10 dicas sobre Recurso contra decisão do INSS

10 dicas sobre Recurso contra decisão do INSS

Veja 10 dicas sobre Recurso contra decisão do INSS.

Conhecer sobre o processo administrativo e a fase recursal é essencial para quem pretende atuar na área previdenciária.

O conhecimento sobre o processo administrativo e a fase recursal faz muita diferença para quem atua na área previdenciária. Primeiro porque no Recurso Extraordinário nº 631240 o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu sobre a necessidade do prévio requerimento administrativo, assim, antes mesmo de iniciar o processo judicial é necessário fazer o requerimento administrativo para caracterizar a lesão e ameaça ao direito pleiteado.

Segundo pelo fato de que em muitos temas do direito previdenciário, quando o benefício é negado pelo INSS, há grandes chances de se obter êxito na fase recursal no Conselho de Recurso da Seguridade Social (CRSS) e em menor tempo do que no Poder Judiciário, assim, conhecer sobre a fase recursal administrativa no Conselho de Recurso do Seguro Social é importantíssimo para reformar as decisões do INSS, que pode garantir significativamente celeridade e êxito no processo administrativo.

Sabendo disso, preparei 10 super dicas sobre RECURSO ADMINISTRATIVO:

  1. O Conselho de Recursos da Previdência Social, também conhecido como CRPS  teve sua nomenclatura alterada para Conselho de Recursos do Seguro Social CRSS, é formado por 29 Juntas de Recursos, sendo estas correspondem a 1ª Instância Recursal, da decisão proferida pela Juntas de Recursos ainda há a possibilidade de apresentar recurso pernante Câmara Recursal, que corresponde a uma 2ª instância recursal, no país inteiro existem 4 Câmaras de Julgamento. E ainda no âmbito administrativo Recursal temos o Conselho Pleno, que responsável por uniformizar a matéria previdenciária.
  2. A Portaria nº 116 de 20/03/2017 do MDSA aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) e traz as particularidades da esfera recursal, os dispositivos legais que guiam o julgamento dos recursos tanto nas Juntas de Recurso, quanto na na Câmara de Recurso e Conselho Pleno.
  3. Das decisões proferidas pelo INSS de indeferimento ou deferimento parcial de benefícios, havendo inconformismo, o segurado ou seu procurador e os interessados podem interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do CRSS (Conselho de Recursos do Seguro Social), com fundamento no art. 537 da IN 77/2015.
  4. Os recursos serão interpostos,  preferencialmente, perante a agência do INSS que proferiu a decisão sobre o benefício, contudo pode ser protocolado em qualquer agência do INSS, conforme prevê o art.  537, §2º da IN 77/2015. Inclusive, o recurso pode  ser encaminhado pela via postal (pelos Correios), o ideal é que seja enviado com AR, para ter a comprovação do envio e recebimento.
  5. O recurso é interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes neste momento.
  6. O INSS não pode se recusar a receber o Recurso, mesmo que o prazo legal (30 dias) para interposição do recurso tenha expirado, pois a verificação dos pressupostos de admissibilidade cabe ao Conselho de Recurso do Seguro Social CRSS (artigo 537, §4º, da IN 77).
  7. Mesmo na hipótese de que o recurso tenha sido interposto após o prazo legal de 30 dias o INSS tem o dever encaminhá-lo ao respectivo órgão julgador, apontando a ocorrência da intempestividade em suas contrarrazões (art. 543 da IN 77/2015). O prazo para interposição de recurso ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões é de trinta dias, contados de forma contínua, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento (art. 541, da IN 77).
  8. O INSS no prazo estabelecido para contrarrazões pode promover a re-análise de sua decisão, caso seja mantida a sua decisão terá o prazo de 30 dias para formular suas contrarrazões e encaminhar à Junta de Recursos. Pode também, o INSS reformar a sua decisão de forma parcial, situação em que o recurso será encaminhado para a Junta de Recursos para julgamento da matéria controversa. Em se tratando de reforma total da decisão, o recurso perde o objeto por atendimento de todos os pedidos.
  9. Se o recurso tiver sido agendado pela internet ou pelo telefone 135, será considerada como data de interposição do recurso a data em que ocorreu a solicitação do agendamento pelos canais de atendimento.
  10. A previdência disponibiliza formulário para a interposição dos recursos, entretanto, a sua utilização NÃO é obrigatória, podendo o interessado apresentar em petição própria.
  11. Se o recurso tiver a finalidade de reformar uma decisão proferida pelo INSS, o recurso cabível é Recurso Ordinário e deverá ser dirigido à Junta de Recursos. Se o objetivo for a modificação de uma decisão da Junta de Recursos o Recurso a ser interposto é o Recurso Especial, que deverá ser dirigido à Câmara de Julgamento.

