILFE deve ser conhecido, pois há divergência entre a decisão recorrida e o que decidiu esta TNU nos PEDILEF n.º n.º 50033920720124047205 e n.º 05010669320144058502 (art. 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001).
3. Confiram-se os excertos da ementa do PEDILEF n.º n.º 50033920720124047205: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NA LEI 8.213/91 A OUTRAS APOSENTADORIAS (IDADE E CONTRIBUIÇÃO). POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA REEXAME DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. (…). “(…) preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o
acréscimo”. (…). Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para firmar que a tese de concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível à aposentadoria da parte autora, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei nº 8.213/91, devendo, por este motivo, a Turma de origem proceder a reapreciação das provas referentes à incapacidade da requerente, bem como a necessidade de assistência permanente de terceiros”. (PEDILEF n.º 50033920720124047205, Juiz Federal Wilson José Witzel, DOU de 29/10/2015, pp. 223/230, sem grifos no original)

4. No caso concreto, não houve instrução suficiente do processo na instância de origem, razão pela qual deve-se aplicar a Questão de Ordem nº 20 desta TNU.
5. Por isso, deve-se conhecer do PEDILEF, dar-lhe provimento, reafirmar a tese de que a concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível a outras aposentadorias além daquela por invalidez, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei nº 8.213/91, reformar a decisão recorrida, determinar a devolução do processo à Turma Recursal de origem, para que ele retorne ao juízo monocrático a haja a produção de todas as provas indispensáveis à solução do caso, inclusive pericial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

É relevante ressaltar que todos os processos que têm como pretensão o direito ao acréscimo de 25% e que tramitam perante os juizados especiais federais estão suspensos em razão de liminar concedida pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, devido ao PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 236/RS (2016/0296822-0).

Embora estejam suspensos os processos propostos no Juizado Especial Federal é totalmente cabível a propositura da ação de concessão do acréscimo no benefício de aposentadoria.

Veja também outros artigos:

 Prévio requerimento administrativo clique aqui.

CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) clique aqui.

 

 

Aposentadorial especial e o PPP

Aposentadorial especial e o PPP

A aposentadoria especial e o PPP

A aposentadoria especial e o PPP são temas importantíssimos para milhares de segurados, é um dos benefícios mais negados pelo INSS, assim como a consideração do tempo especial para fins de conversão para tempo comum, deste modo, o profissional que atua na concessão destes benefícios necessita conhecer o documento principal que comprova a atividade especial o PPP Perfil Profissiográfico. O trabalhador no exercício de sua atividade pode estar exposto a diversos agentes nocivos, que podem afetar a sua saúde ou a integridade física, diante desta situação o segurado tem direito a aposentadoria especial ou a contagem de seu tempo de contribuição como especial, assim, pode realizar a conversão do tempo especial para tempo comum, gerando um acréscimo. Para verificar a exposição a agentes nocivos e os riscos presentes no meio ambiente de trabalho, sejam estes riscos biológicos, químicos, físicos, ergonômicos e riscos de acidentes de trabalho é necessária a comprovação por meio de um formulário próprio, o famoso PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que recentemente teve a sua nomenclatura alterada pelo Decreto 8123/13 para PP (Perfil Profissiográfico) ou PPT (Perfil Profissiográfico do Trabalhador). Este documento é fundamental para comprovação da atividade especial desde 1º de janeiro de 2004, o formulário está disponível no anexo XV da Instrução Normativa nº 77 de 2015. Todo trabalhador pode solicitar este documento, independente de estar exposto aos agentes nocivos. A Empresa  deve fornecê-lo ao trabalhador no prazo de 30 dias a contar da data de rescisão do contrato de trabalho ou durante o contrato de trabalho o segurado pode solicitar esta informação a qualquer momento. O PPP é documento produzido por particulares, mas possui caráter público, as declarações constantes deste documento que não reflitam a realidade de trabalho podem gerar a responsabilização criminal por falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal. Se o trabalhador verificar que as informações não condizem com a realidade do meio ambiente de trabalho, descrição de suas atividades ou os riscos a que está exposto pode requerer a retificação da informação, conforme estabelece o decreto 3.048/99 bem seu §10º do artigo 68:

 Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. § 10.  O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, com base no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, devendo ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O perfil profissiográfico deve contemplar as seguintes informações:

  • A qualificação do segurado e da Empresa;
  • O período de atividade, o cargo e a função;
  • Se há CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);
  • A profissiografia: as atividades desenvolvidas durante o período laboral, descrevendo o histórico laboral;
  • Os registros ambientais: exposição aos fatores de riscos, os agentes, a concentração ou intensidade, a metodologia técnica adotada, se há EPC (Equipamento de Proteção Coletivo) e EPI (Equipamento de Proteção Individual, se são eficazes, e o número do certificado de aprovação do EPI.
  • As informações do responsável pelos registros ambientais; e
  • os resultados de monitoração biológica;
  • e os responsáveis (representante legal da Empresa) pela expedição do documento.

