Meu INSS e a Instrução Normativa nº 96 INSS/PRES de 14/05/2018

Meu INSS e a Instrução Normativa nº 96 INSS/PRES de 14/05/2018

IN nº 77/2015 INSS/PRES é alterada pela IN nº 96 INSS/PRES de 14/05/2018.

Meu Inss  ganha estatus de principal canal de serviços, em 15/05/18 foi publicada a Instrução Normativa nº 96 INSS/PRES, de 14/05/18, que altera a IN nº 77/15, principalmente no que tange ao atendimento das APS’s e os serviços do site “Meu Inss”.

A IN 77/15 sofreu alteração no art. 667, incluindo como canal de serviços o site “Meu INSS”. Até aqui nenhuma novidade, pois desde 2017 este canal já é muito utilizado para efetuar serviços como agendamento e requerimento de alguns benefícios, agendar e obter resultado da perícia médica, agendamentos de serviços para atendiemnto presencial nas Agências do INSS, mas principalmente para a verificação de extratos previdenciários, como CNIS, Empréstimo Consignado, Histórico de Créditos de Benefício, Imposto de Renda, dentre outros serviços.

Estes extratos o cidadão poderia requerer de forma presencial em qualquer APS (Agência da Previdência Social) sem a necessidade de agendamento prévio, bastando o comparecimento em uma das mais 1.500 agências existentes no Brasil. Mas esta realidade mudará!

O que muda nas APS (Agências da Previdência Social) do INSS com a alteração promovida pela Instrução Normativa nº 96 INSS/PRES de 14/05/2018?

Os serviços disponíveis no “Meu INSS” passarão a ser realizados nas Agências da Previdência Social apenas mediante prévio agendamento pelos canais de atendimento, central de teleatendimento 135 e internet.

Foram inseridos na IN 77/15 os artigos 687-A, art. 687-B, art. 687-C, art. 687-D, que regulamentam os procedimentos adotados diante da inclusão oficial do “Meu Inss”como meio de atendimento de serviços.

O canal de serviços “Meu Inss” passa a ser considerado como principal canal para emissão de extratos e solicitação de serviços perante o INSS, e está  disponível pela Internet  e em aplicativos de celulares.

Tais alterações só passarão a vigorar 60 dias após da sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja apenas em meados de julho de 2018 é que os servços definitivamente serão agendáveis caso faça a opção pelo atendimento presencial ou não seja possível cadastrar a senha pelo “Meu Inss”, em razão de alguma incongruência de dados.

Os serviços do “Meu Inss”, emissão de extratos e serviços serão realizados nas APS’s mediante prévio agendamento, assim as Agências passarão a adotar a seguinte orientação aos cidadãos quando do requerimento dos serviços na APS, conforme art. 687-B:

I – caso não possua cadastro no Meu INSS será emitida senha do Meu INSS via Sistema de Atendimento – SAT, e ele será orientado a acessar a central de serviços;

II – quando o requerimento for por meio da Central 135, deverá ser oferecido primeiramente o cadastro no Meu INSS; e

III – caso o cidadão não obtenha sucesso no cadastro do Meu INSS ou não queira se cadastrar, deverá ser realizado o agendamento do serviço/benefício pelos canais remotos para posterior atendimento na data e hora agendadas.

Veja o que mudou com relação ao canal de serviços “Meu Inss” e o atendimento nas Agências da Previdência Social!

Instrução Normativa nº 96 INSS/PRES de 14/05/2018

(DOU de 15/05/2018)

BENEFÍCIO – Alteração das Normas

INSS altera norma de benefícios para dispor sobre o agendamento no Meu INSS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016;
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015;
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;
Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017; e
Resolução nº 438/PRES/INSS, de 3 de setembro de 2014.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando:
a. a modernização do atendimento e os serviços disponibilizados pelo Instituto;
b. os sistemas e aplicativos desenvolvidos com o objetivo de simplificar o acesso às informações previdenciárias;
c. a imprescindibilidade de ampliar a gestão, o controle e o monitoramento nas unidades de atendimento, bem como dos serviços que são realizados; e
d. a necessidade de alocar a força de trabalho das unidades de atendimento no reconhecimento do direito,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 15, de 22 de janeiro de 2015, Seção 1, págs. 32/80, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 667. O requerimento de benefícios e serviços deverá ser solicitado pelos canais de atendimento do INSS, previstos na Carta de Serviços ao Usuário do INSS de que trata o art. 11 do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, tais como:

I – Portal do INSS: www .inss. gov.br;

II – Central de Teleatendimento 135;

III – Central de Serviços Meu INSS; e

IV – Unidades de Atendimento.” (NR)

“Art. 667-A. Institui-se a central de serviços Meu INSS, disponível na Internet e em aplicativos de celulares, como principal canal para emissão de extrato e solicitação de serviços perante o Instituto.