Em breve, mais dicas pra você ficar atualizado e reverter as decisões administrativas, aumentando suas chances de êxito, sem ter que enfrentar um processo judicial moroso e custoso.

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Aprenda como interpretar um extrato de CNIS

Aprenda como interpretar um extrato de CNIS

Aprenda como interpretar um extrato de CNIS

Na análise de benefícios, para se verificar a existência do direito a concessão ou possibilidade de uma revisão,  surge a necessidade de se retificar as informações, inserir dados, ou até mesmo validar as informações que estão pendentes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), assim, é  necessário saber interpretar o extrato previdenciário para alcançar o almejado benefício ou seu recálculo de forma correta.

 

O CNIS é o banco de dados informatizado do INSS que contém todos os dados de contribuintes e beneficiários dos RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e constitui prova plena, fornecendo dados de identificação e da vida laboral do segurado, relativos a vínculos, remunerações,  contribuições,  que valem como prova de filiação, salário de contribuição e tempo de contribuição.

No CNIS estão disponíveis apenas os recolhimentos posteriores à 01/1985. As contribuições anteriores poderão constar em Microficha, que foram disponibilizadas de forma online e integradas às consultas do CNIS, mas não estão no extrato previdenciário, sendo necessário solicitar a microficha.

A comprovação dos dados divergentes, extemporâneos ou inexistentes no CNIS cabe ao requerente (Art. 682 da IN 77/2015). Contudo, cabe ao INSS emitir carta de exigência (§ 1º do art. 678 da IN 77), caso identifique que os dados necessitam de comprovação, para que possibilite ao segurado instruir o processo administrativo com documentos necessários a aceitação das informações.

Algumas marca no CNIS são indicativos de que aquela informação depende de tratamento, ou seja, é necessário realizar provas para validação ou inserção de dados, verifique algumas destas:

PEXT Pendência de vínculo extemporâneo não tratado.

AEXT-VI Acerto de vínculo extemporâneo indeferido

PVIN-IRREG – Pendência de Vínculo Irregular

PREM-EXT – Indica que a remuneração da competência do CI prestador de serviço é extemporânea.

IGFIP-INF – Indicador de GFIP meramente informativa, devendo o vínculo ser comprovado

Fique atento na análise do extrato de CNIS, são situações que indicam que há necessidade de comprovação de vínculos aqueles:

  • Vínculos que não constam no CNIS;
  • Vínculos com registro extemporâneo;
  • Vínculos sem data final de encerramento;
  • Vínculo com registro divergente ao efetivamente trabalhado;
  • Vínculo com regime previdenciário errado;
  • Cargos em comissão ou RPPS;
  • Vínculo originário de reclamatória trabalhista.

Além das marcas descritas, há outras marcas indicativas no CNIS que nos ajudam a identificar como o recolhimento ocorreu, qual é o regime de recolhimento, se houve tratamento das informações e até mesmo se a atividade é especial, são eles:

AEXT-VT  Acerto de vínculo extemporâneo validado totalmente

ILEI123 – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123/2006. (Plano simplificado de Previdência)

IMEI – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI. (Microempreendedor individual)

IEAN (25) – Indica exposição à agentes nocivos no grupo 25 anos

Para ter acesso ao extrato de CNIS, basta que o segurado solicite perante a agência do INSS , não sendo necessário agendar este serviço.

Com a implantação do novo sistema (Portal CNIS), o segurado pode ter acesso ao serviço de Consulta às Inscrições do Trabalhador-PREVCidadão pelo site www.mtps.gov.br no Portal CNIS , conseguindo acessar seus dados cadastrais, remunerações, vínculos e recolhimentos e atualizar seu endereço. Para consulta de suas informações sociais o segurado necessita apenas: 

  • Número de Identificação do Trabalhador-NIT (PIS, PASEP);
  • e senha (CADSENHA, o cadastro é feito no próprio INSS, é necessário o agendamento do serviço pelo site www.mtps.gov.br ou ligando no telefone 135).

