A Carteira de Trabalho como prova

A Carteira de Trabalho como prova

A Carteira de Trabalho e Previdência Social

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é essencial tanto na esfera trabalhista quanto previdenciária. Ela traz elementos essenciais do contrato de trabalho, como data de admissão e data fim. Inclui também as anotações salarias, a contribuição sindical, as anotações referente aos benefícios por incapacidade, atualizações salariais.

E esta serve como prova perante a Justiça do Trabalho e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A Carteira de Trabalho e Previdência Social  X Benefício Previdenciário

Este documento é muito importante no momento da aposentadoria. Ele é o instrumento hábil para comprovar o vínculo empregatício. Traz elementos essenciais como a data de início e fim do contrato de trabalho, a remuneração, o salário de contribuição. Vale para fins de comprovar o tempo de contribuição,  servindo como prova perante a Previdência Social.

Se não houver vícios que comprometam a sua veracidade deve ser aceito como prova plena perante o INSS. Para verificar se Carteira de Trabalho vale como prova basta avaliar as seguintes situações:

1- Se não contém rasuras ou sinais de montagem;

2- Se os contratos de trabalho estão em ordem cronológica e se estes contém assinatura do empregador e data de saída;

3- Se há anotação do salário e suas alterações salariais e anotações de férias.

 

Não é raro observar que  os servidores deixam de considerar para fins previdenciário este documento e desconsiderando-o podem gerar prejuízo ao segurado, que fatalmente pode ter como consequência o indeferimento de seu benefício ou até mesmo a concessão de um benefício muito aquém, com valor bem inferior.

Assim, se o INSS deixou de computar algum vínculo trabalhado ou até mesmo não acertou as remunerações pode caber uma revisão do benefício, é elementar fazer esta análise no processo administrativo.

É importante que saibamos quando a CTPS deve ser aceita e contar para todos fins e efeitos previdenciários. E é fundamental sua utilização, pois a CTPS pode suprir possíveis falhas constantes no CNIS (Cadastro Nacional do Seguro Social).

Fundamentação

Se a  CTPS está sem rasura, possui os contratos de trabalho em ordem cronológica, sua data de emissão é anterior aos contratos de trabalho e possui as anotações de férias e alterações salariais, conforme o art. 18 da Orientação Interna 174 do INSS esta deve ser aceita, principalmente em atendimento art. 62, §1 do decreto 3048/99:

Art. 62.  A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

 

§1ºAs anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.

 

Logo, os vínculos anotados na Carteira de Trabalho, embora não constem no CNIS, devem ser computados como tempo de contribuição.

Neste mesmo sentido é a manifestação da TNU na Súmula 75:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O TST tem posicionamento semelhante na Súmula 12:

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure“, mas apenas “juris tantum“.

As anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado  gozam de presunção relativa de veracidade, ou seja, esta poderá ser elidida mediante por prova em contrário, significando que a CTPS presume-se verdadeira, sendo que a sua veracidade poderá ser afastada mediante prova de fraude.

Logo, o ônus da prova em contrário cabe ao INSS.

Falsidade na Carteira de Trabalho

Embora a boa-fé seja presumida o INSS pode afastar os vínculos que tinham sido reconhecidos pela Carteira de Trabalho em caso de identificada irregularidade ou fraude.

O INSS possui um setor, chamado Monitoramento de Operacional de Benefício (MOB) que atua no sentido de detectar e apurar os indícios de irregularidades em benefícios.

Caso seja identificada alguma irregularidade o segurado deve ser cientificado para que possa apresentar sua defesa e juntar os documentos pertinentes que demonstrem a veracidade da Carteira de Trabalho.

Se não for oportunizada a defesa o ato do INSS em cessar ou cancelar o benefício é nulo, por desobedecer ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

A cientificação da irregularidade é acompanhada pelo montante dos valores passíveis de devolução.

Deste modo, sendo oportunizada a defesa e não trazendo o segurado elementos suficientes o INSS pode rever o benefício e suspender seu pagamento do benefício.

Lembrando que havendo dolo, fraude ou má-fé o INSS pode buscar os valores a qualquer tempo, sendo que não incidirá prescrição e nem decadência.

