O segurado especial possui um regramento diverso dos demais segurados obrigatórios da Previdência Social, tendo previsão legal no artigo 39 da Lei 8213/91.

As principais diferenças estão presentes nas alíquotas de contribuição e na regra de carência dos benefícios.

O segurado especial foi definido pela Lei de Benefícios no artigo 11, inciso VII como sendo a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, que individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros realize a sua atividade habitual na condição de produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário.

São considerados segurados especiais aqueles que explorem: a atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais; o seringueiro ou extrativista vegetal que possua sistema de coleta e extração baseado em modo sustentável de recursos naturais e renováveis; o pescador artesanal ou a este assemelhado e o índio, desde que exerça a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar e faça dessas atividades o principal meio de vida e de sustento.

O índio  considerado segurado especial está definido no artigo 39, parágrafo 4º, da IN 77 DE 2015, caracterizando-se como segurado especial desde que reconhecido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, inclusive quando exerça atividades como artesão e utilize matéria-prima proveniente de extrativismo vegetal. Independentemente do local onde resida ou exerça suas atividades, sendo irrelevante a definição de indígena aldeado, não-aldeado, em vias de integração, isolado ou integrado.

Também são considerados segurados especiais o cônjuge ou companheiro, os filhos maiores de 16 anos ou equiparados, desde que participem ativamente nas atividades desenvolvidas pelo grupo familiar.

É considerado o regime de economia familiar a atividade desenvolvida pelos membros da família, sendo que esta é indispensável a subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, o trabalho é realizado em condições de mútua colaboração e dependência, sem a utilização de empregados permanentes.

O grupo familiar pode utilizar-se de da mão-de-obra de empregados contratados ou de prestadores de serviços  (contribuinte individual) por prazo determinado de no máximo 120 pessoas no ano civil, podendo ser em período corrido ou intercalado, ou ainda por tempo em horas de trabalho. Esta expressão 120 pessoas no ano civil significa que o segurado pode contratar 1 pessoa diferente para cada um dos 120 dias, ou 2 pessoas por 60 dias cada, ou 03 pessoas sendo que cada uma exerça atividade por 40 dias no ano civil.

A contribuição social do segurado especial incide sobre a sua produção e equivale a 2% e é destinada a seguridade social e mais 0,1% que tem por escopo o financiamento do Seguro de Acidente do Trabalho, a fim de custear os benefícios por incapacidade.

Os segurados especiais têm direito aos benefícios de aposentadorias por idade e invalidez, auxílio-reclusão, auxílio-doença e auxílio-acidente, pensão por morte e salário maternidade, os benefícios correspondem ao valor do salário mínimo vigente. Para que o segurado especial faça jus a um benefício de valor superior ao salário mínimo e para aposentar-se por tempo de contribuição deve contribuir de forma facultativa, conforme artigo 21 da Lei 8212/91.

Uma das maiores particularidades do segurado especial é a carência, pois enquanto que para os demais segurados carência equivale as contribuições efetivamente recolhidas, para o segurado especial a carência equivale ao número de meses efetivamente trabalhados na atividade rural, ainda que de forma descontínua, sendo necessária para fazer jus a concessão de benefícios, assim o que se observa não são as contribuições, mas sim o tempo trabalhado em número de meses igual a quantidade exigida para efeitos de carência, aplicando-se a tabela do artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

 

Comentários
Share This