Outra super dica para acesso as informações sociais, é para os correntistas dos bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, que têm acesso aos seus extratos previdenciários por meio do acesso do site do banco. Basta que possuam uma conta corrente junto a uma destas instituições bancárias e tenham cadastrada a senha de internet dos respectivos bancos.

Auxílio-reclusão é concedido afastando o critério de renda do INSS

Auxílio-reclusão é concedido afastando o critério de renda do INSS

Auxílio-reclusão é concedido a dependentes de segurado recluso, mesmo que seu último salário de contribuição ultrapasse ao valor estabelecido como limite pelo INSS.

Compartilho uma decisão da 3ª Turma Recursal de São Paulo que afastou a condicionante do último salário de contribuição para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em flexibilização ao critério econômico, com a finalidade de se estabelecer a proteção social aos dependentes.
No caso em comento, o segurado recluso possuía como último salário de contribuição um valor que superava os limites estabelecidos pela portaria interministerial do MPS da época, em razão do comando legal do artigo 116, do Decreto 3048/99, assim a sentença de 1ª instância foi improcedente, negando ao direito ao benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado.

Provou-se que o último salário de contribuição era superior aos limites estabelecidos por ser o mês da rescisão do contrato de trabalho, trazendo à baila o fato de que os salários de contribuição anteriores eram todos inferiores, assim, verificando o critério estabelecido pelo artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 da renda mensal, observando os meses anteriores que eram inferiores ao limite legal estabeleceu-se que o segurado se enquadrava como baixa renda, sendo que em consequência, o benefício previdenciário deveria ser  concedido aos seus dependentes, reformando a sentença do juízo a quo. Veja a decisão que estabeleceu a flexibilização do critério:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO FIXADO NO DECRETO N. 3.048/99. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO.  RECURSO PROVIDO.

  1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando a modificação da sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-reclusão, pois o recluso não se enquadrava no conceito de segurado de baixa renda, percebendo o valor superior ao fixado no Decreto 3.048/99, devidamente corrigido.
  2. A parte autora alega que o valor considerado pelo juízo ‘a quo’ como último rendimento do recluso foi acrescido de determinadas verbas que não devem ser incluídas na aferição do critério econômico para o direito ao benefício.
  3. O recurso comporta provimento.
  4. A renda que deve ser considerada, para fins de auxílio-reclusão, é a do salário-de-contribuição relativo ao mês integralmente trabalhado, a qual, para a concessão do benefício, deve ter valor inferior ao fixado na legislação, devidamente corrigido.
  5. A jurisprudência vem admitindo a flexibilização do critério econômico para direito ao benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor fixado como critério de baixa renda no momento da reclusão, a fim de que a aplicação da norma alcance a proteção social almejada (STJ. 2ª Tuma. REsp 1.479.564-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/11/2014. Info 552).
  6. As particularidades do presente caso indicam a necessidade de flexibilização do critério econômico, uma vez que a parte autora comprovou que o último salário-de-contribuição do recluso considerado para fins de aferição da baixa renda foi acrescido de verbas que elevaram o valor da remuneração exclusivamente daquele mês.
  7. Assim sendo, tendo como parâmetro as remunerações do recluso nos meses anteriores ao considerado pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que houve o atendimento ao requisito da baixa renda.
  8. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento à prisão. Processo Nº: 0001546-77.2014.4.03.6306. Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, relator Juiz Federal Sergio Henrique Bonachela, 27/04/2016.
Segurado especial e suas particularidades na Previdência Social

Segurado especial e suas particularidades na Previdência Social

O segurado especial possui um regramento diverso dos demais segurados obrigatórios da Previdência Social, tendo previsão legal no artigo 39 da Lei 8213/91.

As principais diferenças estão presentes nas alíquotas de contribuição e na regra de carência dos benefícios.

O segurado especial foi definido pela Lei de Benefícios no artigo 11, inciso VII como sendo a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, que individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros realize a sua atividade habitual na condição de produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário.