Parágrafo único. Os serviços e extratos disponíveis ao cidadão pela central de serviços, quando solicitados presencialmente nas Unidades de Atendimento, passarão a ser realizados somente após requerimento prévio efetuado pelo cidadão, preferencialmente por meio dos canais Remotos (Central 135, Internet e outros), com definição de data e hora para atendimento da solicitação.”

“Art. 667-B. O cidadão que comparecer às Unidades de Atendimento deverá ser informado acerca da nova modalidade, devendo ser adotados os seguintes procedimentos:

I – caso o cidadão não possua senha e cadastro no Meu INSS, o atendente, na triagem, deverá emitir senha do Meu INSS via Sistema de Atendimento – SAT, e orientá-lo a acessar a central de serviços;

II – quando a solicitação do requerimento for por meio das Agências da Previdência Social de Teleatendimento (Central 135), deverá ser oferecido primeiramente o cadastro no Meu INSS; e

III – caso o cidadão não obtenha sucesso no cadastro do Meu INSS, ou não opte pelo seu cadastramento, o requerimento deverá ser efetuado conforme disposto no parágrafo único do art. 667-A.”

“Art. 667-C. As Diretorias de Atendimento e de Benefícios deverão definir em ato próprio as ações e estratégias para alocação da força de trabalho destinada ao atendimento e reconhecimento do direito, à medida que os atendimentos presenciais nas Unidades forem reduzindo.”

“Art. 667-D. Cabe à Assessoria de Comunicação Social definir, em conjunto com a Diretoria de Atendimento, a melhor forma de dar ampla publicidade aos serviços que forem disponibilizados no Meu INSS e providenciar os materiais de orientação a acesso e sigilo da senha.

Parágrafo único. Na emissão da senha na Unidade de Atendimento deverá ser oferecido ao cidadão material de orientação.”

Art. 2º Esta IN entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
FRANCISCO PAULO SOARES LOPES
Presidente

Veja a versão publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 92 (clique aqui).

Também veja mais sobre o Meu INSS clicando aqui.

Dicas INSS- processo administrativo previdenciário

Dicas INSS- processo administrativo previdenciário

Dicas INSS Processo Administrativo Previdenciário

Hoje trago nas Dicas INSS-Processo Administrativo Previdenciário 5 dicas práticas sobre o INSS.

É essencial ingressar primeiramente com o pedido administrativo, fato este que vale em âmbito nacional, pois o STF (Supremo Tribunal Federal) já se manifestou em repercurssão geral no RE Recurso Extraordinário 631240.

Assim, antes mesmo de ingressar na via judicial é fundamental fazer previamente o requerimento administrativo.

Se você tem interesse por entender mais sobre o Prévio Requerimento Administrativo, clique aqui, e acesse uma matéria específica que escrevi fazendo todas as observações quanto a necessidade do prévio requerimento e quando este é desnecessário, podendo acessar diretamente a via judicial.

prévio requerimento administrativo

prévio requerimento administrativo

Em muitas casos é mais rápida a solução na esfera administrativa perante agência do INSS, mesmo acessando a via recursal administrativa CRSS- Conselho de Recursos do Seguro Social, do que ir ao Poder Judiciário.

Logo, é importante que o advogado que atua no INSS conhecer efetivamente como funciona o processo administrativo e a fase recursal, pois que assim, pode garantir com maior efetividade e celeridade o benefício pleiteado.

Conhecedora dos principais problemas que encontram os advogados e beneficiários da Previdência no atendimento presencial na agência do INSS, principalmente diante o relato de usuários dos serviços, alunos advogados e até mesmo com segurados da Previdência Social que atendo em meu escritório, pude observar quais são as soluções ou antídotos para estes problemas.

Então, preparei 5 dicas para que possa efetivar seu requerimento administrativo, sem que sejam violados seus direitos:

DICA 1- O INSS pode limitar a disponibilização de senha no atendimento presencial?

É comum algumas agências limitarem a disponibilização de senhas, contudo esta prática é ilegal.

Quando do comparecimento do cidadão a uma agência do INSS para atendimento presencial este deve ser atendido, sendo que  é vedado a agência do INSS restringir a distribuição de senhas, ou seja, não pode haver limitação de senhas ou limitação de horário para atendimento de serviços.

A regulamentação dos atendimentos está prevista na Resolução  nº 438/2014 INSS/PRES, em seu artigo 15:

Art. 15. É vedado à APS:
I – restringir a distribuição de senhas durante todo o horário de atendimento; e
II – a distribuição de senhas fictícias, sem o correspondente comparecimento e identificação dos cidadãos atendidos.

