STF afasta a TR como índice de correção monetária

STF afasta a TR como índice de correção monetária

STF decide quanto ao índice de correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários e afasta a TR.

 

Milhares de  ações previdenciárias que estavam sobrestadas aguardando  julgamento podem ter prosseguimento de seu andamento após decisão do STF.

Em 20.09.2017, nos autos do RE 870.947/SE o STF julgou o Tema 810, no qual afastou a aplicação da TR como índice de atualização monetária das dívidas da Fazenda. E decidiu que o indíce a ser aplicado  relativo a correção monetária é IPCA-E.

Deste modo os Manuais de Cálculo dos Tribunais deverão ser atualizados para se amoldar a decisão do STF.

O índice utilizado para correção monetária das demandas previdenciárias, resultantes de débitos de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios era calculado pela TR (Taxa Referencial), até a determinação de inconstitucionalidade da aplicação da TR para correção dos precatórios.

Nos cálculos previdenciários o Índice eleito para correção monetária, tanto por força do Estatuto do Idoso (Artigo 31 da Lei 10.741/2003), quanto pela Lei de Benefícios (Artigo 41-A Lei 8.213/91) é o INPC:

Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Art. 41-A.  O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Os cálculos judiciais aplicavam o INPC, assim que foi afastada a aplicação da TR.

O IPCA-E era o índice utilizado apenas para correção do precatório conforme STF determinou na ADI 4357, todavia resolveu aplicar também aos débitos previdenciários contra a Fazenda.

Entendendo porque a TR não corrige os valores

A TR surgiu num contexto de 1990, no Governo Collor, para controlar a inflação.

Na realidade a TR não é um instrumento de correção monetária, pois não é um índice que recompõe a inflação. Assim, a consequência é a perda do poder de compra.

Como a aplicação da TR afeta o poder de compra?

Vou exemplificar, se meu salário comprava X no ano de 2016 e segundo o IBGE a inflação do ano de 2016 fechou em 6,29%, para que meu poder de compra volte ao nível anterior, o salário deverá ser corrigido pela inflação, de 6,29%, e não pela TR.

Logo, quanto mais tempo seu dinheiro permanece parado, seja no Poder Judiciário, na conta vinculada do FGTS ou na Caderneta de Poupança, mais poder de compra irá perder.

Isso acontece porque os aumentos da inflação não são acompanhados de uma elevação proporcional da TR.

Em 2016 o acumulado da TR ficou em 2,0125% (fonte- Portal Brasil) e a inflação em 6,29% (fonte- Portal Brasil).

Qual era a discussão levantada no RE 870.947/SE (Tema 810) quanto ao índice de correção monetária?

.A partir da Lei 11960/09 surgiu a discussão do indice a ser aplicado, pois que esta lei estabeleceu a aplicação da TR para correção das dívidas da Fazenda.

Assim, o INPC deixou de ser aplicado.

O STF julgando a ADI nº 4.357 declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança,” constante do § 12 do artigo 100, determinando a restabelecimento do IPCA-E (Artigo 23, § 6º da Lei nº 10.266/2001) para a correção monetária do precatório.

Na ADI 4357 o STF julgou o art. 1-F da Lei 9494/97 parcialmente inconstitucional.

Neste ponto a discussão era no sentido de que devido a inconstitucionalidade do índice, por arrastamento esta aplicação seria trazida a correção dos débitos judiciais.

polêmica era no sentido de que se a TR é inconstitucional não caberia sua aplicação para nenhum efeito, sequer para os benefícios previdenciários.

Primeiro porque esta não tem o condão de recompor a moeda e segundo que o índice oficial para correção dos benefícios previdenciários eleito pelo Estatuto do Idoso e Lei de Benefícios é o INPC.

Diante do reconhecimento da inscontitucionalidade parcial da TR o CJF (Conselho da Justiça Federal) alterou o manual para estabelecer o índice de preço ao consumidor INPC a partir de 2003.

Muito embora, os manuais de cálculos tivessem sido alterados a discussão permanecia e diante desta situação, devido a repercussão geral o STF sobrestou as ações em curso, que discutiam a inconstitucionalidade da TR.