Constitui crime de falsidade alterar anotações, inserir dados falsos na Carteira de Trabalho, conforme previsão legal contida no art. 299 do Código Penal e esta pode ser punível tanto na esfera cível, administrativa e criminal.

Por isso, advogado previdenciário tome cuidado ao autenticar a veracidade de documentos, pois que você pode incorrer nestas penalidades, por isso se previna e observe com cautela todo documento juntado ao processo administrativo que esteja aos seus cuidados.

Uma dica relevante é sempre apresentar a CTPS original e o próprio servidor autenticar, atestando que a cópia confere com o documento original.

Perdi minha CTPS e agora?

Antigamente, as pessoas não tinham o conhecimento e nem a mentalidade da importância de guardar e conservar a Carteira de Trabalho.

Muitos trabalhadores perderam o documento diante de algum infortúnio da vida, seja numa mudança, inundação ou até mesmo jogaram fora o documento, mas no momento de se aposentar esta fará muita falta.

Se a informação constar do CNIS sem nenhuma pendência ou indicador negativo não causará nenhum prejuízo ao trabalhador, o problema será se constarem pendências no CNIS, pois que o tempo de contribuição exige ser demonstrado por prova documental para que seja computado pelo INSS.

Neste caso, é necessário apresentar documentos que possam substituir a Carteira de Trabalho, como informações da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Leia mais sobre o CNIS (clique aqui)

Minha CTPS está em mau estado de conservação, o que fazer?

O fato da Carteira de Trabalho ser velhinha, amarelada, mofada não impede seu aproveitamento como prova, desde que esta seja legível e não contenha nenhum vício de afaste a sua veracidade.

Se a CTPS estiver em mau estado de conservação, mas os dados constantes dos contratos de trabalho estiverem legíveis e o segurado puder ser identificado por sua foto e dados pessoais esta serve como prova.

Retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Fique atento o INSS deve evitar reter documentos originais dos trabalhadores.

O ideal é que os documentos sejam apresentados em cópia.O servidor do INSS pode conferir a cópia com o documento original e pode autenticá-la.

Caso seja necessária a retenção da Carteira de Trabalho para análise do benefício ou da revisão, o INSS obrigatoriamente deve expedir um termo de retenção e de restituição do documento e entregar ao segurado.

O prazo máximo para que o INSS restitua a Carteira de Trabalho ou outro documento original são 5 (cinco) dias. Fique atento com isso, para que o documento não seja extraviado.

Prévio requerimento administrativo ao INSS

Prévio requerimento administrativo ao INSS

Prévio requerimento administrativo, necessidade ou desnecessidade?

Muitos perguntam sobre a necessidade de se passar pela esfera administrativa e fazer o prévio requerimento administrativo do benefício perante o INSS. Diante desta corriqueira pergunta, é necessário entender quando é obrigatório realizar o prévio requerimento e quando ir direto ao poder Judiciário é permitido e/ou é a melhor opção.

E a resposta a esta pergunta demanda entender o que foi decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Recurso Extraordinário nº 631240/MG.

A necessidade do prévio requerimento quando falamos em concessão do benefício é entendimento pacífico, sendo assim, antes mesmo de iniciar o processo judicial é necessário fazer o requerimento administrativo do benefício para caracterizar a lesão e ameaça ao direito pleiteado.

E como fica caracterizada esta lesão ou ameaça ao direito, que vai definir o interesse de agir para que seja possível buscar o direito no Poder Judiciário?

Basta realizar o requerimento administrativo e verificar o indeferimento do benefício. Lembrando que a falta de resposta do INSS no prazo legal de 30 dias, prazo este que pode ser prorrogado por igual período, somente mediante motivo justificado, conforme estabelecem os artigos 48, 49 e 59, §1º da Lei 9784/99, autoriza ao segurado ingressar com ação no Poder Judiciário, não sendo necessário esgotar a  via administrativa.

Sendo assim, na sua petição inicial de concessão de qualquer benefício previdenciário já deve constar expressamente a existência do prévio requerimento administrativo, a espécie de benefício pleiteado, o número de benefício, indicando a negativa, a parcial procedência, ou a falta de resposta no prazo legal, além de juntar  na inicial cópia do processo administrativo.