E todas as senhas devem ser geradas contendo a identificação do cidadão que requer o atendimento.

DICA 2- O que fazer quando o agendamento está com indisponibilidade de vagas para serviços que o INSS

classifica como obrigatório?

Infelizmente, o INSS determinou na Carta de Serviços ao Cidadão, serviços  cujo atendimento é obrigatório por agendamento.

Todavia, tem sido comum ao cidadão ao agendar os serviços não ter vaga disponível para atendimento presencial.

Ao agendar serviços e benefícios pela internet ou pelo 135 o atendente indica na grande maioria das vezes que não há vagas, quem atua ou tem algum parente que já tentou agendar, sabe como funciona.

Vamos solucionar esta situação.

Para serviços que o INSS dispõe em sua carta de serviços como obrigatório o agendamento para atendimento presencial ele deve disponibilizar vagas.

Neste sentido o artigo 9º  da Resolução do INSS/PRES nº 438/2014:

 

Art. 9º As APS deverão disponibilizar vagas para todos os serviços cujo agendamento seja obrigatório.

 

O atendimento presencial de serviços agendáveis e a organização da disponibilização de vagas é atribuição  e competência do Gerente da Agência da Previdência Social, bem como ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador e Serviço/Seção de Atendimento, sendo que estes são responsáveis pela disponibilização de vagas.

Assim, não havendo vagas pelo canais de atendimento, procure uma  agência da Previdência Social e fale com o responsável que deverá atender a solicitação ou receber o protocolo do benefício ou serviço sem agendamento.

DICA 3- O Advogado tem direito de ser atendido na Agência do INSS sem agendamento?

Outro ponto essencial e destaque trata-se do atendimento presencial do advogado, que em razão de sua liberdade profissional e garantia profissional possui a prerrogativa de praticar atos perante o INSS, mesmo sem o agendamento.

Tais garantias estão previstas nos art. 6º e 7º do Estatuto da OAB, Lei Federal 8.906/94.

Cito especificamente alguns incisos do art. 7 do Estatuto para ilustrar:

 

Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

VI – ingressar livremente:

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

 

E a Constituição Federal definiu a profissão de advogado como indispensável:

 

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

 

Quanto ao atendimento presencial e pratica de atos pelo advogado em seu exercicio profissional perante o INSS o STF já se manifestou favoravelmente no sentido de que descabe impor aos advogados,
no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento, conforme ementa do julgado:

 

INSS – ATENDIMENTO – ADVOGADOS. Descabe impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de

atendimento. A formalidade não se coaduna sequer com o direito dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo Estado

de imediato, sem submeter-se à peregrinação verificada costumeiramente em se tratando do Instituto.

(STF, Primeira Turma, RE 277065 / RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, D.P13.05.2014).

Em violação a este direito líquido e certo cabe o Mandado de Segurança.

DICA 4- Protocolo de requerimento administrativo e a data de entrada do requerimento.

 

A DER (Data de Entrada do Requerimento)  assegura e configura o marco inicial de vigência e pagamento do benefício requerido perante o INSS, também é marco da suspensão ou interrupção da prescrição.

A resolução 438/14 e a IN 77/2015 em seu artigo 669 preveem as normas quanto ao agendamento e a data da DER.

Em regra, a data da DER será a data da solicitação do agendamento pelos canais de atendimento da internet ou pelo 135.

Contudo, devemos observar que em algumas situações pode o INSS modificar a data da DER e até mesmo o beneficiário poderá solicitar a sua alteração.

Caso o segurado na data de agendamento não tenha preenchido os pressupostos legais do benefício, mas preencha ao decorrer do processo administrativo pode solicitar a Reafirmação da DER, ou seja pode alterar a data de entrada do requerimento, conforme preceitua o art. 690 da IN 77/2015:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

 

Se o atendimento presencial for remarcado para data futura da inicialmente agendada, pois o segurado não consegue comparecer na data marcada a data da DER não será garantida, passando a valer como data da DER a data da sua remarcação.

Em casos de remarcação do atendimento presencial somente será mantida a data da DER se o agendamento for antecipado.

Caso o segurado ou seu representante não compareça na data agendada para conclusão do requerimento também não será mantida a DER.

É importante destacar que se o INSS não puder atender na data marcada a DER será mantida, mesmo que seja necessário remarcar para data futura, assim define o § 2º  do artigo 669 da IN 77/2015.