Assim, como no precatório o STF no dia 20/09/2017 entendeu que o índice aplicável ao débitos judiciais relativos a Fazenda é o IPCA-E.

Mas a pergunta que não que calar, como ficam as ações que estão sobrestadas? Vamos ver como dar continuidade ás ações?

 

Do prosseguimento das ações sobrestadas

Com o julgamento do RE 870.947/SE, por força art. 1035, § 11º do CPC  NÃO será necessário esperar a publicação do acórdão, no pedido de prosseguimento da ação basta juntar a ata do julgamento:

Art. 1.035.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 11.  A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

 

Qual é a diferença entre o índices do INPC e o IPCA-E?

Embora o Índice eleito pela lei seja o INPC a diferença entre INPC e IPCA-E é muito pequena.

O ideal pela Lei de Benefícios e Estatuto do Idoso era aplicar o  INPC.

Contudo a diferença acumulada entre INPC e IPCA-E entre 2009 e 2017 é de 0,06%, ou de 0,0075% para cada ano, observando-os desde 2009 até 2017.

No período de  2009 e 2017 o INPC acumulou 53,72%, enquanto que o IPCA-E acumulou 53,66% ,a diferença é muito irrisória.

Temos que comemorar, pois trata-se de uma grande vitória, tendo em vista que a TR no mesmo período acumulou apenas 8,0%, ou seja, este índice era totalmente prejudicial.

O INPC é superior ao IPCA-E, mas a diferença não justifica qualquer preocupação ou discussão, pois é mínima.

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Dicas INSS- processo administrativo previdenciário

Dicas INSS- processo administrativo previdenciário

Dicas INSS Processo Administrativo Previdenciário

Hoje trago nas Dicas INSS-Processo Administrativo Previdenciário 5 dicas práticas sobre o INSS.

É essencial ingressar primeiramente com o pedido administrativo, fato este que vale em âmbito nacional, pois o STF (Supremo Tribunal Federal) já se manifestou em repercurssão geral no RE Recurso Extraordinário 631240.

Assim, antes mesmo de ingressar na via judicial é fundamental fazer previamente o requerimento administrativo.

Se você tem interesse por entender mais sobre o Prévio Requerimento Administrativo, clique aqui, e acesse uma matéria específica que escrevi fazendo todas as observações quanto a necessidade do prévio requerimento e quando este é desnecessário, podendo acessar diretamente a via judicial.

prévio requerimento administrativo

prévio requerimento administrativo

Em muitas casos é mais rápida a solução na esfera administrativa perante agência do INSS, mesmo acessando a via recursal administrativa CRSS- Conselho de Recursos do Seguro Social, do que ir ao Poder Judiciário.

Logo, é importante que o advogado que atua no INSS conhecer efetivamente como funciona o processo administrativo e a fase recursal, pois que assim, pode garantir com maior efetividade e celeridade o benefício pleiteado.

Conhecedora dos principais problemas que encontram os advogados e beneficiários da Previdência no atendimento presencial na agência do INSS, principalmente diante o relato de usuários dos serviços, alunos advogados e até mesmo com segurados da Previdência Social que atendo em meu escritório, pude observar quais são as soluções ou antídotos para estes problemas.

Então, preparei 5 dicas para que possa efetivar seu requerimento administrativo, sem que sejam violados seus direitos:

DICA 1- O INSS pode limitar a disponibilização de senha no atendimento presencial?

É comum algumas agências limitarem a disponibilização de senhas, contudo esta prática é ilegal.

Quando do comparecimento do cidadão a uma agência do INSS para atendimento presencial este deve ser atendido, sendo que  é vedado a agência do INSS restringir a distribuição de senhas, ou seja, não pode haver limitação de senhas ou limitação de horário para atendimento de serviços.

A regulamentação dos atendimentos está prevista na Resolução  nº 438/2014 INSS/PRES, em seu artigo 15:

Art. 15. É vedado à APS:
I – restringir a distribuição de senhas durante todo o horário de atendimento; e
II – a distribuição de senhas fictícias, sem o correspondente comparecimento e identificação dos cidadãos atendidos.