Não juntei a cópia do processo administrativo, e agora o que fazer?

Se você se esqueceu de juntar a cópia do processo administrativo de concessão do benefício, mas juntou outros documentos essenciais a comprovação deste prévio requerimento, pode ser que o juiz não solicite a sua juntada. Mas caso seja solicitado é importante providenciar. Peça o sobrestamento do processo para que se possa requerer a cópia e juntá-la ao processo.

Há muitos juízes que pedem a juntada da cópia do processo administrativo, sob pena de extinção do processo, então não perca tempo, junte a cópia já na propositura da ação.

Se o seu processo estiver sido proposto perante o Juizado Especial Federal é possível pedir já na inicial que o INSS traga aos autos o processo administrativo, que contém documentos necessários ao aclaramento da causa, esta previsão legal está contida no artigo 11 da Lei 10.259/01.

A recomendação  nº 01 conjunta do CNJ/MTPS/AGU também prevê a juntada do processo administrativo nas ações de concessão de benefício por incapacidade:

Artigo 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que:

IV – também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Não fiz o requerimento administrativo, e agora?

Se você não fez o requerimento e ingressou com ação judicial, sua ação pode ser extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, os juízes têm intimado a parte para que junte aos autos a cópia do requerimento administrativo, sob pena de extinção.

Mas há situações em que esta condição pode ser flexibilizada:

O STF (Supremo Tribunal Federal) criou algumas regras para modulação da matéria, diante das ações que já estavam em andamento, prevendo o procedimento a ser adotado nas ações propostas até 03/09/2014, conforme se verifica a seguir:

(i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito;

(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão;

(iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

No Juizado Especial Federal, há também a possibilidade de acessar o Poder Judiciário, sem a satisfação do prévio requerimento quando houver a negativa de protocolo do pedido de concessão do benefício, a comprovação é feita por meio de denuncia realizada perante a Ouvidoria da Previdência Social, determinação esta que foi prevista no Enunciado FONAJEF 79:

A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.

A cerca da ausência do requerimento administrativo na aposentadoria por invalidez, recentemente, foi editada a súmula 576 do STJ, que beneficia os segurados:

Súmula 576 (SÚMULA) DJe 27/06/2016 Decisão: 22/06/2016
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Verifica-se que diante da dificuldade de agendamento e concessão do benefício de aposentadoria por invalidez perante o INSS, primeiro por não haver um agendamento próprio e segundo por ser raridade a sua concessão, os tribunais vêm flexibilizando a necessidade do prévio requerimento. Porém não tenha dúvidas. É essencial realizar o prévio requerimento. Se você não o fez, a súmula 576 STJ é uma forte fundamentação  para se utilizar.

Como a súmula 576 do STJ é específica a este benefício, em se tratando da concessão de outro benefício, peça ao juiz que sobreste o processo para que possa realizar o requerimento administrativo sanando a sua falta.

Caso o INSS já tenha se contraposto ao pedido apresentando a contestação, argumente que os fundamentos contrários a concessão do benefício por si só já estabelecem o litígio, caracterizando a lesão ou ameaça ao direito, assim, existente o interesse de agir.

E nas ações de restabelecimento, manutenção ou revisão de benefício é necessário fazer novo requerimento?

Quando se tratar de ação para restabelecimento, manutenção ou revisão de benefício anteriormente concedido é desnecessário o prévio requerimento, permitindo que tais pretensões sejam conhecidas de plano pelo Poder Judiciário, salvo quando se tratar de situação não apreciada pelo INSS, caso em que será necessário o requerimento.

Quando a pretensão do segurado for definidamente baseada em posicionamento contrário do INSS  ao direito pleiteado, também é permitido acessar o Poder Judiciário sem que tenha sido formulado anteriormente o requerimento administrativo. Um exemplo de fácil visualização é a desaposentação, sendo notória a não aceitação deste pedido frente a vedação expressa do artigo 181-B, do decreto 3.048/99 e artigo 800, da Instrução Normativa nº 77/2015. É possível ingressar com a ação de desaposentação diretamente, muito embora, mesmo nesta situação, seja interessante fazer o requerimento administrativo, conforme veremos.

Porque é importante fazer o prévio requerimento administrativo?

