Dicas INSS Processo Administrativo Previdenciário

Hoje trago nas Dicas INSS-Processo Administrativo Previdenciário 5 dicas práticas sobre o INSS.

É essencial ingressar primeiramente com o pedido administrativo, fato este que vale em âmbito nacional, pois o STF (Supremo Tribunal Federal) já se manifestou em repercurssão geral no RE Recurso Extraordinário 631240.

Assim, antes mesmo de ingressar na via judicial é fundamental fazer previamente o requerimento administrativo.

Se você tem interesse por entender mais sobre o Prévio Requerimento Administrativo, clique aqui, e acesse uma matéria específica que escrevi fazendo todas as observações quanto a necessidade do prévio requerimento e quando este é desnecessário, podendo acessar diretamente a via judicial.

prévio requerimento administrativo

prévio requerimento administrativo

Em muitas casos é mais rápida a solução na esfera administrativa perante agência do INSS, mesmo acessando a via recursal administrativa CRSS- Conselho de Recursos do Seguro Social, do que ir ao Poder Judiciário.

Logo, é importante que o advogado que atua no INSS conhecer efetivamente como funciona o processo administrativo e a fase recursal, pois que assim, pode garantir com maior efetividade e celeridade o benefício pleiteado.

Conhecedora dos principais problemas que encontram os advogados e beneficiários da Previdência no atendimento presencial na agência do INSS, principalmente diante o relato de usuários dos serviços, alunos advogados e até mesmo com segurados da Previdência Social que atendo em meu escritório, pude observar quais são as soluções ou antídotos para estes problemas.

Então, preparei 5 dicas para que possa efetivar seu requerimento administrativo, sem que sejam violados seus direitos:

DICA 1- O INSS pode limitar a disponibilização de senha no atendimento presencial?

É comum algumas agências limitarem a disponibilização de senhas, contudo esta prática é ilegal.

Quando do comparecimento do cidadão a uma agência do INSS para atendimento presencial este deve ser atendido, sendo que  é vedado a agência do INSS restringir a distribuição de senhas, ou seja, não pode haver limitação de senhas ou limitação de horário para atendimento de serviços.

A regulamentação dos atendimentos está prevista na Resolução  nº 438/2014 INSS/PRES, em seu artigo 15:

Art. 15. É vedado à APS:
I – restringir a distribuição de senhas durante todo o horário de atendimento; e
II – a distribuição de senhas fictícias, sem o correspondente comparecimento e identificação dos cidadãos atendidos.

E todas as senhas devem ser geradas contendo a identificação do cidadão que requer o atendimento.

DICA 2- O que fazer quando o agendamento está com indisponibilidade de vagas para serviços que o INSS

classifica como obrigatório?

Infelizmente, o INSS determinou na Carta de Serviços ao Cidadão, serviços  cujo atendimento é obrigatório por agendamento.

Todavia, tem sido comum ao cidadão ao agendar os serviços não ter vaga disponível para atendimento presencial.

Ao agendar serviços e benefícios pela internet ou pelo 135 o atendente indica na grande maioria das vezes que não há vagas, quem atua ou tem algum parente que já tentou agendar, sabe como funciona.

Vamos solucionar esta situação.

Para serviços que o INSS dispõe em sua carta de serviços como obrigatório o agendamento para atendimento presencial ele deve disponibilizar vagas.

Neste sentido o artigo 9º  da Resolução do INSS/PRES nº 438/2014:

 

Art. 9º As APS deverão disponibilizar vagas para todos os serviços cujo agendamento seja obrigatório.

 

O atendimento presencial de serviços agendáveis e a organização da disponibilização de vagas é atribuição  e competência do Gerente da Agência da Previdência Social, bem como ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador e Serviço/Seção de Atendimento, sendo que estes são responsáveis pela disponibilização de vagas.

Assim, não havendo vagas pelo canais de atendimento, procure uma  agência da Previdência Social e fale com o responsável que deverá atender a solicitação ou receber o protocolo do benefício ou serviço sem agendamento.

DICA 3- O Advogado tem direito de ser atendido na Agência do INSS sem agendamento?