No caso de falecimento do interessado, os dependentes ou herdeiros poderão formalizar o requerimento do benefício, nesta situação será mantida a data da DER na data do agendamento inicial, é necessário comprovar o óbito por meio da certidão de óbito e anexar o comprovante do agendamento eletrônico no processo de benefício.

DICA 5- O INSS pode se negar de protocolar de requerimento por falta de documento?

 

Quando do atendimento presencial os servidores do INSS devem registrar nos sistemas informatizados os dados do beneficiário (depedente ou segurado), dando início ao requerimento administrativo.

Se no atendimento faltar algum documento o servidor deve abrir uma carta de exigência, com prazo mínimo de 30 dias, para que seja apresentada a documentação.

Destaca-se que a documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício ou serviço, mesmo que o requerente não tenha direito ao benefício ou serviço solicitado.

Os servidores obrigatoriamente devem protocolar todos os pedidos administrativos, mesmo se o documento de identificação apresentado no atendimento não seja hábil para identificar o interessado, neste caso o servidor deverá emitir carta de exigência para que dentro do prazo legal apresente algum outro documento que o identifique.

Art. 678 da IN 77/2015. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.

Se o servidor deixar de registrar no sistema informatizado o protocolo de requerimento pode caber um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).

A Carteira de Trabalho como prova

A Carteira de Trabalho como prova

A Carteira de Trabalho e Previdência Social

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é essencial tanto na esfera trabalhista quanto previdenciária. Ela traz elementos essenciais do contrato de trabalho, como data de admissão e data fim. Inclui também as anotações salarias, a contribuição sindical, as anotações referente aos benefícios por incapacidade, atualizações salariais.

E esta serve como prova perante a Justiça do Trabalho e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A Carteira de Trabalho e Previdência Social  X Benefício Previdenciário

Este documento é muito importante no momento da aposentadoria. Ele é o instrumento hábil para comprovar o vínculo empregatício. Traz elementos essenciais como a data de início e fim do contrato de trabalho, a remuneração, o salário de contribuição. Vale para fins de comprovar o tempo de contribuição,  servindo como prova perante a Previdência Social.

Se não houver vícios que comprometam a sua veracidade deve ser aceito como prova plena perante o INSS. Para verificar se Carteira de Trabalho vale como prova basta avaliar as seguintes situações:

1- Se não contém rasuras ou sinais de montagem;

2- Se os contratos de trabalho estão em ordem cronológica e se estes contém assinatura do empregador e data de saída;

3- Se há anotação do salário e suas alterações salariais e anotações de férias.

 

Não é raro observar que  os servidores deixam de considerar para fins previdenciário este documento e desconsiderando-o podem gerar prejuízo ao segurado, que fatalmente pode ter como consequência o indeferimento de seu benefício ou até mesmo a concessão de um benefício muito aquém, com valor bem inferior.

Assim, se o INSS deixou de computar algum vínculo trabalhado ou até mesmo não acertou as remunerações pode caber uma revisão do benefício, é elementar fazer esta análise no processo administrativo.

É importante que saibamos quando a CTPS deve ser aceita e contar para todos fins e efeitos previdenciários. E é fundamental sua utilização, pois a CTPS pode suprir possíveis falhas constantes no CNIS (Cadastro Nacional do Seguro Social).

Fundamentação

Se a  CTPS está sem rasura, possui os contratos de trabalho em ordem cronológica, sua data de emissão é anterior aos contratos de trabalho e possui as anotações de férias e alterações salariais, conforme o art. 18 da Orientação Interna 174 do INSS esta deve ser aceita, principalmente em atendimento art. 62, §1 do decreto 3048/99:

Art. 62.  A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

 

§1ºAs anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.

 

Logo, os vínculos anotados na Carteira de Trabalho, embora não constem no CNIS, devem ser computados como tempo de contribuição.

Neste mesmo sentido é a manifestação da TNU na Súmula 75:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O TST tem posicionamento semelhante na Súmula 12:

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure“, mas apenas “juris tantum“.

As anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado  gozam de presunção relativa de veracidade, ou seja, esta poderá ser elidida mediante por prova em contrário, significando que a CTPS presume-se verdadeira, sendo que a sua veracidade poderá ser afastada mediante prova de fraude.

Logo, o ônus da prova em contrário cabe ao INSS.

Falsidade na Carteira de Trabalho

Embora a boa-fé seja presumida o INSS pode afastar os vínculos que tinham sido reconhecidos pela Carteira de Trabalho em caso de identificada irregularidade ou fraude.

O INSS possui um setor, chamado Monitoramento de Operacional de Benefício (MOB) que atua no sentido de detectar e apurar os indícios de irregularidades em benefícios.