São considerados segurados especiais aqueles que explorem: a atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais; o seringueiro ou extrativista vegetal que possua sistema de coleta e extração baseado em modo sustentável de recursos naturais e renováveis; o pescador artesanal ou a este assemelhado e o índio, desde que exerça a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar e faça dessas atividades o principal meio de vida e de sustento.

O índio  considerado segurado especial está definido no artigo 39, parágrafo 4º, da IN 77 DE 2015, caracterizando-se como segurado especial desde que reconhecido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, inclusive quando exerça atividades como artesão e utilize matéria-prima proveniente de extrativismo vegetal. Independentemente do local onde resida ou exerça suas atividades, sendo irrelevante a definição de indígena aldeado, não-aldeado, em vias de integração, isolado ou integrado.

Também são considerados segurados especiais o cônjuge ou companheiro, os filhos maiores de 16 anos ou equiparados, desde que participem ativamente nas atividades desenvolvidas pelo grupo familiar.

É considerado o regime de economia familiar a atividade desenvolvida pelos membros da família, sendo que esta é indispensável a subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, o trabalho é realizado em condições de mútua colaboração e dependência, sem a utilização de empregados permanentes.

O grupo familiar pode utilizar-se de da mão-de-obra de empregados contratados ou de prestadores de serviços  (contribuinte individual) por prazo determinado de no máximo 120 pessoas no ano civil, podendo ser em período corrido ou intercalado, ou ainda por tempo em horas de trabalho. Esta expressão 120 pessoas no ano civil significa que o segurado pode contratar 1 pessoa diferente para cada um dos 120 dias, ou 2 pessoas por 60 dias cada, ou 03 pessoas sendo que cada uma exerça atividade por 40 dias no ano civil.

A contribuição social do segurado especial incide sobre a sua produção e equivale a 2% e é destinada a seguridade social e mais 0,1% que tem por escopo o financiamento do Seguro de Acidente do Trabalho, a fim de custear os benefícios por incapacidade.

Os segurados especiais têm direito aos benefícios de aposentadorias por idade e invalidez, auxílio-reclusão, auxílio-doença e auxílio-acidente, pensão por morte e salário maternidade, os benefícios correspondem ao valor do salário mínimo vigente. Para que o segurado especial faça jus a um benefício de valor superior ao salário mínimo e para aposentar-se por tempo de contribuição deve contribuir de forma facultativa, conforme artigo 21 da Lei 8212/91.

Uma das maiores particularidades do segurado especial é a carência, pois enquanto que para os demais segurados carência equivale as contribuições efetivamente recolhidas, para o segurado especial a carência equivale ao número de meses efetivamente trabalhados na atividade rural, ainda que de forma descontínua, sendo necessária para fazer jus a concessão de benefícios, assim o que se observa não são as contribuições, mas sim o tempo trabalhado em número de meses igual a quantidade exigida para efeitos de carência, aplicando-se a tabela do artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

 

Veja as atualizações de 2016 nas tabelas do INSS

Veja as atualizações de 2016 nas tabelas do INSS

A portaria interministerial nº 01 de 8 de janeiro de 2016, dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 11/01/2016, promoveu alterações nos índices de reajustamento dos benefícios do INSS, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2016.

Os benefícios pagos no valor de um salário mínimo tiveram aumento de 11,6%, passando a corresponder a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Já os benefícios superiores ao valor do salário mínimo tiveram reajuste inferior 11,28%, conforme se verifica pela tabela que indica os fatores de reajustamento dos benefícios concedidos pelo INSS:

tabela reajuste benefícios inss 2016

Assim, o recolhimento da contribuição social dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso sofreu alteração, passando a ter as seguintes alíquotas de acordo com a faixa de remuneração, conforme se visualiza:

 

tabela salário de contribuição 2016

O salário de contribuição passou a ter limite mínimo de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), correspondente ao valor do atual salário mínimo e foi fixado como limite máximo o teto dos benefícios da Previdência Social o valor de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

A cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, sofreu alteração no seu valor, conforme a faixa da remuneração do segurado:

Tabela Cota do Salário- família- 2016

Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão o INSS observará o valor limite do último salário de contribuição, que será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).