Fazer o prévio requerimento administrativo, mesmo nas situações em que há a sua desnecessidade é importante, pois fixa a DER (Data de Entrada do Requerimento) e pode ser o marco inicial para a DIB (Data do Início do Benefício). Assim, judicialmente é possível requerer a condenação do INSS ao pagamento dos atrasados desde a DER (Data de Entrada do Requerimento).
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Aprenda como interpretar um extrato de CNIS

Aprenda como interpretar um extrato de CNIS

Aprenda como interpretar um extrato de CNIS

Na análise de benefícios, para se verificar a existência do direito a concessão ou possibilidade de uma revisão,  surge a necessidade de se retificar as informações, inserir dados, ou até mesmo validar as informações que estão pendentes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), assim, é  necessário saber interpretar o extrato previdenciário para alcançar o almejado benefício ou seu recálculo de forma correta.

 

O CNIS é o banco de dados informatizado do INSS que contém todos os dados de contribuintes e beneficiários dos RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e constitui prova plena, fornecendo dados de identificação e da vida laboral do segurado, relativos a vínculos, remunerações,  contribuições,  que valem como prova de filiação, salário de contribuição e tempo de contribuição.

No CNIS estão disponíveis apenas os recolhimentos posteriores à 01/1985. As contribuições anteriores poderão constar em Microficha, que foram disponibilizadas de forma online e integradas às consultas do CNIS, mas não estão no extrato previdenciário, sendo necessário solicitar a microficha.

A comprovação dos dados divergentes, extemporâneos ou inexistentes no CNIS cabe ao requerente (Art. 682 da IN 77/2015). Contudo, cabe ao INSS emitir carta de exigência (§ 1º do art. 678 da IN 77), caso identifique que os dados necessitam de comprovação, para que possibilite ao segurado instruir o processo administrativo com documentos necessários a aceitação das informações.

Algumas marca no CNIS são indicativos de que aquela informação depende de tratamento, ou seja, é necessário realizar provas para validação ou inserção de dados, verifique algumas destas:

PEXT Pendência de vínculo extemporâneo não tratado.

AEXT-VI Acerto de vínculo extemporâneo indeferido

PVIN-IRREG – Pendência de Vínculo Irregular

PREM-EXT – Indica que a remuneração da competência do CI prestador de serviço é extemporânea.

IGFIP-INF – Indicador de GFIP meramente informativa, devendo o vínculo ser comprovado

Fique atento na análise do extrato de CNIS, são situações que indicam que há necessidade de comprovação de vínculos aqueles:

  • Vínculos que não constam no CNIS;
  • Vínculos com registro extemporâneo;
  • Vínculos sem data final de encerramento;
  • Vínculo com registro divergente ao efetivamente trabalhado;
  • Vínculo com regime previdenciário errado;
  • Cargos em comissão ou RPPS;
  • Vínculo originário de reclamatória trabalhista.

Além das marcas descritas, há outras marcas indicativas no CNIS que nos ajudam a identificar como o recolhimento ocorreu, qual é o regime de recolhimento, se houve tratamento das informações e até mesmo se a atividade é especial, são eles:

AEXT-VT  Acerto de vínculo extemporâneo validado totalmente

ILEI123 – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123/2006. (Plano simplificado de Previdência)

IMEI – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI. (Microempreendedor individual)

IEAN (25) – Indica exposição à agentes nocivos no grupo 25 anos

Para ter acesso ao extrato de CNIS, basta que o segurado solicite perante a agência do INSS , não sendo necessário agendar este serviço.

Com a implantação do novo sistema (Portal CNIS), o segurado pode ter acesso ao serviço de Consulta às Inscrições do Trabalhador-PREVCidadão pelo site www.mtps.gov.br no Portal CNIS , conseguindo acessar seus dados cadastrais, remunerações, vínculos e recolhimentos e atualizar seu endereço. Para consulta de suas informações sociais o segurado necessita apenas: 

  • Número de Identificação do Trabalhador-NIT (PIS, PASEP);
  • e senha (CADSENHA, o cadastro é feito no próprio INSS, é necessário o agendamento do serviço pelo site www.mtps.gov.br ou ligando no telefone 135).