Caso seja identificada alguma irregularidade o segurado deve ser cientificado para que possa apresentar sua defesa e juntar os documentos pertinentes que demonstrem a veracidade da Carteira de Trabalho.

Se não for oportunizada a defesa o ato do INSS em cessar ou cancelar o benefício é nulo, por desobedecer ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

A cientificação da irregularidade é acompanhada pelo montante dos valores passíveis de devolução.

Deste modo, sendo oportunizada a defesa e não trazendo o segurado elementos suficientes o INSS pode rever o benefício e suspender seu pagamento do benefício.

Lembrando que havendo dolo, fraude ou má-fé o INSS pode buscar os valores a qualquer tempo, sendo que não incidirá prescrição e nem decadência.

Constitui crime de falsidade alterar anotações, inserir dados falsos na Carteira de Trabalho, conforme previsão legal contida no art. 299 do Código Penal e esta pode ser punível tanto na esfera cível, administrativa e criminal.

Por isso, advogado previdenciário tome cuidado ao autenticar a veracidade de documentos, pois que você pode incorrer nestas penalidades, por isso se previna e observe com cautela todo documento juntado ao processo administrativo que esteja aos seus cuidados.

Uma dica relevante é sempre apresentar a CTPS original e o próprio servidor autenticar, atestando que a cópia confere com o documento original.

Perdi minha CTPS e agora?

Antigamente, as pessoas não tinham o conhecimento e nem a mentalidade da importância de guardar e conservar a Carteira de Trabalho.

Muitos trabalhadores perderam o documento diante de algum infortúnio da vida, seja numa mudança, inundação ou até mesmo jogaram fora o documento, mas no momento de se aposentar esta fará muita falta.

Se a informação constar do CNIS sem nenhuma pendência ou indicador negativo não causará nenhum prejuízo ao trabalhador, o problema será se constarem pendências no CNIS, pois que o tempo de contribuição exige ser demonstrado por prova documental para que seja computado pelo INSS.

Neste caso, é necessário apresentar documentos que possam substituir a Carteira de Trabalho, como informações da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Leia mais sobre o CNIS (clique aqui)

Minha CTPS está em mau estado de conservação, o que fazer?

O fato da Carteira de Trabalho ser velhinha, amarelada, mofada não impede seu aproveitamento como prova, desde que esta seja legível e não contenha nenhum vício de afaste a sua veracidade.

Se a CTPS estiver em mau estado de conservação, mas os dados constantes dos contratos de trabalho estiverem legíveis e o segurado puder ser identificado por sua foto e dados pessoais esta serve como prova.

Retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Fique atento o INSS deve evitar reter documentos originais dos trabalhadores.

O ideal é que os documentos sejam apresentados em cópia.O servidor do INSS pode conferir a cópia com o documento original e pode autenticá-la.

Caso seja necessária a retenção da Carteira de Trabalho para análise do benefício ou da revisão, o INSS obrigatoriamente deve expedir um termo de retenção e de restituição do documento e entregar ao segurado.

O prazo máximo para que o INSS restitua a Carteira de Trabalho ou outro documento original são 5 (cinco) dias. Fique atento com isso, para que o documento não seja extraviado.

3 dicas previdenciárias: pensão por morte

3 dicas previdenciárias: pensão por morte

3 dicas sobre pensão por morte

Para quem atua em direito previdenciário sabe, além de muito dinâmico é uma matéria bem complexa, por isso dicas sobre direito previdenciário sempre são muito bem vindas, pensando nisto preparei três dicas sobre pensão por morte pra você!!!!

1.Capacidade previdenciária do dependente filho (1ª classe) e/ou irmão (3ª classe) maior de 16 anos de idade

Os dependentes do segurado maiores de 16 anos possuem capacidade de requerer benefícios previdenciários sozinhos, podendo inclusive receber pagamento independentemente da presença dos pais ou tutor.

Sendo assim, verificamos que a partir dos dezesseis anos de idade os dependentes do segurado, com idade a partir dos 16 anos, mesmo ainda não tendo atingido a maioridade civil, que só ocorre aos 18 anos de idade, são considerados maiores para os atos previdenciários, sendo que a partir de 16 anos pela legislação previdenciária podem se inscrever no sistema previdenciário, sendo assim, têm capacidade de postular em nome próprio o benefício de pensão por morte e de receber pagamentos.

Pensando nesta informação, resolvi falar na dica 2 sobre a prescrição das parcelas em atraso, como fica a prescrição para o maior de 16 anos?

A prescrição começa a contar da maioridade civil ou da maioridade previdenciária?

