Perícia médica judicial em benefícios por incapacidade

Saiba quais são as recomendações do CNJ para os juízes estaduais e federais nas ações de concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio- doença e auxílio- acidente) e sobre a realização de perícia médica judicial.

Entenda quando utilizá-la a seu favor e quais os pontos que merecem discussão e reflexão.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a recomendação conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União) e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com a finalidade recomendar aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio- doença e auxílio- acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica.

A intenção da recomendação é a de dar mais celeridade ao processo judicial, facilitando a composição entre as partes, contudo, algumas das recomendações merecem ponderações.

A primeira delas seria antes mesmo de citarem o INSS verificar a viabilidade da realização da perícia médica, o que frustra a apresentação dos quesitos pelo Réu, pois somente depois da perícia a Autarquia seria citada.

A citação será acompanhada do laudo pericial, significando determinantemente que o INSS não participaria deste ato, inviabilizando a indicação e participação de assistente técnico, o que porventura poderia gerar uma nulidade, por ferir os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, definidos constitucionalmente no artigo 5º, incisos LIV e LV.

Entendeu-se que esta inversão viabilizaria o acordo judicial, o que não deve ser a regra, e ao invés de priorizar a participação técnica dos assistentes técnicos, conforme estabelece o seu artigo 1º inciso III, ao contrário excluiria a Autarquia Previdenciária da participação do ato ou ainda se invocada a nulidade teria que realizar nova perícia, podendo gerar uma morosidade.

Um ponto que merece destaque é a acertada recomendação para que conste já na intimação do INSS a apresentação das cópias do processo administrativo e inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa, dando mais força ao artigo 11 da Lei 10259/01, que estabelece: “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.” O que não vinha acontecendo no dia-a-dia, pois muitos juízes mandavam a parte autora trazer o processo administrativo, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, ignorando o dispositivo acima descrito.

Tanto a contestação quanto a proposta de acordo ficaram determinadas, que preferencialmente sejam realizadas em audiência.

Um ponto negativo para o segurado é a previsão das propostas de acordo e as sentenças virem com a indicação da Data da Cessação do Benefício (DCB) e qual o tratamento médico devido, quando o laudo apontar período para recuperação da capacidade para o trabalho.

Tal recomendação traz o instituto da alta programada para a esfera judicial, prevendo quando o segurado ficará capaz, tal medida faz com que o Poder Judiciário se torne balcão de negócios do INSS, favorecendo-o em detrimento do segurado, que é a parte hipossuficiente.

Lembrando que se o perito indicar um tempo médio de recuperação para o trabalhador, trata-se apenas de mera estimativa, sendo necessária a reavaliação médica.

Milhares de segurados procuram o Poder Judiciário para dirimir os conflitos com o INSS justamente por conta da famosa alta programada, mecanismo adotado que estabelece uma data para cessação do benefício, quando na realidade deveria fazer uma avaliação médica criteriosa para constatar a recuperação da capacidade laboral.

Muito se discute sobre a ilegalidade da alta programada, primeiro porque cada pessoa tem um tempo diferenciado para a sua recuperação, segundo porque é impossível prever a data certa da recuperação, assim, para cessar o benefício o trabalhador deve ter recuperada a sua capacidade laboral e o único meio de fazer esta análise é a perícia médica.

Para o INSS a alta programada é rentável, gerando enriquecimento ilícito, pois muitos segurados tem seus benefícios negados diariamente, deste modo o INSS deixa de pagar muitos benefícios, resultando em economia para a Autarquia e em danos irreparáveis para o segurado, que mesmo sem condições de trabalhar acaba retornando ao trabalho pela necessidade de alimentar suas famílias e ter garantida a sua manutenção, pondo em risco muitas vezes a sua própria saúde e a da coletividade no meio ambiente do trabalho.

Outra situação comum, segurados ficam por meses e até mesmo por anos perambulando de agência em agência em busca da concessão de seu benefício, pois ainda incapazes não conseguem retornar ao posto de trabalho, pois são barrados pela Empresa, o que chamamos de “limbo jurídico” ou “emparedamento”.

Milhares de trabalhadores tem negado seus benefícios, quando na realidade a cessação deveria ocorrer somente quando o segurado tivesse constatada por perícia médica a recuperação total, em estado e grau ótimo, tendo em vista que o INSS tem que possibilitar a sua reabilitação e habilitação profissional, assim, quando se condiciona o percebimento do benefício por período determinado, impondo uma data de cessação, todo o ônus recaí sobre os ombros do cidadão, que está em prejuízo e tamanha desvantagem.

A nossa sociedade é totalmente carente de conhecimento, principalmente quanto ao sistema previdenciário,  a grande maioria é totalmente leigo sobre seus direitos, desconhecem os mecanismos de defesa contra a Autarquia Previdenciária, deste modo exigir que o segurado permanecendo incapaz peça a prorrogação ou a concessão de novo benefício, para que o benefício já estabelecido em juízo continue a ser pago até a sua real recuperação tende a total desproteção social.

Se o segurado procurou o Judiciário para ter seu direito reconhecido, se fixada em sentença ou acordo data determinada para a cessação do benefício sem reavaliação médica e procurando ter prorrogado seu benefício, caso negada ou não concedido novo benefício, terá este segurado que retornar ao Poder Judiciário e ingressar com nova ação para ver seu direito materializado, criando assim, um círculo vicioso, do qual o segurado saí perdendo sempre.

Sob o ponto de vista legal, estabelecer termo final para os benefícios por incapacidade contraria o disposto no artigo 62 da Lei de Benefícios, que estabelece que “não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência”.

Evidente que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, pois só assim é possível atestar se o segurado possui condição de retornar a sua atividade habitual ou não.

Claramente a recomendação neste sentido viola o artigo 62 da Lei de Benefícios e contraria o entendimento da TNU, neste sentido cito o PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, que inadmite a  adoção da alta programa judicial.

Indica a recomendação em seu anexo alguns quesitos gerais a serem adotados na perícia médica, sem qualquer prejuízo aos quesitos adicionais elaborados pelas partes e juízes.

Embora a intenção seja dar mais celeridade ao processo judicial, o que é realmente necessário, tendo em vista a grande demanda e o caráter alimentar dos benefícios por incapacidade, não podemos deixar se perder a qualidade dos atos processuais, concedendo direitos isonômicos as partes e garantindo a proteção legal.

A recomendação conjunta nº 01 não vincula os juízes, todavia, é o que nos espera nos processos judiciais, o que mais preocupa é que provavelmente teremos muitas propostas de acordo e sentenças, definindo termo final aos benefícios de caráter temporário, tendendo a alta programada, gerando prejuízo a parte num eventual acordo ou muita discussão na fase recursal.

 

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