Outra super dica para acesso as informações sociais, é para os correntistas dos bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, que têm acesso aos seus extratos previdenciários por meio do acesso do site do banco. Basta que possuam uma conta corrente junto a uma destas instituições bancárias e tenham cadastrada a senha de internet dos respectivos bancos.

Auxílio-reclusão é concedido afastando o critério de renda do INSS

Auxílio-reclusão é concedido afastando o critério de renda do INSS

Auxílio-reclusão é concedido a dependentes de segurado recluso, mesmo que seu último salário de contribuição ultrapasse ao valor estabelecido como limite pelo INSS.

Compartilho uma decisão da 3ª Turma Recursal de São Paulo que afastou a condicionante do último salário de contribuição para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em flexibilização ao critério econômico, com a finalidade de se estabelecer a proteção social aos dependentes.
No caso em comento, o segurado recluso possuía como último salário de contribuição um valor que superava os limites estabelecidos pela portaria interministerial do MPS da época, em razão do comando legal do artigo 116, do Decreto 3048/99, assim a sentença de 1ª instância foi improcedente, negando ao direito ao benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado.

Provou-se que o último salário de contribuição era superior aos limites estabelecidos por ser o mês da rescisão do contrato de trabalho, trazendo à baila o fato de que os salários de contribuição anteriores eram todos inferiores, assim, verificando o critério estabelecido pelo artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 da renda mensal, observando os meses anteriores que eram inferiores ao limite legal estabeleceu-se que o segurado se enquadrava como baixa renda, sendo que em consequência, o benefício previdenciário deveria ser  concedido aos seus dependentes, reformando a sentença do juízo a quo. Veja a decisão que estabeleceu a flexibilização do critério:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO FIXADO NO DECRETO N. 3.048/99. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO.  RECURSO PROVIDO.

  1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando a modificação da sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-reclusão, pois o recluso não se enquadrava no conceito de segurado de baixa renda, percebendo o valor superior ao fixado no Decreto 3.048/99, devidamente corrigido.
  2. A parte autora alega que o valor considerado pelo juízo ‘a quo’ como último rendimento do recluso foi acrescido de determinadas verbas que não devem ser incluídas na aferição do critério econômico para o direito ao benefício.
  3. O recurso comporta provimento.
  4. A renda que deve ser considerada, para fins de auxílio-reclusão, é a do salário-de-contribuição relativo ao mês integralmente trabalhado, a qual, para a concessão do benefício, deve ter valor inferior ao fixado na legislação, devidamente corrigido.
  5. A jurisprudência vem admitindo a flexibilização do critério econômico para direito ao benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor fixado como critério de baixa renda no momento da reclusão, a fim de que a aplicação da norma alcance a proteção social almejada (STJ. 2ª Tuma. REsp 1.479.564-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/11/2014. Info 552).
  6. As particularidades do presente caso indicam a necessidade de flexibilização do critério econômico, uma vez que a parte autora comprovou que o último salário-de-contribuição do recluso considerado para fins de aferição da baixa renda foi acrescido de verbas que elevaram o valor da remuneração exclusivamente daquele mês.
  7. Assim sendo, tendo como parâmetro as remunerações do recluso nos meses anteriores ao considerado pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que houve o atendimento ao requisito da baixa renda.
  8. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento à prisão. Processo Nº: 0001546-77.2014.4.03.6306. Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, relator Juiz Federal Sergio Henrique Bonachela, 27/04/2016.
Licença- paternidade

Licença- paternidade

Licença-paternidade

O Estatuto da primeira infância Lei 13.257/2016 amplia o prazo de licença-paternidade para 20 dias para o empregado que trabalhe em Empresa que tenha aderido ao Programa Empresa Cidadã.

Trabalhadores tem ampliada a licença-paternidade para 20 dias.

A licença- paternidade é um direito trabalhista previsto no artigo 473, inciso III, da CLT (Consolidação às Leis do Trabalho), que concede a licença ao empregado em razão do nascimento de seu filho ou quando obtiver guarda judicial para fins de adoção, sem qualquer prejuízo de sua remuneração.

A licença- paternidade inicialmente era concedida ao trabalhador por apenas um dia útil, para que o pai pudesse efetuar o registro civil do recém-nascido. Com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT este prazo foi ampliado para 5 dias, com a finalidade de que o pai pudesse auxiliar a mãe no repouso materno e o recém-nascido em seus primeiros dias de vida.