E todas as senhas devem ser geradas contendo a identificação do cidadão que requer o atendimento.

DICA 2- O que fazer quando o agendamento está com indisponibilidade de vagas para serviços que o INSS

classifica como obrigatório?

Infelizmente, o INSS determinou na Carta de Serviços ao Cidadão, serviços  cujo atendimento é obrigatório por agendamento.

Todavia, tem sido comum ao cidadão ao agendar os serviços não ter vaga disponível para atendimento presencial.

Ao agendar serviços e benefícios pela internet ou pelo 135 o atendente indica na grande maioria das vezes que não há vagas, quem atua ou tem algum parente que já tentou agendar, sabe como funciona.

Vamos solucionar esta situação.

Para serviços que o INSS dispõe em sua carta de serviços como obrigatório o agendamento para atendimento presencial ele deve disponibilizar vagas.

Neste sentido o artigo 9º  da Resolução do INSS/PRES nº 438/2014:

 

Art. 9º As APS deverão disponibilizar vagas para todos os serviços cujo agendamento seja obrigatório.

 

O atendimento presencial de serviços agendáveis e a organização da disponibilização de vagas é atribuição  e competência do Gerente da Agência da Previdência Social, bem como ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador e Serviço/Seção de Atendimento, sendo que estes são responsáveis pela disponibilização de vagas.

Assim, não havendo vagas pelo canais de atendimento, procure uma  agência da Previdência Social e fale com o responsável que deverá atender a solicitação ou receber o protocolo do benefício ou serviço sem agendamento.

DICA 3- O Advogado tem direito de ser atendido na Agência do INSS sem agendamento?

Outro ponto essencial e destaque trata-se do atendimento presencial do advogado, que em razão de sua liberdade profissional e garantia profissional possui a prerrogativa de praticar atos perante o INSS, mesmo sem o agendamento.

Tais garantias estão previstas nos art. 6º e 7º do Estatuto da OAB, Lei Federal 8.906/94.

Cito especificamente alguns incisos do art. 7 do Estatuto para ilustrar:

 

Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

VI – ingressar livremente:

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

 

E a Constituição Federal definiu a profissão de advogado como indispensável:

 

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

 

Quanto ao atendimento presencial e pratica de atos pelo advogado em seu exercicio profissional perante o INSS o STF já se manifestou favoravelmente no sentido de que descabe impor aos advogados,
no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento, conforme ementa do julgado:

 

INSS – ATENDIMENTO – ADVOGADOS. Descabe impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de

atendimento. A formalidade não se coaduna sequer com o direito dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo Estado

de imediato, sem submeter-se à peregrinação verificada costumeiramente em se tratando do Instituto.

(STF, Primeira Turma, RE 277065 / RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, D.P13.05.2014).

Em violação a este direito líquido e certo cabe o Mandado de Segurança.

DICA 4- Protocolo de requerimento administrativo e a data de entrada do requerimento.

 

A DER (Data de Entrada do Requerimento)  assegura e configura o marco inicial de vigência e pagamento do benefício requerido perante o INSS, também é marco da suspensão ou interrupção da prescrição.

A resolução 438/14 e a IN 77/2015 em seu artigo 669 preveem as normas quanto ao agendamento e a data da DER.

Em regra, a data da DER será a data da solicitação do agendamento pelos canais de atendimento da internet ou pelo 135.

Contudo, devemos observar que em algumas situações pode o INSS modificar a data da DER e até mesmo o beneficiário poderá solicitar a sua alteração.

Caso o segurado na data de agendamento não tenha preenchido os pressupostos legais do benefício, mas preencha ao decorrer do processo administrativo pode solicitar a Reafirmação da DER, ou seja pode alterar a data de entrada do requerimento, conforme preceitua o art. 690 da IN 77/2015:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

 

Se o atendimento presencial for remarcado para data futura da inicialmente agendada, pois o segurado não consegue comparecer na data marcada a data da DER não será garantida, passando a valer como data da DER a data da sua remarcação.