2. Prescrição das parcelas previdenciárias

A prescrição previdenciária atinge as parcelas de benefícios, o prazo prescricional é de 5 anos e é contado a partir da data em que a prestação do benefício deveria ter sido paga, sendo que a prescrição  atinge as parcelas vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência.

Para o dependente absolutamente incapaz: o menor de 16 anos, incapaz (portador de enfermidade ou deficiência mental, sem discernimento para a prática de atos da vida civil e ao ausente não se aplica a prescrição, alguns devem estar se perguntando, mas o que isso quer dizer? Vou explicar, com um exemplo, assim, facilita a compreensão, dizer que não há prescrição significa que o dependente pode requerer o benefício e todas as parcelas do benefício desde o óbito do segurado falecido.

Para os maiores de 16 anos, esta situação é diferente, pois a prescrição começará a contar a partir do dia seguinte a data em que tenha completado a idade de 16 anos, exemplificando, ao completar os 16 anos a prescrição será contada, sendo assim, ele poderá requerer o benefício, contudo só terá direito as parcelas em atraso dos últimos 5 anos.

3. Do pagamento do resíduo de benefício

Quando o segurado falece e já possuía algum benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) ou alguma aposentadoria sempre resta algum saldo de benefício, que são os valores de benefícios não recebidos em vida até a data do seu óbito.

Não é permitido ao dependente sacar estes valores da conta bancária do segurado, sob pena de devolução dos valores e responsabilização criminal.

O pagamento dos saldos ou resíduos de benefício podem ser realizados pela habilitação do dependente no benefício de pensão por morte, e se não houverem dependentes a se habilitar os herdeiros poderão receber a quantia não recebida em vida pelo segurado de acordo com a legislação civil.

A IN 77/2015 em seu artigo 521 define bem esta situação:

Art. 521. O valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento.

§1º Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, na forma do caput, o pagamento será realizado mediante autorização judicial ou pela apresentação de partilha por escritura pública, observadas as alterações implementadas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterada pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

§2º Havendo mais de um herdeiro, o pagamento poderá ser efetuado a apenas um deles, mediante declaração de anuência dos demais.

 
Para requerer a autorização judicial é necessário fazer o pedido de expedição de alvará judicial para o levantamento da quantia residual, com previsão no artigo 725, inciso VII do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015).

Lembrando, que neste caso a via adequada é a justiça estadual,  pois trata-se à jurisdição voluntária (não-contenciosa ou não-litigiosa)  relativa ao direito de sucessão, que deve ser requerido na Vara da Família e Sucessões ou na Vara Cível da Comarca de domicílio ou residência do segurado falecido.

Há também a possibilidade dos sucessores/herdeiros, pela via extrajudicial, efetuarem o levantamento dos valores por meio da lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha perante o Tabelião de Notas.
A escritura pública de inventário e partilha tem previsão legal  no artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil, e para levantar os valores é necessário preencher os seguintes requisitos: todas as partes devem ser civilmente capazes,  estarem em plena concordância e ter a assistência de advogado ou defensor público.

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Como verificar se o EPI é eficaz?

Como verificar se o EPI é eficaz?

No PPP constou que o é EPI eficaz. E agora como verificar se o EPI é realmente eficaz?

Este tema é muito relevante para o Direito Previdenciário, pois o benefício de aposentadoria especial é o mais negado pelo INSS.

Os agentes químicos, físicos, biológicos, ergonômicos e os riscos de acidente de trabalho são capazes de causar danos à saúde e à integridade física do trabalhador em razão de sua natureza, concentração, intensidade, suscetibilidade e tempo de exposição.

Deste modo, são instituídas políticas públicas, normas e portarias que regulamentam os métodos de proteção do trabalhador, hoje esta atuação é feita pelas NORMAS REGULAMENTADORAS emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e também pela FUNDACENTRO que estabelece normas de higiene ocupacional.

A partir destas regras o empregador tem que efetivamente implementar medidas de proteção para que se garanta a proteção do trabalhador e do meio ambiente do trabalho, uma delas é o EPI (Equipamento de Proteção Individual), que deve ser fornecido pelo empregador, também há o EPC (Equipamento de Proteção Coletiva), que é mais efetivo.

