IN nº 77/2015 INSS/PRES é alterada pela IN nº 96 INSS/PRES de 14/05/2018.

Meu Inss  ganha estatus de principal canal de serviços, em 15/05/18 foi publicada a Instrução Normativa nº 96 INSS/PRES, de 14/05/18, que altera a IN nº 77/15, principalmente no que tange ao atendimento das APS’s e os serviços do site “Meu Inss”.

A IN 77/15 sofreu alteração no art. 667, incluindo como canal de serviços o site “Meu INSS”. Até aqui nenhuma novidade, pois desde 2017 este canal já é muito utilizado para efetuar serviços como agendamento e requerimento de alguns benefícios, agendar e obter resultado da perícia médica, agendamentos de serviços para atendiemnto presencial nas Agências do INSS, mas principalmente para a verificação de extratos previdenciários, como CNIS, Empréstimo Consignado, Histórico de Créditos de Benefício, Imposto de Renda, dentre outros serviços.

Estes extratos o cidadão poderia requerer de forma presencial em qualquer APS (Agência da Previdência Social) sem a necessidade de agendamento prévio, bastando o comparecimento em uma das mais 1.500 agências existentes no Brasil. Mas esta realidade mudará!

O que muda nas APS (Agências da Previdência Social) do INSS com a alteração promovida pela Instrução Normativa nº 96 INSS/PRES de 14/05/2018?

Os serviços disponíveis no “Meu INSS” passarão a ser realizados nas Agências da Previdência Social apenas mediante prévio agendamento pelos canais de atendimento, central de teleatendimento 135 e internet.

Foram inseridos na IN 77/15 os artigos 687-A, art. 687-B, art. 687-C, art. 687-D, que regulamentam os procedimentos adotados diante da inclusão oficial do “Meu Inss”como meio de atendimento de serviços.

O canal de serviços “Meu Inss” passa a ser considerado como principal canal para emissão de extratos e solicitação de serviços perante o INSS, e está  disponível pela Internet  e em aplicativos de celulares.

Tais alterações só passarão a vigorar 60 dias após da sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja apenas em meados de julho de 2018 é que os servços definitivamente serão agendáveis caso faça a opção pelo atendimento presencial ou não seja possível cadastrar a senha pelo “Meu Inss”, em razão de alguma incongruência de dados.

Os serviços do “Meu Inss”, emissão de extratos e serviços serão realizados nas APS’s mediante prévio agendamento, assim as Agências passarão a adotar a seguinte orientação aos cidadãos quando do requerimento dos serviços na APS, conforme art. 687-B:

I – caso não possua cadastro no Meu INSS será emitida senha do Meu INSS via Sistema de Atendimento – SAT, e ele será orientado a acessar a central de serviços;

II – quando o requerimento for por meio da Central 135, deverá ser oferecido primeiramente o cadastro no Meu INSS; e

III – caso o cidadão não obtenha sucesso no cadastro do Meu INSS ou não queira se cadastrar, deverá ser realizado o agendamento do serviço/benefício pelos canais remotos para posterior atendimento na data e hora agendadas.

Veja o que mudou com relação ao canal de serviços “Meu Inss” e o atendimento nas Agências da Previdência Social!

Instrução Normativa nº 96 INSS/PRES de 14/05/2018

(DOU de 15/05/2018)

BENEFÍCIO – Alteração das Normas

INSS altera norma de benefícios para dispor sobre o agendamento no Meu INSS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016;
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015;
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;
Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017; e
Resolução nº 438/PRES/INSS, de 3 de setembro de 2014.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando:
a. a modernização do atendimento e os serviços disponibilizados pelo Instituto;
b. os sistemas e aplicativos desenvolvidos com o objetivo de simplificar o acesso às informações previdenciárias;
c. a imprescindibilidade de ampliar a gestão, o controle e o monitoramento nas unidades de atendimento, bem como dos serviços que são realizados; e
d. a necessidade de alocar a força de trabalho das unidades de atendimento no reconhecimento do direito,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 15, de 22 de janeiro de 2015, Seção 1, págs. 32/80, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 667. O requerimento de benefícios e serviços deverá ser solicitado pelos canais de atendimento do INSS, previstos na Carta de Serviços ao Usuário do INSS de que trata o art. 11 do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, tais como:

I – Portal do INSS: www .inss. gov.br;

II – Central de Teleatendimento 135;

III – Central de Serviços Meu INSS; e

IV – Unidades de Atendimento.” (NR)

“Art. 667-A. Institui-se a central de serviços Meu INSS, disponível na Internet e em aplicativos de celulares, como principal canal para emissão de extrato e solicitação de serviços perante o Instituto.

Parágrafo único. Os serviços e extratos disponíveis ao cidadão pela central de serviços, quando solicitados presencialmente nas Unidades de Atendimento, passarão a ser realizados somente após requerimento prévio efetuado pelo cidadão, preferencialmente por meio dos canais Remotos (Central 135, Internet e outros), com definição de data e hora para atendimento da solicitação.”

“Art. 667-B. O cidadão que comparecer às Unidades de Atendimento deverá ser informado acerca da nova modalidade, devendo ser adotados os seguintes procedimentos:

I – caso o cidadão não possua senha e cadastro no Meu INSS, o atendente, na triagem, deverá emitir senha do Meu INSS via Sistema de Atendimento – SAT, e orientá-lo a acessar a central de serviços;

II – quando a solicitação do requerimento for por meio das Agências da Previdência Social de Teleatendimento (Central 135), deverá ser oferecido primeiramente o cadastro no Meu INSS; e

III – caso o cidadão não obtenha sucesso no cadastro do Meu INSS, ou não opte pelo seu cadastramento, o requerimento deverá ser efetuado conforme disposto no parágrafo único do art. 667-A.”

“Art. 667-C. As Diretorias de Atendimento e de Benefícios deverão definir em ato próprio as ações e estratégias para alocação da força de trabalho destinada ao atendimento e reconhecimento do direito, à medida que os atendimentos presenciais nas Unidades forem reduzindo.”

“Art. 667-D. Cabe à Assessoria de Comunicação Social definir, em conjunto com a Diretoria de Atendimento, a melhor forma de dar ampla publicidade aos serviços que forem disponibilizados no Meu INSS e providenciar os materiais de orientação a acesso e sigilo da senha.

Parágrafo único. Na emissão da senha na Unidade de Atendimento deverá ser oferecido ao cidadão material de orientação.”

Art. 2º Esta IN entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
FRANCISCO PAULO SOARES LOPES
Presidente

Veja a versão publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 92 (clique aqui).

Também veja mais sobre o Meu INSS clicando aqui.

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