Gostou deste artigo? Curta e compartilhe!!! Um grande abraço e volto em breve com mais informações sobre aposentadoria especial.

Veja também a matéria que fiz sobre o EPI. Descubra mais sobre a eficácia do EPI e como contestar sua eficácia. 

Aprenda como interpretar um extrato de CNIS

Aprenda como interpretar um extrato de CNIS

Aprenda como interpretar um extrato de CNIS

Na análise de benefícios, para se verificar a existência do direito a concessão ou possibilidade de uma revisão,  surge a necessidade de se retificar as informações, inserir dados, ou até mesmo validar as informações que estão pendentes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), assim, é  necessário saber interpretar o extrato previdenciário para alcançar o almejado benefício ou seu recálculo de forma correta.

 

O CNIS é o banco de dados informatizado do INSS que contém todos os dados de contribuintes e beneficiários dos RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e constitui prova plena, fornecendo dados de identificação e da vida laboral do segurado, relativos a vínculos, remunerações,  contribuições,  que valem como prova de filiação, salário de contribuição e tempo de contribuição.

No CNIS estão disponíveis apenas os recolhimentos posteriores à 01/1985. As contribuições anteriores poderão constar em Microficha, que foram disponibilizadas de forma online e integradas às consultas do CNIS, mas não estão no extrato previdenciário, sendo necessário solicitar a microficha.

A comprovação dos dados divergentes, extemporâneos ou inexistentes no CNIS cabe ao requerente (Art. 682 da IN 77/2015). Contudo, cabe ao INSS emitir carta de exigência (§ 1º do art. 678 da IN 77), caso identifique que os dados necessitam de comprovação, para que possibilite ao segurado instruir o processo administrativo com documentos necessários a aceitação das informações.

Algumas marca no CNIS são indicativos de que aquela informação depende de tratamento, ou seja, é necessário realizar provas para validação ou inserção de dados, verifique algumas destas:

PEXT Pendência de vínculo extemporâneo não tratado.

AEXT-VI Acerto de vínculo extemporâneo indeferido

PVIN-IRREG – Pendência de Vínculo Irregular

PREM-EXT – Indica que a remuneração da competência do CI prestador de serviço é extemporânea.

IGFIP-INF – Indicador de GFIP meramente informativa, devendo o vínculo ser comprovado

Fique atento na análise do extrato de CNIS, são situações que indicam que há necessidade de comprovação de vínculos aqueles:

  • Vínculos que não constam no CNIS;
  • Vínculos com registro extemporâneo;
  • Vínculos sem data final de encerramento;
  • Vínculo com registro divergente ao efetivamente trabalhado;
  • Vínculo com regime previdenciário errado;
  • Cargos em comissão ou RPPS;
  • Vínculo originário de reclamatória trabalhista.

Além das marcas descritas, há outras marcas indicativas no CNIS que nos ajudam a identificar como o recolhimento ocorreu, qual é o regime de recolhimento, se houve tratamento das informações e até mesmo se a atividade é especial, são eles:

AEXT-VT  Acerto de vínculo extemporâneo validado totalmente

ILEI123 – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123/2006. (Plano simplificado de Previdência)

IMEI – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI. (Microempreendedor individual)

IEAN (25) – Indica exposição à agentes nocivos no grupo 25 anos

Para ter acesso ao extrato de CNIS, basta que o segurado solicite perante a agência do INSS , não sendo necessário agendar este serviço.

Com a implantação do novo sistema (Portal CNIS), o segurado pode ter acesso ao serviço de Consulta às Inscrições do Trabalhador-PREVCidadão pelo site www.mtps.gov.br no Portal CNIS , conseguindo acessar seus dados cadastrais, remunerações, vínculos e recolhimentos e atualizar seu endereço. Para consulta de suas informações sociais o segurado necessita apenas: 

  • Número de Identificação do Trabalhador-NIT (PIS, PASEP);
  • e senha (CADSENHA, o cadastro é feito no próprio INSS, é necessário o agendamento do serviço pelo site www.mtps.gov.br ou ligando no telefone 135).

Outra super dica para acesso as informações sociais, é para os correntistas dos bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, que têm acesso aos seus extratos previdenciários por meio do acesso do site do banco. Basta que possuam uma conta corrente junto a uma destas instituições bancárias e tenham cadastrada a senha de internet dos respectivos bancos.