Descubra como formular o pedido de justiça gratuita no recurso e como obtê-la quando juiz deixa de apreciar o seu pedido

Veja qual é o entendimento sobre justiça gratuita na visão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A concessão de pedido de justiça gratuita à parte hipossuficiente é meio de proporcionar de forma universal o acesso ao Poder Judiciário e se presta ao cumprimento dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O direito de assistência judiciária gratuita, a quem não possui recursos suficientes para custear o processo, é prevista pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV.

A Lei 1.060/50, em seu artigo 4º permite que a parte, mediante simples afirmação, indicar a impossibilidade de pagar as custas sem prejuízo de sua própria subsistência e ainda define que a sua declaração possui presunção de veracidade.

A parte adversa que não concordar poder impugnar o pedido, trazendo elementos que desconfigurem a sua concessão e o juiz pode negar o benefício se tiver elementos que fundamentem o indeferimento.

Segundo a Lei de Assistência Judiciária “Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.”

Assim, não havendo prova em contrário, a declaração firmada de sua hipossuficiência tem presunção de veracidade e a omissão do julgador não pode implicar em prejuízo à parte, tendo em vista que o indeferimento do benefício deve ser devidamente fundamentado.

A falta de análise da justiça gratuita, importa em reconhecimento tácito deste pedido, tanto no curso do processo, quanto na fase recursal, inclusive nas instâncias superiores.

A Corte Especial do STJ, no AREsp 440971, decidiu por unanimidade o reconhecimento da justiça gratuita quando o juiz se omitir sobre o pedido inicial, diante a presunção legal de hipossuficiência, destacando também ser possível, durante o processo, o requerimento da gratuidade de justiça na própria petição recursal. Nas palavras do Ministro Raul Araújo “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito”.

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