Como funciona o CRPS

O Conselho de Recursos da Previdência Social –CRPS é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência Social MTPS, de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas.

O CRPS tem sede em Brasília DF e jurisdição em todo o Território Nacional, é composto pelo: Conselho Pleno, 04 Câmaras de Julgamento, 04 Serviços de Secretaria de Câmara de Julgamento, 29 Juntas de Recursos e 29 Seções de Secretaria de Junta de Recursos.

Os segurados que não concordem com as decisões do INSS podem interpor Recurso, e este será encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social para julgamento. Em 1ª instância cabe recurso ordinário, no prazo de 30 dias para uma das Juntas de Recursos, do seu indeferimento caberá recurso especial para a Câmara de Recursos, no mesmo prazo legal. E em instância superior, ainda cabe recurso extraordinário ao Conselho Pleno, órgão uniformizador da jurisprudência previdenciária administrativa.

Para conhecer mais sobre este órgão recomendo a leitura do Regimento Interno do CRPS, a Portaria 548 de 2011, que traz toda a organização, estrutura, prazos e procedimentos dos Recursos. E para facilitar ainda mais trouxe o fluxograma de procedimentos dos recursos administrativos ao CRPS.

Este material você consegue acessar clicando em fluxo básico de Processos de Recursos e em Regimento Interno do CRPS.

 

 

 

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