STF decide quanto ao índice de correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários e afasta a TR.

 

Milhares de  ações previdenciárias que estavam sobrestadas aguardando  julgamento podem ter prosseguimento de seu andamento após decisão do STF.

Em 20.09.2017, nos autos do RE 870.947/SE o STF julgou o Tema 810, no qual afastou a aplicação da TR como índice de atualização monetária das dívidas da Fazenda. E decidiu que o indíce a ser aplicado  relativo a correção monetária é IPCA-E.

Deste modo os Manuais de Cálculo dos Tribunais deverão ser atualizados para se amoldar a decisão do STF.

O índice utilizado para correção monetária das demandas previdenciárias, resultantes de débitos de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios era calculado pela TR (Taxa Referencial), até a determinação de inconstitucionalidade da aplicação da TR para correção dos precatórios.

Nos cálculos previdenciários o Índice eleito para correção monetária, tanto por força do Estatuto do Idoso (Artigo 31 da Lei 10.741/2003), quanto pela Lei de Benefícios (Artigo 41-A Lei 8.213/91) é o INPC:

Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Art. 41-A.  O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Os cálculos judiciais aplicavam o INPC, assim que foi afastada a aplicação da TR.

O IPCA-E era o índice utilizado apenas para correção do precatório conforme STF determinou na ADI 4357, todavia resolveu aplicar também aos débitos previdenciários contra a Fazenda.

Entendendo porque a TR não corrige os valores

A TR surgiu num contexto de 1990, no Governo Collor, para controlar a inflação.

Na realidade a TR não é um instrumento de correção monetária, pois não é um índice que recompõe a inflação. Assim, a consequência é a perda do poder de compra.

Como a aplicação da TR afeta o poder de compra?

Vou exemplificar, se meu salário comprava X no ano de 2016 e segundo o IBGE a inflação do ano de 2016 fechou em 6,29%, para que meu poder de compra volte ao nível anterior, o salário deverá ser corrigido pela inflação, de 6,29%, e não pela TR.

Logo, quanto mais tempo seu dinheiro permanece parado, seja no Poder Judiciário, na conta vinculada do FGTS ou na Caderneta de Poupança, mais poder de compra irá perder.

Isso acontece porque os aumentos da inflação não são acompanhados de uma elevação proporcional da TR.

Em 2016 o acumulado da TR ficou em 2,0125% (fonte- Portal Brasil) e a inflação em 6,29% (fonte- Portal Brasil).

Qual era a discussão levantada no RE 870.947/SE (Tema 810) quanto ao índice de correção monetária?

.A partir da Lei 11960/09 surgiu a discussão do indice a ser aplicado, pois que esta lei estabeleceu a aplicação da TR para correção das dívidas da Fazenda.

Assim, o INPC deixou de ser aplicado.

O STF julgando a ADI nº 4.357 declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança,” constante do § 12 do artigo 100, determinando a restabelecimento do IPCA-E (Artigo 23, § 6º da Lei nº 10.266/2001) para a correção monetária do precatório.

Na ADI 4357 o STF julgou o art. 1-F da Lei 9494/97 parcialmente inconstitucional.

Neste ponto a discussão era no sentido de que devido a inconstitucionalidade do índice, por arrastamento esta aplicação seria trazida a correção dos débitos judiciais.

polêmica era no sentido de que se a TR é inconstitucional não caberia sua aplicação para nenhum efeito, sequer para os benefícios previdenciários.

Primeiro porque esta não tem o condão de recompor a moeda e segundo que o índice oficial para correção dos benefícios previdenciários eleito pelo Estatuto do Idoso e Lei de Benefícios é o INPC.

Diante do reconhecimento da inscontitucionalidade parcial da TR o CJF (Conselho da Justiça Federal) alterou o manual para estabelecer o índice de preço ao consumidor INPC a partir de 2003.

Muito embora, os manuais de cálculos tivessem sido alterados a discussão permanecia e diante desta situação, devido a repercussão geral o STF sobrestou as ações em curso, que discutiam a inconstitucionalidade da TR.

Assim, como no precatório o STF no dia 20/09/2017 entendeu que o índice aplicável ao débitos judiciais relativos a Fazenda é o IPCA-E.

Mas a pergunta que não que calar, como ficam as ações que estão sobrestadas? Vamos ver como dar continuidade ás ações?

 

Do prosseguimento das ações sobrestadas

Com o julgamento do RE 870.947/SE, por força art. 1035, § 11º do CPC  NÃO será necessário esperar a publicação do acórdão, no pedido de prosseguimento da ação basta juntar a ata do julgamento:

Art. 1.035.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 11.  A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

 

Qual é a diferença entre o índices do INPC e o IPCA-E?

Embora o Índice eleito pela lei seja o INPC a diferença entre INPC e IPCA-E é muito pequena.

O ideal pela Lei de Benefícios e Estatuto do Idoso era aplicar o  INPC.

Contudo a diferença acumulada entre INPC e IPCA-E entre 2009 e 2017 é de 0,06%, ou de 0,0075% para cada ano, observando-os desde 2009 até 2017.

No período de  2009 e 2017 o INPC acumulou 53,72%, enquanto que o IPCA-E acumulou 53,66% ,a diferença é muito irrisória.

Temos que comemorar, pois trata-se de uma grande vitória, tendo em vista que a TR no mesmo período acumulou apenas 8,0%, ou seja, este índice era totalmente prejudicial.

O INPC é superior ao IPCA-E, mas a diferença não justifica qualquer preocupação ou discussão, pois é mínima.

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