O EPI (Equipamento de Proteção Individual) pode neutralizar ou amenizar os efeitos nocivos dos agentes que causem risco à saúde ou a integridade física, mas só é considerado eficaz o EPI que neutralize e elimine por completo os efeitos nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

O STF no Tema 555 decidiu que o EPI eficaz que neutralize a nocividade dos agentes retira o direito a contagem de tempo especial e a aposentadoria especial, exceto no que tange ao ruído que esteja acima dos limites legais de tolerância, tendo em vista que o EPI embora reduza o ruído a níveis toleráveis, ainda assim, não é capaz de elidir os demais efeitos e danos causados no organismo do ser humano, como por exemplo a vibração, somente nesta situação a informação de que o EPI é eficaz não descaracteriza o tempo especial:

Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 

A decisão do STF por ter reconhecimento de repercussão geral é válida para todo o território nacional, deste modo além de entender qual é o entendimento do STF é necessário saber identificar se a informação constante do PPP de que o EPI é eficaz condiz com a realidade, pois salvo a exceção do ruído, nos demais agentes se o EPI for considerado eficaz descaracteriza a atividade especial, então para não cair na armadilha da informação que o EPI é eficaz.

De outro lado, se o EPI não é satisfatório a eliminar a nocividade, nesta situação deve ser considerada a atividade como especial.

Desta situação nasce a problemática, pois quando da necessidade do PPP para fins de aposentadoria observa-se que no campo do EPI, na maioria das vezes consta que o EPI é eficaz, descaracterizando assim, a condição da atividade especial, quando na realidade esta informação não condiz com a realidade.

Se a informação inserida pela Empresa, não condiz com a realidade o trabalhador pode pedir a retificação da informação, além de que durante o contrato de trabalho o empregador tem que guardar os comprovantes de fornecimento do EPI, demonstrar inclusive que o trabalhador teve treinamento para fazer o uso adequado do equipamento.

Logo, para que o INSS considere a informação constante do PPP deve fiscalizar se a informação prestada pelo empregador condiz com a realidade, podendo na análise da informação o perito realizar a inspeção do local de trabalho, para fins de analisar se foram cumpridas as exigências.

Por isso a necessidade de se fazer uma boa análise do PPP observando se as informações sobre o EPI estão claras, se retratam a realidade de trabalho, se foram registradas e efetivamente foi assegurado ao trabalhador o uso do EPI.

O EPI (Equipamento de Proteção Individual) somente será considerado eficaz se comprovar a Empresa que foi eliminada ou neutralizada a nocividade, respeitando o disposto na NR-06 do MTE, assim devemos verificar principalmente:

  • Qual é número de registro no CA (Certificado de Aprovação no Ministério do Trabalho e Emprego) e a sua validade;
  • Se o segurado fazia uso dos equipamentos de forma correta e se o EPI era adequado a fim de garantir a proteção;
  • Se foram adotadas as metodologias e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional – NHO da FUNDACENTRO;

  • Os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 do MTE;

  • Se foram respeitadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições do meio ambiente de trabalho, se havia fiscalização neste sentido;
  • A periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e
  • A higienização dos equipamentos.

Logo, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, tanto o INSS quanto o Poder Judiciário devem se guiar pelo reconhecimento do tempo especial, concedendo o direito ao benefício da aposentadoria especial ou a sua conversão. Isto porque o uso de EPI pode ser insuficiente para eliminar completamente os efeitos dos agentes nocivos a que o segurado está submetido em sua atividade.

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Prévio requerimento administrativo ao INSS

Prévio requerimento administrativo ao INSS

Prévio requerimento administrativo, necessidade ou desnecessidade?

Muitos perguntam sobre a necessidade de se passar pela esfera administrativa e fazer o prévio requerimento administrativo do benefício perante o INSS. Diante desta corriqueira pergunta, é necessário entender quando é obrigatório realizar o prévio requerimento e quando ir direto ao poder Judiciário é permitido e/ou é a melhor opção.

E a resposta a esta pergunta demanda entender o que foi decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Recurso Extraordinário nº 631240/MG.

A necessidade do prévio requerimento quando falamos em concessão do benefício é entendimento pacífico, sendo assim, antes mesmo de iniciar o processo judicial é necessário fazer o requerimento administrativo do benefício para caracterizar a lesão e ameaça ao direito pleiteado.

E como fica caracterizada esta lesão ou ameaça ao direito, que vai definir o interesse de agir para que seja possível buscar o direito no Poder Judiciário?

Basta realizar o requerimento administrativo e verificar o indeferimento do benefício. Lembrando que a falta de resposta do INSS no prazo legal de 30 dias, prazo este que pode ser prorrogado por igual período, somente mediante motivo justificado, conforme estabelecem os artigos 48, 49 e 59, §1º da Lei 9784/99, autoriza ao segurado ingressar com ação no Poder Judiciário, não sendo necessário esgotar a  via administrativa.

Sendo assim, na sua petição inicial de concessão de qualquer benefício previdenciário já deve constar expressamente a existência do prévio requerimento administrativo, a espécie de benefício pleiteado, o número de benefício, indicando a negativa, a parcial procedência, ou a falta de resposta no prazo legal, além de juntar  na inicial cópia do processo administrativo.