O direito dos pais a licença tem evoluído, atualmente existem vários países que concedem a licença- paternidade por período bem superior ao do Brasil, a Islândia e a Eslovênia concedem 90 dias de licença, já a Finlândia são 76 dias, segundo a Organização Mundial do Trabalho.

Na busca de igualdade entre homens e mulheres os conceitos e os direitos em torno da família vem sendo alterados e assim os homens também tem ganhado importante papel na educação e criação dos filhos, função esta que a pouco tempo era atribuída a mulher.

O Estatuto da Primeira Infância Lei 13.257/2016 com vigência a partir de 09 de março de 2016 traz o conceito de participação responsável priorizando o desenvolvimento da criança e o fortalecimento da família. Com a finalidade de fortalecimento dos laços afetivos entre pais e filhos ampliou o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008) inserindo a novidade da possibilidade da prorrogação da licença- paternidade por mais 15 dias.

O trabalhador precisa verificar se a empresa em que trabalha participa do Programa Empresa Cidadã.

Se a empresa for participante, para fazer jus a prorrogação o empregado precisa requerer até dois dias úteis após o parto a licença apresentar a certidão de nascimento e comprovar a sua participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Durante o período da licença o trabalhador não pode exercer qualquer atividade remunerada e o recém-nascido tem que ficar sobre os seus cuidados, em caso de descumprimento o trabalhador perde o direito a prorrogação.

Podem aderir ao Programa Empresa Cidadã as empresas tributadas com base no lucro real, assim estão excluídas de participar empresas que são tributadas no lucro presumido ou optantes pelo simples nacional.

A prorrogação não terá grande alcance, pois poucas empresas privadas tem optado pelo programa. Na prática a empresa paga a remuneração do empregado e quando for pagar o imposto de renda tem direito a deduzir estes valores, a opção é pouco atrativa, além do incentivo fiscal ser pequeno, a burocracia e o risco financeiro são existentes, pois se o lucro da empresa durante o ano for pequeno ou inexistente os valores desembolsados com o pagamento da prorrogação da licença ficariam a encargo da Empresa, já que não teria o que deduzir.

Veja também a entrevista sobre licença-paternidade no canal tv Gazeta para o programa Revista da Cidade.

Descubra como formular o pedido de justiça gratuita

Descubra como formular o pedido de justiça gratuita

Descubra como formular o pedido de justiça gratuita no recurso e como obtê-la quando juiz deixa de apreciar o seu pedido

Veja qual é o entendimento sobre justiça gratuita na visão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A concessão de pedido de justiça gratuita à parte hipossuficiente é meio de proporcionar de forma universal o acesso ao Poder Judiciário e se presta ao cumprimento dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O direito de assistência judiciária gratuita, a quem não possui recursos suficientes para custear o processo, é prevista pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV.

A Lei 1.060/50, em seu artigo 4º permite que a parte, mediante simples afirmação, indicar a impossibilidade de pagar as custas sem prejuízo de sua própria subsistência e ainda define que a sua declaração possui presunção de veracidade.

A parte adversa que não concordar poder impugnar o pedido, trazendo elementos que desconfigurem a sua concessão e o juiz pode negar o benefício se tiver elementos que fundamentem o indeferimento.

Segundo a Lei de Assistência Judiciária “Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.”

Assim, não havendo prova em contrário, a declaração firmada de sua hipossuficiência tem presunção de veracidade e a omissão do julgador não pode implicar em prejuízo à parte, tendo em vista que o indeferimento do benefício deve ser devidamente fundamentado.

A falta de análise da justiça gratuita, importa em reconhecimento tácito deste pedido, tanto no curso do processo, quanto na fase recursal, inclusive nas instâncias superiores.

A Corte Especial do STJ, no AREsp 440971, decidiu por unanimidade o reconhecimento da justiça gratuita quando o juiz se omitir sobre o pedido inicial, diante a presunção legal de hipossuficiência, destacando também ser possível, durante o processo, o requerimento da gratuidade de justiça na própria petição recursal. Nas palavras do Ministro Raul Araújo “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito”.