Em casos de remarcação do atendimento presencial somente será mantida a data da DER se o agendamento for antecipado.

Caso o segurado ou seu representante não compareça na data agendada para conclusão do requerimento também não será mantida a DER.

É importante destacar que se o INSS não puder atender na data marcada a DER será mantida, mesmo que seja necessário remarcar para data futura, assim define o § 2º  do artigo 669 da IN 77/2015.

No caso de falecimento do interessado, os dependentes ou herdeiros poderão formalizar o requerimento do benefício, nesta situação será mantida a data da DER na data do agendamento inicial, é necessário comprovar o óbito por meio da certidão de óbito e anexar o comprovante do agendamento eletrônico no processo de benefício.

DICA 5- O INSS pode se negar de protocolar de requerimento por falta de documento?

 

Quando do atendimento presencial os servidores do INSS devem registrar nos sistemas informatizados os dados do beneficiário (depedente ou segurado), dando início ao requerimento administrativo.

Se no atendimento faltar algum documento o servidor deve abrir uma carta de exigência, com prazo mínimo de 30 dias, para que seja apresentada a documentação.

Destaca-se que a documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício ou serviço, mesmo que o requerente não tenha direito ao benefício ou serviço solicitado.

Os servidores obrigatoriamente devem protocolar todos os pedidos administrativos, mesmo se o documento de identificação apresentado no atendimento não seja hábil para identificar o interessado, neste caso o servidor deverá emitir carta de exigência para que dentro do prazo legal apresente algum outro documento que o identifique.

Art. 678 da IN 77/2015. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.

Se o servidor deixar de registrar no sistema informatizado o protocolo de requerimento pode caber um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).

Desvendando o CNIS

Desvendando o CNIS

Desvendando o CNIS

Desvendar o CNIS é essencial para o profissional do Direito Previdenciário que queira atingir resultados significativos e rápidos na concessão e análise de revisão de benefícios previdenciários.

Neste artigo ensino como ter acesso ao extrato previdenciário do CNIS e como utilizar a informação constante do CNIS a seu favor!!! Entenda os marcadores/indicadores.

O CNIS é simplesmente o tema que mais gosto de escrever e de palestrar.

É tão importante saber interpretar o CNIS, nesta segunda matéria sobre CNIS: Desvendando o CNIS, trago como primeiro argumento essencial de sua análise, porque este documento faz prova perante o INSS de tempo de contribuição, vínculo de trabalho, salário de contribuição, remuneração, filiação.

Segundo, porque se o extrato previdenciário do CNIS estiver sem pendências ou marcadores vale como prova plena perante a Previdência Social,.

Terceiro, porque é um dos essenciais documentos utilizados na hora de elaborar cálculo do valor do benefício e de realizar possíveis revisões.

Como conseguir o CNIS extrato Previdenciário?

É possível tirar o extrato previdenciário CNIS pela internet?

A tecnologia tem facilitado a nossa vida. Hoje em dia podemos consultar o nosso CNIS de casa ou melhor de qualquer lugar.

Para quem é correntista do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, com a senha de internet cadastrada, é possível ter acesso ao seu extrato previdenciário do celular ou do computador. Também é possível acessar este extrato pelo caixa eletrônico.

Outro meio de consultar o CNIS é efetuando o cadastro perante o site do INSS, denominado “meu inss”.

Vamos ver o passo a passo de como acessar?

Passo a Passo para acesso do Extrato Previdenciário no site do Banco Caixa Econômica Federal

 

Você consegue acessar o seu extrato previdenciário acessando o site da Caixa Econômica Federal http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx;

Na sequência logado com sua senha de internet,  basta acessar pelos serviços FGTS e Serviços ao Cidadão;

 Em seguida clique em Extrato Previdenciário;

Lembrando que estes extratos previdenciários, seja do Banco do Brasil ou da CEF, servem apenas para conferência das contribuições e informações sociais.

Estas informações devem ser confirmadas pelo extrato previdenciário emitido pelo INSS, verifique sempre, pois pode haver divergência entre eles.

