Prévio requerimento administrativo, necessidade ou desnecessidade?

Muitos perguntam sobre a necessidade de se passar pela esfera administrativa e fazer o prévio requerimento administrativo do benefício perante o INSS. Diante desta corriqueira pergunta, é necessário entender quando é obrigatório realizar o prévio requerimento e quando ir direto ao poder Judiciário é permitido e/ou é a melhor opção.

E a resposta a esta pergunta demanda entender o que foi decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Recurso Extraordinário nº 631240/MG.

A necessidade do prévio requerimento quando falamos em concessão do benefício é entendimento pacífico, sendo assim, antes mesmo de iniciar o processo judicial é necessário fazer o requerimento administrativo do benefício para caracterizar a lesão e ameaça ao direito pleiteado.

E como fica caracterizada esta lesão ou ameaça ao direito, que vai definir o interesse de agir para que seja possível buscar o direito no Poder Judiciário?

Basta realizar o requerimento administrativo e verificar o indeferimento do benefício. Lembrando que a falta de resposta do INSS no prazo legal de 30 dias, prazo este que pode ser prorrogado por igual período, somente mediante motivo justificado, conforme estabelecem os artigos 48, 49 e 59, §1º da Lei 9784/99, autoriza ao segurado ingressar com ação no Poder Judiciário, não sendo necessário esgotar a  via administrativa.

Sendo assim, na sua petição inicial de concessão de qualquer benefício previdenciário já deve constar expressamente a existência do prévio requerimento administrativo, a espécie de benefício pleiteado, o número de benefício, indicando a negativa, a parcial procedência, ou a falta de resposta no prazo legal, além de juntar  na inicial cópia do processo administrativo.

Não juntei a cópia do processo administrativo, e agora o que fazer?

Se você se esqueceu de juntar a cópia do processo administrativo de concessão do benefício, mas juntou outros documentos essenciais a comprovação deste prévio requerimento, pode ser que o juiz não solicite a sua juntada. Mas caso seja solicitado é importante providenciar. Peça o sobrestamento do processo para que se possa requerer a cópia e juntá-la ao processo.

Há muitos juízes que pedem a juntada da cópia do processo administrativo, sob pena de extinção do processo, então não perca tempo, junte a cópia já na propositura da ação.

Se o seu processo estiver sido proposto perante o Juizado Especial Federal é possível pedir já na inicial que o INSS traga aos autos o processo administrativo, que contém documentos necessários ao aclaramento da causa, esta previsão legal está contida no artigo 11 da Lei 10.259/01.

A recomendação  nº 01 conjunta do CNJ/MTPS/AGU também prevê a juntada do processo administrativo nas ações de concessão de benefício por incapacidade:

Artigo 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que:

IV – também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Não fiz o requerimento administrativo, e agora?

Se você não fez o requerimento e ingressou com ação judicial, sua ação pode ser extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, os juízes têm intimado a parte para que junte aos autos a cópia do requerimento administrativo, sob pena de extinção.

Mas há situações em que esta condição pode ser flexibilizada:

O STF (Supremo Tribunal Federal) criou algumas regras para modulação da matéria, diante das ações que já estavam em andamento, prevendo o procedimento a ser adotado nas ações propostas até 03/09/2014, conforme se verifica a seguir:

(i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito;

(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão;

(iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

No Juizado Especial Federal, há também a possibilidade de acessar o Poder Judiciário, sem a satisfação do prévio requerimento quando houver a negativa de protocolo do pedido de concessão do benefício, a comprovação é feita por meio de denuncia realizada perante a Ouvidoria da Previdência Social, determinação esta que foi prevista no Enunciado FONAJEF 79:

A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.

A cerca da ausência do requerimento administrativo na aposentadoria por invalidez, recentemente, foi editada a súmula 576 do STJ, que beneficia os segurados:

Súmula 576 (SÚMULA) DJe 27/06/2016 Decisão: 22/06/2016
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Verifica-se que diante da dificuldade de agendamento e concessão do benefício de aposentadoria por invalidez perante o INSS, primeiro por não haver um agendamento próprio e segundo por ser raridade a sua concessão, os tribunais vêm flexibilizando a necessidade do prévio requerimento. Porém não tenha dúvidas. É essencial realizar o prévio requerimento. Se você não o fez, a súmula 576 STJ é uma forte fundamentação  para se utilizar.

Como a súmula 576 do STJ é específica a este benefício, em se tratando da concessão de outro benefício, peça ao juiz que sobreste o processo para que possa realizar o requerimento administrativo sanando a sua falta.

Caso o INSS já tenha se contraposto ao pedido apresentando a contestação, argumente que os fundamentos contrários a concessão do benefício por si só já estabelecem o litígio, caracterizando a lesão ou ameaça ao direito, assim, existente o interesse de agir.

E nas ações de restabelecimento, manutenção ou revisão de benefício é necessário fazer novo requerimento?

Quando se tratar de ação para restabelecimento, manutenção ou revisão de benefício anteriormente concedido é desnecessário o prévio requerimento, permitindo que tais pretensões sejam conhecidas de plano pelo Poder Judiciário, salvo quando se tratar de situação não apreciada pelo INSS, caso em que será necessário o requerimento.

Quando a pretensão do segurado for definidamente baseada em posicionamento contrário do INSS  ao direito pleiteado, também é permitido acessar o Poder Judiciário sem que tenha sido formulado anteriormente o requerimento administrativo. Um exemplo de fácil visualização é a desaposentação, sendo notória a não aceitação deste pedido frente a vedação expressa do artigo 181-B, do decreto 3.048/99 e artigo 800, da Instrução Normativa nº 77/2015. É possível ingressar com a ação de desaposentação diretamente, muito embora, mesmo nesta situação, seja interessante fazer o requerimento administrativo, conforme veremos.

Porque é importante fazer o prévio requerimento administrativo?

Fazer o prévio requerimento administrativo, mesmo nas situações em que há a sua desnecessidade é importante, pois fixa a DER (Data de Entrada do Requerimento) e pode ser o marco inicial para a DIB (Data do Início do Benefício). Assim, judicialmente é possível requerer a condenação do INSS ao pagamento dos atrasados desde a DER (Data de Entrada do Requerimento).
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