Licença-paternidade

O Estatuto da primeira infância Lei 13.257/2016 amplia o prazo de licença-paternidade para 20 dias para o empregado que trabalhe em Empresa que tenha aderido ao Programa Empresa Cidadã.

Trabalhadores tem ampliada a licença-paternidade para 20 dias.

A licença- paternidade é um direito trabalhista previsto no artigo 473, inciso III, da CLT (Consolidação às Leis do Trabalho), que concede a licença ao empregado em razão do nascimento de seu filho ou quando obtiver guarda judicial para fins de adoção, sem qualquer prejuízo de sua remuneração.

A licença- paternidade inicialmente era concedida ao trabalhador por apenas um dia útil, para que o pai pudesse efetuar o registro civil do recém-nascido. Com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT este prazo foi ampliado para 5 dias, com a finalidade de que o pai pudesse auxiliar a mãe no repouso materno e o recém-nascido em seus primeiros dias de vida.

O direito dos pais a licença tem evoluído, atualmente existem vários países que concedem a licença- paternidade por período bem superior ao do Brasil, a Islândia e a Eslovênia concedem 90 dias de licença, já a Finlândia são 76 dias, segundo a Organização Mundial do Trabalho.

Na busca de igualdade entre homens e mulheres os conceitos e os direitos em torno da família vem sendo alterados e assim os homens também tem ganhado importante papel na educação e criação dos filhos, função esta que a pouco tempo era atribuída a mulher.

O Estatuto da Primeira Infância Lei 13.257/2016 com vigência a partir de 09 de março de 2016 traz o conceito de participação responsável priorizando o desenvolvimento da criança e o fortalecimento da família. Com a finalidade de fortalecimento dos laços afetivos entre pais e filhos ampliou o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008) inserindo a novidade da possibilidade da prorrogação da licença- paternidade por mais 15 dias.

O trabalhador precisa verificar se a empresa em que trabalha participa do Programa Empresa Cidadã.

Se a empresa for participante, para fazer jus a prorrogação o empregado precisa requerer até dois dias úteis após o parto a licença apresentar a certidão de nascimento e comprovar a sua participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Durante o período da licença o trabalhador não pode exercer qualquer atividade remunerada e o recém-nascido tem que ficar sobre os seus cuidados, em caso de descumprimento o trabalhador perde o direito a prorrogação.

Podem aderir ao Programa Empresa Cidadã as empresas tributadas com base no lucro real, assim estão excluídas de participar empresas que são tributadas no lucro presumido ou optantes pelo simples nacional.

A prorrogação não terá grande alcance, pois poucas empresas privadas tem optado pelo programa. Na prática a empresa paga a remuneração do empregado e quando for pagar o imposto de renda tem direito a deduzir estes valores, a opção é pouco atrativa, além do incentivo fiscal ser pequeno, a burocracia e o risco financeiro são existentes, pois se o lucro da empresa durante o ano for pequeno ou inexistente os valores desembolsados com o pagamento da prorrogação da licença ficariam a encargo da Empresa, já que não teria o que deduzir.

Veja também a entrevista sobre licença-paternidade no canal tv Gazeta para o programa Revista da Cidade.

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