 

Passo a Passo para acesso do Extrato Previdenciário no site do Banco do Brasil

 

Para verificar suas contribuições pelo site do Banco do Brasil, acesse o site http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/;

Em seguida acesse sua conta, logando ao sistema com sua senha de 8 dígitos (senha de internet);

Após estar logado ao sistema clique em Conta Corrente, vai abrir uma aba clique em seguida em Previdência Social;

 

Passo a Passo para acesso do Extrato Previdenciário no site “meu inss”

 

Se você já possuir a senha basta entrar com seu CPF e senha no site https://meu.inss.gov.br/central/index.html, caso ainda não possua a senha terá que gerá-la no site.

Para efetuar o cadastro da senha, basta acessar o site https://meu.inss.gov.br/central/index.html;

Clicar no LOGIN ou no desenho do cadeado;

Em seguida clicar no botão CADASTRE-SE;

Aparecerá um campo no qual será necessário preencher com as seguintes informações do segurado(a):

  • Nome completo;
  • CPF;
  • Data de nascimento;
  • nome completo da mãe;
  • e Estado de nascimento.

Após será gerada uma senha provisória, depois com este código de acesso, poderá entrar no login, colocando seu código e CPF cadastrará uma senha própria que deverá conter 9 dígitos, devendo conter letras maiusculas, minusculas, números e caracteres.

Para validar o código de acesso será necessário responder algumas perguntinhas sobre o histórico de trabalho do segurado.

São feitas 5 perguntas, das quais tem que acertar 4 delas, há também a opção de 5 respostas. Em regra são feitas perguntas conforme os exemplos a seguir:

  • Sua última contribuição foi paga no ano de: 
  • Qual o ano de admissão do seu ultimo vínculo ou emprego?
  • Em qual empresas a seguir você já trabalhou?

 

Caso conste dados divergentes, só será possível cadastrar a senha na Agência da Previdencia Social, para cadastrá-la basta comparecer a qualquer agência do INSS, portando seu RG e CPF, sem que seja necessário o agendamento do serviço.

Quais serviços tenho acesso pelo site “Meu Inss”?

Com sua senha cadastrada você tem acesso aos seguintes serviços:

  • Extrato Previdenciário (CNIS);
  • Histórico de créditos;
  • Carta de concessão;
  • Revisão de benefício do art. 29 da lei 8213/91;
  • Declaração de regularidade do contribuinte individual;
  • Agendamento de requerimento de benefícios e serviços;
  • Agendamento de perícia médica e pedido de prorrogação de benefício;
  • Localização de agência da Previdencia Social.

Como retificar o CNIS?

O CNIS é um documento importante, pois faz prova perante o INSS de tempo de contribuição, vínculo, salário de contribuição, remuneração, filiação, sendo que seus dados servem també para verificar a qualidade de segurado.

É muito comum que as informaçoes constantes do CNIS possuam indicadores, alguns deles são indicativos positivos outros são negativos e indicam que para validar as informações é necessário que sejam trazidos documentos que comprovem o vínculo, a remuneração.

Toda a informação que tiver um indicativo como estes necessita de comprovação, terá que apresentar os documentos como carteira de trabalho, extrato de FGTS e outros que possam demonstrar o exercício da atividade, o período e a data fim do contrato de trabalho. 

A retificação ou correção do CNIS, bem como a inserção ou exclusão de dados pode ser feita a qualquer tempo pelo segurado da Previdência Social, independentemente de requerimento de benefício, assim estabelece a legislação previdenciária no parágrafo 2º do artigo 29-A da Lei 8213/91:

Fundamentação

Art. 29-A.  O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.

 

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

Este dispositivo legal, também é descrito no artigo 19 do decreto 3.048/99, sendo assim o INSS tem o dever de fornecer atendimento para que o segurado traga a documentação adequada para fins de ver suas informações validadas.

A carteira de trabalho que não tenha nenhum vício é válida para fins de retificar as informações extemporâneas constantes do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), veja mais sobre este tema na matéria Carteira de Trabalho clicando aqui.

Indicadores ou marcadores no CNIS

São muitos indicadores existentes no Extrato Previdenciário do CNIS.