Outro ponto essencial e destaque trata-se do atendimento presencial do advogado, que em razão de sua liberdade profissional e garantia profissional possui a prerrogativa de praticar atos perante o INSS, mesmo sem o agendamento.

Tais garantias estão previstas nos art. 6º e 7º do Estatuto da OAB, Lei Federal 8.906/94.

Cito especificamente alguns incisos do art. 7 do Estatuto para ilustrar:

 

Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

VI – ingressar livremente:

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

 

E a Constituição Federal definiu a profissão de advogado como indispensável:

 

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

 

Quanto ao atendimento presencial e pratica de atos pelo advogado em seu exercicio profissional perante o INSS o STF já se manifestou favoravelmente no sentido de que descabe impor aos advogados,
no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento, conforme ementa do julgado:

 

INSS – ATENDIMENTO – ADVOGADOS. Descabe impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de

atendimento. A formalidade não se coaduna sequer com o direito dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo Estado

de imediato, sem submeter-se à peregrinação verificada costumeiramente em se tratando do Instituto.

(STF, Primeira Turma, RE 277065 / RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, D.P13.05.2014).

Em violação a este direito líquido e certo cabe o Mandado de Segurança.

DICA 4- Protocolo de requerimento administrativo e a data de entrada do requerimento.

 

A DER (Data de Entrada do Requerimento)  assegura e configura o marco inicial de vigência e pagamento do benefício requerido perante o INSS, também é marco da suspensão ou interrupção da prescrição.

A resolução 438/14 e a IN 77/2015 em seu artigo 669 preveem as normas quanto ao agendamento e a data da DER.

Em regra, a data da DER será a data da solicitação do agendamento pelos canais de atendimento da internet ou pelo 135.

Contudo, devemos observar que em algumas situações pode o INSS modificar a data da DER e até mesmo o beneficiário poderá solicitar a sua alteração.

Caso o segurado na data de agendamento não tenha preenchido os pressupostos legais do benefício, mas preencha ao decorrer do processo administrativo pode solicitar a Reafirmação da DER, ou seja pode alterar a data de entrada do requerimento, conforme preceitua o art. 690 da IN 77/2015:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

 

Se o atendimento presencial for remarcado para data futura da inicialmente agendada, pois o segurado não consegue comparecer na data marcada a data da DER não será garantida, passando a valer como data da DER a data da sua remarcação.

Em casos de remarcação do atendimento presencial somente será mantida a data da DER se o agendamento for antecipado.

Caso o segurado ou seu representante não compareça na data agendada para conclusão do requerimento também não será mantida a DER.

É importante destacar que se o INSS não puder atender na data marcada a DER será mantida, mesmo que seja necessário remarcar para data futura, assim define o § 2º  do artigo 669 da IN 77/2015.

No caso de falecimento do interessado, os dependentes ou herdeiros poderão formalizar o requerimento do benefício, nesta situação será mantida a data da DER na data do agendamento inicial, é necessário comprovar o óbito por meio da certidão de óbito e anexar o comprovante do agendamento eletrônico no processo de benefício.

DICA 5- O INSS pode se negar de protocolar de requerimento por falta de documento?

 

Quando do atendimento presencial os servidores do INSS devem registrar nos sistemas informatizados os dados do beneficiário (depedente ou segurado), dando início ao requerimento administrativo.

Se no atendimento faltar algum documento o servidor deve abrir uma carta de exigência, com prazo mínimo de 30 dias, para que seja apresentada a documentação.

Destaca-se que a documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício ou serviço, mesmo que o requerente não tenha direito ao benefício ou serviço solicitado.

Os servidores obrigatoriamente devem protocolar todos os pedidos administrativos, mesmo se o documento de identificação apresentado no atendimento não seja hábil para identificar o interessado, neste caso o servidor deverá emitir carta de exigência para que dentro do prazo legal apresente algum outro documento que o identifique.

Art. 678 da IN 77/2015. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.

Se o servidor deixar de registrar no sistema informatizado o protocolo de requerimento pode caber um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).

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