Não juntei a cópia do processo administrativo, e agora o que fazer?

Se você se esqueceu de juntar a cópia do processo administrativo de concessão do benefício, mas juntou outros documentos essenciais a comprovação deste prévio requerimento, pode ser que o juiz não solicite a sua juntada. Mas caso seja solicitado é importante providenciar. Peça o sobrestamento do processo para que se possa requerer a cópia e juntá-la ao processo.

Há muitos juízes que pedem a juntada da cópia do processo administrativo, sob pena de extinção do processo, então não perca tempo, junte a cópia já na propositura da ação.

Se o seu processo estiver sido proposto perante o Juizado Especial Federal é possível pedir já na inicial que o INSS traga aos autos o processo administrativo, que contém documentos necessários ao aclaramento da causa, esta previsão legal está contida no artigo 11 da Lei 10.259/01.

A recomendação  nº 01 conjunta do CNJ/MTPS/AGU também prevê a juntada do processo administrativo nas ações de concessão de benefício por incapacidade:

Artigo 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que:

IV – também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Não fiz o requerimento administrativo, e agora?

Se você não fez o requerimento e ingressou com ação judicial, sua ação pode ser extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, os juízes têm intimado a parte para que junte aos autos a cópia do requerimento administrativo, sob pena de extinção.

Mas há situações em que esta condição pode ser flexibilizada:

O STF (Supremo Tribunal Federal) criou algumas regras para modulação da matéria, diante das ações que já estavam em andamento, prevendo o procedimento a ser adotado nas ações propostas até 03/09/2014, conforme se verifica a seguir:

(i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito;

(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão;

(iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

No Juizado Especial Federal, há também a possibilidade de acessar o Poder Judiciário, sem a satisfação do prévio requerimento quando houver a negativa de protocolo do pedido de concessão do benefício, a comprovação é feita por meio de denuncia realizada perante a Ouvidoria da Previdência Social, determinação esta que foi prevista no Enunciado FONAJEF 79:

A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.

A cerca da ausência do requerimento administrativo na aposentadoria por invalidez, recentemente, foi editada a súmula 576 do STJ, que beneficia os segurados:

Súmula 576 (SÚMULA) DJe 27/06/2016 Decisão: 22/06/2016
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Verifica-se que diante da dificuldade de agendamento e concessão do benefício de aposentadoria por invalidez perante o INSS, primeiro por não haver um agendamento próprio e segundo por ser raridade a sua concessão, os tribunais vêm flexibilizando a necessidade do prévio requerimento. Porém não tenha dúvidas. É essencial realizar o prévio requerimento. Se você não o fez, a súmula 576 STJ é uma forte fundamentação  para se utilizar.

Como a súmula 576 do STJ é específica a este benefício, em se tratando da concessão de outro benefício, peça ao juiz que sobreste o processo para que possa realizar o requerimento administrativo sanando a sua falta.

Caso o INSS já tenha se contraposto ao pedido apresentando a contestação, argumente que os fundamentos contrários a concessão do benefício por si só já estabelecem o litígio, caracterizando a lesão ou ameaça ao direito, assim, existente o interesse de agir.

E nas ações de restabelecimento, manutenção ou revisão de benefício é necessário fazer novo requerimento?

Quando se tratar de ação para restabelecimento, manutenção ou revisão de benefício anteriormente concedido é desnecessário o prévio requerimento, permitindo que tais pretensões sejam conhecidas de plano pelo Poder Judiciário, salvo quando se tratar de situação não apreciada pelo INSS, caso em que será necessário o requerimento.

Quando a pretensão do segurado for definidamente baseada em posicionamento contrário do INSS  ao direito pleiteado, também é permitido acessar o Poder Judiciário sem que tenha sido formulado anteriormente o requerimento administrativo. Um exemplo de fácil visualização é a desaposentação, sendo notória a não aceitação deste pedido frente a vedação expressa do artigo 181-B, do decreto 3.048/99 e artigo 800, da Instrução Normativa nº 77/2015. É possível ingressar com a ação de desaposentação diretamente, muito embora, mesmo nesta situação, seja interessante fazer o requerimento administrativo, conforme veremos.

Porque é importante fazer o prévio requerimento administrativo?

Fazer o prévio requerimento administrativo, mesmo nas situações em que há a sua desnecessidade é importante, pois fixa a DER (Data de Entrada do Requerimento) e pode ser o marco inicial para a DIB (Data do Início do Benefício). Assim, judicialmente é possível requerer a condenação do INSS ao pagamento dos atrasados desde a DER (Data de Entrada do Requerimento).
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