No fim do extrato há uma legenda com o significado das siglas dos indicadores, mas nem sempre é possível só pela legenda entender como solucionar a necessária correção do CNIS.

Nesta matéria trago mais indicadores:

PRECFACULTCONC TVF este indicador significa que há algum recolhimento em outras categorias no período recolhido como facultativo ou alguma situação que descaracteriza a condição de segurado facultativo por haver uma concomitância de vínculos ou recolhimentos com a contribuição de segurado facultativo, que pode ser por exemplo vínculos em aberto, benefício por incapacidade ativo enquanto há a contribuição, períodos de atividade como segurado especial ou contribuinte individual rural.

PREM- EXT as contribuiçoes foram recolhidas fora do prazo legal, neste caso o trabalhador terá que comprovar o valor de sua remuneração com outros documentos para que sejam computadas.

IREC- LC 123 significa que o recolhimento foi efetivado com base na Lei Complementar 123/2006, esta Lei instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

PREM-FVIN significa que há remunerações posteriores ao fim do vínculo de trabalho, assim, é necessário verificar em quais competências (meses) e corrigir a informação.

PREC-MENOR-MIN indica que o recolhimento realizado é inferior ao valor mínimo, ou seja a contribuição efetuada em valor inferior ao do salário mínimo não é computada pelo INSS, salvo se for referente ao empregado, trabalhador avulso e empregada doméstica. Assi, para que sejam computadas deve haver o complemento.

CNISVR – é um sistema de Retificação de Vínculos e Remunerações on line, já o  ACNISVR significa que houve acerto dos vínculos e remunerações por este sistema.

PEXT representa que o período de trabalho é extemporâneo, ou seja, a informação prestada pelo empregador foi realizada fora do prazo, assim demanda prova para que seja convalidado.

PADM-EMPR é uma inconsistência temporal, pois a admissão constante do CNIS é anterior ao início da atividade do empregador.

PEMP-CAD indica que faltam dados cadastrais do empregador (CNPJ ou CEI) e demanda prova para que seja considerado o período.

IRT – Período relativo a processo judicial referente a Reclamação Trabalhista. A sentença trabalhista vale apenas como início de prova material. Quando o vínculo é reconhecido via uma reclamação trabalhista é necessário apresentar provas do trabalho, pois não são aceitas apenas a prova do trabalho por prova testemunhal, para que o período seja computado é necessário trazer ao processo administrativo de concessão do benefício alguma prova documental para que este valha perante o INSS.

 Dica

Quer conhecer mais indicadores e mais sobre o CNIS? Se você gostou deste artigo tenho certeza que gostará também do artigo Aprenda a interpretar o CNIS. Para ler clique aqui.

CNIS

CNIS

 

 

 

Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS

Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS

Como funciona o CRPS

O Conselho de Recursos da Previdência Social –CRPS é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência Social MTPS, de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas.

O CRPS tem sede em Brasília DF e jurisdição em todo o Território Nacional, é composto pelo: Conselho Pleno, 04 Câmaras de Julgamento, 04 Serviços de Secretaria de Câmara de Julgamento, 29 Juntas de Recursos e 29 Seções de Secretaria de Junta de Recursos.

Os segurados que não concordem com as decisões do INSS podem interpor Recurso, e este será encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social para julgamento. Em 1ª instância cabe recurso ordinário, no prazo de 30 dias para uma das Juntas de Recursos, do seu indeferimento caberá recurso especial para a Câmara de Recursos, no mesmo prazo legal. E em instância superior, ainda cabe recurso extraordinário ao Conselho Pleno, órgão uniformizador da jurisprudência previdenciária administrativa.

Para conhecer mais sobre este órgão recomendo a leitura do Regimento Interno do CRPS, a Portaria 548 de 2011, que traz toda a organização, estrutura, prazos e procedimentos dos Recursos. E para facilitar ainda mais trouxe o fluxograma de procedimentos dos recursos administrativos ao CRPS.

Este material você consegue acessar clicando em fluxo básico de Processos de Recursos e em Regimento Interno do CRPS.